norma nº 1552/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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 LEI Nº. 1.552/2018
DATA: 21/08/2018
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a 
ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS 
RECICLÁVEIS DE ICARAÍMA - ACAÍMA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 30.816.035/0001-64, com sede na 
Estrada para Vila Rica do Ivaí, km 03, Zona Rural, 
CEP:87.530-000, município de Icaraíma, Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a 
ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ICARAÍMA, 
identificada pela sigla ACAÍMA, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem 
finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.816.035/0001-64, com sede na 
Estrada para Vila Rica do Ivaí, km 03, Zona Rural, CEP:87.530-000, município de 
Icaraíma, Paraná.
Art. 2o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 22 dias do mês 
de Agosto do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicação: 23/08/2018
Pagina: B - 7