norma nº 1558/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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LEI Nº 1.558/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial e Créditos 
Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especial por Anulação de 
Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Leis diretrizes 
orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de 
R$164.812,70(Cento e sessenta e quatro mil e oitocentos e doze reais e setenta centavos), mediante 
a seguinte ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.3.90.39.00.00 1288 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 57.479,33
FONTE 494 BLOCO DE CUSTEIO DAS ACOES DA REDE DE SERVICOS 
PUBLICOS EM SAUDE 57.479,33
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.1.90.11.00.00 2111 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 103.183,37
FONTE 510 TAXA DO EXERCICIO DE PODER DE POLICIA 103.183,37
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCAÇÃO
12.365.0015.2.144 MANUTENÇÃO DAS CRECHES - BRASIL CARINHOSO
3.3.90.30.00 1950 MATERIAL DE CONSUMO 50,00
FONTE 136 - APOIO A CRECHES - BRASIL CARINHOSO 50,00
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.074 PROGRAMA MDS/IGD – SUAS
3.3.90.39.00.00 1744 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.100,00
FONTE 776 MANUTENCAO DO PROGAMA IGD - F 776 4.100,00
Art. 2º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, 
inclusão/alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano 
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mediante a seguinte ordem 
classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISAO DE OBRAS
15.451.0005.2.013 MANUT. DA DIVISAO DE OBRAS
4.4.90.51.00 128 OBRAS E INSTALAÇÕES 60.000,00
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FONTE 000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 60.000,00
Art. 3º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do 
exercício corrente, como segue:
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.3.90.32.00.00 1286 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIÇÃO 57.479,33
FONTE 494 BLOCO DE CUSTEIO DAS ACOES DA REDE DE SERVICOS 
PUBLICOS EM SAUDE 57.479,33
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.304.0012.2.032 MANUT. DA VIGILANCIA SANITARIA
3.3.90.30.00.00 304 MATERIAL DE CONSUMO 43.183,37
3.3.90.36.00.00 305 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15.000,00
3.3.90.39.00.00 307 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 45.000,00
FONTE: 510 TAXA DO EXERCICIO DE PODER DE POLICIA 103.183,37 
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCAÇÃO
12.365.0015.2.144 MANUTENÇÃO DAS CRECHES - BRASIL CARINHOSO
3.3.90.39.00.00 440 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50,00
FONTE 136 - APOIO A CRECHES - BRASIL CARINHOSO 50,00
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.074 PROGRAMA MDS/IGD – SUAS
3.3.90.33.00.00 1743 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 1.100,00
4.4.90.52.00.00 1745 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00
FONTE 776 MANUTENCAO DO PROGAMA IGD - F 776 4.100,00
Art. 4º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 
2º, o Poder Executivo Municipal reduzirá as seguintes dotações do exercício corrente:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0002.2.002 MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52.00.00 26 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.500,00
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 3.500,00
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.02 CHEFE DE GABINETE
04.122.0002.2.004 MANUT. DO CHEFE DE GABINETE
4.4.90.52.00.00 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.500,00
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 3.500,00
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Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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02 GOVERNO MUNICIPAL
02.04 CONTROLE INTERNO
04.122.0002.2.006 MANUT. DO CONTROLE INTERNO
3.1.90.11.00.00 47 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 8.500,00
4.4.90.52.00.00 55 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.500,00
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 12.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
03.02 DIVISAO DE MATERIAL E PATRIMONIO
04.122.0003.2.008 MANUT. DA DIVISAO DE MATERIAL, PATRIM. E SERVICOS
3.3.90.33.00.00 76 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 5.000,00
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 5.000,00
04 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.01 GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.121.0003.2.009 MANUT. DO GABINETE DO PLANEJAMENTO
4.4.90.52.00.00 90 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.500,00
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 3.500,00
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISAO DE SERVICOS URBANOS
15.452.0005.2.017 MANUT. DA DIVISAO DE SERVICOS URBANOS E LIMPEZA PUBLICA
3.1.90.05.00.00 150 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SERVIDOR 1.500,00
3.1.90.16.00.00 154 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 8.000,00
3.1.91.13.00.00 155 OBRIGACOES PATRONAIS 12.000,00
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 21.500,00
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.03 DIV. DOS SERV. RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0006.2.019 MANUT. DOS SERVICOS RODOVIARIO
3.1.90.05.00.00 184 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SERVIDOR 1.500,00
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 1.500,00
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.03 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
27.812.0018.2.056 MANUT. DO GABINETE DE ESPORTES
3.3.90.32.00.00 476 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC 4.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 4.500,00
09 SECRET. AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.606.0019.2.153 Transferências para Entidades sem Fins Lucrativos
3.3.50.43.00.00 495 SUBVENCOES SOCIAIS 3.000,00
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 3.000,00
10 SEC.FOM. INDUSTRIA, COM.GERACAO EMPREGO
10.01 GABINETE DA SECRETARIA
22.661.0021.2.062 APOIO E FOMENTO A INDUSTRIA, COM. E SERVICOS
4.4.90.51.00.00 506 OBRAS E INSTALACOES 2.000,00
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 2.000,00
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará 
em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 22 dias do mês 
de Agosto do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicação: 23/08/2018
Pagina: B - 7