norma nº 1554/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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LEI Nº 1.554/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit 
Financeiro e Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e 
da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2018, 
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano 
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 45,60 (Quarenta e cinco reais e sessenta centavos), 
referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017, sem comprometimento 
financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e aplicação financeira do 
exercício corrente de acordo com a seguinte ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.302.0010.2.030 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOSPITALAR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 45,60
FONTE: 350 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE/SUS RESOL. 615/2015 45,60
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018, 
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano 
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 20,00 (vinte reais), de acordo com a seguinte ordem 
classificatória:
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.302.0010.2.030 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOSPITALAR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20,00
FONTE: 350 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE/SUS RESOL. 615/2015 20,00
Art. 3º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelos Arts. 
1º e 2º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte 
relacionada:
Fonte Descrição Valor
350 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE/SUS RESOL. 615/2015 65,60
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em 
vigor a partir da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 22 dias do mês de 
Agosto do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicação: 23/08/2018
Pagina: B - 7