| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 2018 |
| Date | 2018-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 182 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI Nº 1.563/2018 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 11.683,99 (Onze mil e seiscentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte ordem classificatória: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.02 DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMONIO 04.122.0003.2.008 MANUT. DA DIVISAO DE MATERIAL, PATRIM. E SERVIÇOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 27,94 FONTE: 713 Convênio-Ciretran 27,94 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.02 DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMONIO 04.122.0003.2.008 MANUT. DA DIVISAO DE MATERIAL, PATRIM. E SERVIÇOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 11.656,05 FONTE: 714 Multas de Trânsito-Convênios 11.656,05 Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 510,00 (Quinhentos e dez reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.02 DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMONIO 04.122.0003.2.008 MANUT. DA DIVISAO DE MATERIAL, PATRIM. E SERVIÇOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10,00 FONTE: 713 Convênio-Ciretran 10,00 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.02 DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMONIO 04.122.0003.2.008 MANUT. DA DIVISAO DE MATERIAL, PATRIM. E SERVIÇOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br FONTE: 714 Multas de Trânsito-Convênios 500,00 Art. 3º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelos Arts. 1º e 2º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada: Fonte Descrição Valor 713 Convênio-Ciretran 37,94 714 Multas de Trânsito-Convênios 12.156,05 Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 11 dias do mês de Setembro do ano de dois mil e dezoito. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br