norma nº 1564/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
______________________________________________________________________________
LEI Nº 1.564/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit 
Financeiro e Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e 
da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2018, 
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano 
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 1.941,53 (Um mil e novecentos e quarenta e um reais e 
cinquenta e tres centavos), referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017, 
sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e 
aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.1.052 COMPONENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.941,53
FONTE: 500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde -
Portaria nº 204-GM, de 2007
1.941,53
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018, 
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano 
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 100,00 (Cem reais), de acordo com a seguinte ordem 
classificatória:
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.1.052 COMPONENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100,00
FONTE: 500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde -
Portaria nº 204-GM, de 2007
100,00
Art. 3º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelos Arts. 
1º e 2º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte 
relacionada:
Fonte Descrição Valor
500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, 2.041,53
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
______________________________________________________________________________
de 2007
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em 
vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 11 dias do mês de Setembro do 
ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal