| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1565 / 2018 |
| Date | 2018-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ LEI Nº 1.565/2018 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por anulação de dotação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$15.000,00 (Quinze mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória: 01.00 PODER LEGISLATIVO 01.01 CAMARA MUNICIPAL 01.031.0036.2.160 VEREADOR MIRIM 3.3.90.31.00.00.00 PREMIAÇÃO CULTURAL, ARTISTICAS, CIENTIFICA DESPORTIVA E OUTRAS. 15.000,00 FONTE: 0001– RECURSOS DESCENTRALIZADOS – EXERCICIO CORRENTE 15.000,00 Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue: 01.00 PODER LEGISLATIVO 01.01 CAMARA MUNICIPAL 01.031.0001.2.001 APOIO AO LEGISLATIVO 3.3.91.97.00.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS 15.000,00 FONTE: 0001 – RECURSOS DESCENTRALIZADOS – EXERCICIO CORRENTE 15.000,00 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 25 dias do mês de Setembro do ano de dois mil e dezoito. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal