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norma nº 1565/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1565 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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LEI Nº 1.565/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por anulação de 
dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos 
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, 
no limite de R$15.000,00 (Quinze mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
01.00 PODER LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0036.2.160 VEREADOR MIRIM
3.3.90.31.00.00.00 PREMIAÇÃO CULTURAL, ARTISTICAS, CIENTIFICA DESPORTIVA E 
OUTRAS. 
15.000,00
FONTE: 0001– RECURSOS DESCENTRALIZADOS – EXERCICIO CORRENTE 15.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do 
exercício corrente, como segue:
01.00 PODER LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 APOIO AO LEGISLATIVO
3.3.91.97.00.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS 15.000,00
FONTE: 0001 – RECURSOS DESCENTRALIZADOS – EXERCICIO CORRENTE 15.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei 
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 25 dias do 
mês de Setembro do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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