| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1566 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ LEI Nº 1.566/2018 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial Anulação de Dotação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$23.824,00(Vinte e três mil oitocentos e vinte e quatro reais), mediante a seguinte ordem classificatória: 11.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.04 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE 08.244.0031.2.128 MANUT. DOS SERVICOS DE CONV. E FORTALECIMENTO DE VINCULOS 3.3.90.32.00 MATERIAL BEM OUS ERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5.000,00 4.4.90.52.00 1981 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 18.824,00 FONTE 901 - INCENTIVO PARA OFERTA E EXECUÇÃO DE SCFV. 23.824,00 Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue: 11.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL. 11.04 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE 08.244.0031.2.128 MANUT. DOS SERVICOS DE CONV. E FORTALECIMENTO DE VINCULOS 3.3.90.30.00 1979 MATERIAL DE CONSUMO 18.481,50 3.3.90.39.00 1980 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 5.342,50 FONTE 901 - INCENTIVO PARA OFERTA E EXECUÇÃO DE SCFV. 23.824,00 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 02 dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezoito. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal file:///C:/Users/icaraima/Downloads/Leis%2003_10_2018.pdf Publicação:03/10/2018 Pagina: B - 7 Edição: 11.378