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norma nº 1566/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1566 / 2018
Date 2018-10-02
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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LEI Nº 1.566/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial Anulação de 
Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos 
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, 
no limite de R$23.824,00(Vinte e três mil oitocentos e vinte e quatro reais), mediante a seguinte 
ordem classificatória:
11.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.04 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
08.244.0031.2.128 MANUT. DOS SERVICOS DE CONV. E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
3.3.90.32.00 MATERIAL BEM OUS ERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA 5.000,00
4.4.90.52.00 1981 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 18.824,00
FONTE 901 - INCENTIVO PARA OFERTA E EXECUÇÃO DE SCFV. 23.824,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do 
exercício corrente, como segue:
11.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL.
11.04 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
08.244.0031.2.128 MANUT. DOS SERVICOS DE CONV. E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
3.3.90.30.00 1979 MATERIAL DE CONSUMO 18.481,50
3.3.90.39.00 1980 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 5.342,50
FONTE 901 - INCENTIVO PARA OFERTA E EXECUÇÃO DE SCFV. 23.824,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará 
em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 02 dias do 
mês de Outubro do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
file:///C:/Users/icaraima/Downloads/Leis%2003_10_2018.pdf
Publicação:03/10/2018
Pagina: B - 7
Edição: 11.378

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