| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1568 / 2018 |
| Date | 2018-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRÉDITOS ESPECIAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br __________________________________________________________________________ LEI Nº 1.568/2018 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 449,16 (Quatrocentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte ordem classificatória: 08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE 08.01 DIVISAO DE EDUCAÇÃO 12.361.0013.1.096 CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULAS PAR 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 449,16 FONTE 139 PAR - PLANO DE ACAO ARTICULADO CONSTRUCOES 2016 449,16 Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória: 08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE 08.01 DIVISAO DE EDUCAÇÃO 12.361.0013.1.096 CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULAS PAR 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 400,00 FONTE 139 PAR - PLANO DE ACAO ARTICULADO CONSTRUCOES 2016 400,00 Art. 3º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelos Arts. 1º e 2º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro, referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações e aplicação financeira do exercício corrente e do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada: Fonte Descrição Valor PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br __________________________________________________________________________ 139 PAR - PLANO DE ACAO ARTICULADO CONSTRUCOES 2016 849,16 Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 09 dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezoito. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal file:///C:/Users/icaraima/Downloads/Leis%2010_10_2018.pdf Publicação: 10/10/2018 Pagina: B – 7 Edição: 11.384