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norma nº 1568/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1568 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRÉDITOS ESPECIAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
__________________________________________________________________________
LEI Nº 1.568/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit 
Financeiro e Créditos Especial por Provável Excesso de 
Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2018, 
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano 
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 449,16 (Quatrocentos e quarenta e nove reais e 
dezesseis centavos), referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017, 
sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas 
atualizações, e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte ordem 
classificatória:
08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.1.096 CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULAS PAR
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 449,16
FONTE 139 PAR - PLANO DE ACAO ARTICULADO CONSTRUCOES 
2016
449,16
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018, 
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano 
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), de acordo com a seguinte 
ordem classificatória:
08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.1.096 CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULAS PAR
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 400,00
FONTE 139 PAR - PLANO DE ACAO ARTICULADO CONSTRUCOES 
2016
400,00
Art. 3º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelos
Arts. 1º e 2º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro, referente aos 
saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017, sem comprometimento 
financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações e aplicação 
financeira do exercício corrente e do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada:
Fonte Descrição Valor
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
__________________________________________________________________________
139 PAR - PLANO DE ACAO ARTICULADO CONSTRUCOES 2016 849,16
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará 
em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 09 dias do mês 
de Outubro do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
file:///C:/Users/icaraima/Downloads/Leis%2010_10_2018.pdf
Publicação: 10/10/2018
Pagina: B – 7 
Edição: 11.384

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