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norma nº 1572/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1572 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
____________________________________________________________________________
LEI Nº 1.572/2018
Data:16 – OUTUBRO - 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer 
doação ao Poder Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
fazer a doação do terreno urbano n.º 15/2, da quadra 87 da planta oficial do 
Município de Icaraíma, com área de 225 m2, devidamente registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis sob a matrícula n.º 12.109 o qual deverá ser utilizado para a 
construção do estacionamento da Câmara Municipal de Icaraíma.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, 
restando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 16 
dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
file:///C:/Users/icaraima/Downloads/Leis%2017_10_2018%20(1).pdf
Publicação: 17/10/2018
Pagina: C - 8
Edição: 11.389

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