| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1572 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 192 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br ____________________________________________________________________________ LEI Nº 1.572/2018 Data:16 – OUTUBRO - 2018 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação ao Poder Legislativo Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação do terreno urbano n.º 15/2, da quadra 87 da planta oficial do Município de Icaraíma, com área de 225 m2, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula n.º 12.109 o qual deverá ser utilizado para a construção do estacionamento da Câmara Municipal de Icaraíma. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, restando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 16 dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezoito. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal file:///C:/Users/icaraima/Downloads/Leis%2017_10_2018%20(1).pdf Publicação: 17/10/2018 Pagina: C - 8 Edição: 11.389