| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1570 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br ___________________________________________________________________________ LEI Nº 1.570/2018 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial Anulação de Dotação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$109.180,20(Cento e nove mil e cento e oitenta reais e vinte centavos), mediante a seguinte ordem classificatória: 09 SECRET. AGRICULTURA 09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA 20.606.0019.2.058 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA 3.3.90.30.00.00 2055 MATERIAL DE CONSUMO 109.180,20 FONTE 802 802 CONV 078/2018 - SEAB - GESTAO EM MICROBACIAS PT CAMARGO - COD. OTTO 84355 109.180,20 Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue: 09 SECRET. AGRICULTURA 09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA 20.606.0019.2.058 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA 3.3.90.39.00.00 2056 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 109.180,20 FONTE 802 802 CONV 078/2018 - SEAB - GESTAO EM MICROBACIAS PT CAMARGO - COD. OTTO 84355 109.180,20 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 16 dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezoito. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal file:///C:/Users/icaraima/Downloads/Leis%2017_10_2018%20(1).pdf Publicação: 17/10/2018 Pagina: C - 7 Edição: 11.389