br-locleg corpus explorer

← Icaraíma (PR)

norma nº 1570/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1570 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id193

Originating matéria

matéria 294 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
___________________________________________________________________________
LEI Nº 1.570/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial Anulação de 
Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos 
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, 
no limite de R$109.180,20(Cento e nove mil e cento e oitenta reais e vinte centavos), mediante a 
seguinte ordem classificatória:
09 SECRET. AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.606.0019.2.058 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
3.3.90.30.00.00 2055 MATERIAL DE CONSUMO 109.180,20
FONTE 802 802 CONV 078/2018 - SEAB - GESTAO EM 
MICROBACIAS PT CAMARGO - COD. OTTO 84355 109.180,20
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do 
exercício corrente, como segue:
09 SECRET. AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.606.0019.2.058 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
3.3.90.39.00.00 2056 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 109.180,20
FONTE 802
802 CONV 078/2018 - SEAB - GESTAO EM 
MICROBACIAS PT CAMARGO - COD. OTTO 84355 109.180,20
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará 
em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 16 dias do mês 
de Outubro do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
file:///C:/Users/icaraima/Downloads/Leis%2017_10_2018%20(1).pdf
Publicação: 17/10/2018
Pagina: C - 7
Edição: 11.389

open original →