| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial por superávit financeiro e credito especial por provável excesso de arrecadação e dá outras providências dá outras providências. |
| native_id | 194 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ LEI Nº 1.571/2018 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 93.813,13 (Noventa e três mil oitocentos e treze reais e treze centavos), referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte ordem classificatória: 07.00 SECRETARIA DE SAUDE 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE 10.301.0007.1.093 REEQUIPAMENTO DO CENTRO DE SAÚDE DE ICARAIMA 4.1.90.52.00 EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE 52.068,38 FONTE 345 REEQUIPAR CENTRO DE SAUDE DE ICARAIMA 7.00 SECRETARIA DE SAUDE 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE 10.301.0007.1.133 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE (A) 4.1.90.52.00 EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE 13.558,31 FONTE 346 EQUIPAMENTO CENTRO DE SAUDE 7.00 SECRETARIA DE SAUDE 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE 10.301.0007.1.134 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE (B) 4.1.90.52.00 EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE 28.186,44 FONTE 347 EQUIPAMENTO CENTRO DE SAUDE Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 07.00 SECRETARIA DE SAUDE 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE 10.301.0007.1.093 REEQUIPAMENTO DO CENTRO DE SAÚDE DE ICARAIMA 4.1.90.52.00 EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE 1.200,00 FONTE 345 REEQUIPAR CENTRO DE SAUDE DE ICARAIMA 7.00 SECRETARIA DE SAUDE 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE 10.301.0007.1.133 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE (A) 4.1.90.52.00 EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE 500,00 FONTE 346 EQUIPAMENTO CENTRO DE SAUDE 7.00 SECRETARIA DE SAUDE 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE 10.301.0007.1.134 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE (B) 4.1.90.52.00 EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE 800,00 FONTE 347 EQUIPAMENTO CENTRO DE SAUDE Art. 3º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelos Arts. 1º e 2º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro, referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações e aplicação financeira do exercício corrente e do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada: Fonte Descrição Valor 345 REEQUIPAR CENTRO DE SAUDE DE ICARAIMA 53.268,38 346 EQUIPAMENTO CENTRO DE SAUDE 14.058,31 347 EQUIPAMENTO CENTRO DE SAUDE 28.986,44 TOTAL 96.313,13 Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 16 dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezoito. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal file:///C:/Users/icaraima/Downloads/Leis%2017_10_2018%20(1).pdf Publicação: 17/10/2018 Pagina: C - 7 Edição: 11.389