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norma nº 1573/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1573 / 2018
Date 2018-11-13
EmentaAutoriza abertura de crédito suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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LEI Nº 1.573/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação 
de Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, 
inclusão/alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano 
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 269.140,20 (duzentos e sessenta e nove mil e cento e 
quarenta reais e vinte centavos), mediante a seguinte ordem classificatória:
05 SECRETARIA DA FAZENDA
05.02 DIVISÃO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA
28.846.0004.8.002 AMORTIZACAO E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA
4.6.90.71.00.00 113 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 269.140,20
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 269.140,20
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do 
exercício corrente, como segue:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0002.2.002 MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.14.00.00 21 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 2.000,00
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.03 ASSESSORIA JURIDICA
04.122.0002.2.005 MANUT. DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIAS
3.1.90.05.00.00 36 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SERVIDOR 2.000,00
3.1.90.13.00.00 38 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500,00
3.1.90.16.00.00 39 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
4.4.90.52.00.00 45 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.386,00
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 13.886,00
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.04 CONTROLE INTERNO
04.124.0003.2.006 APOIO A ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.16.00.00 49 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 3.1.91.13.00.00 50 OBRIGACOES PATRONAIS 10.000,00
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 15.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0003.2.007 MANUT. DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.91.97.00.00 66 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIA 100.000,00
4.4.90.52.00.00 67 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1,00
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 100.001,00
03 GOVERNO MUNICIPAL
03.02 DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMONIO
04.122.0003.2.008 MANUT. DA DIVISÃO DE MATERIAL, PATRIM. E SERVIÇOS
3.1.90.16.00.00 72 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 2.500,00
4.4.90.52.00.00 80 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.744,00
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 5.244,00
04 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.01 GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.121.0003.2.009 MANUT. DO GABINETE DO PLANEJAMENTO
3.1.90.05.00.00 81 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SERVIDOR 1.600,00
3.1.90.13.00.00 83 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 6.600,00
05 SECRETARIA DA FAZENDA
05.01 DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUT.E FISCALIZ.
04.128.0003.2.007 MANUT. DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.13.00.00 93 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
4.4.90.52.00.00 100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.551,55
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 11.551,55
05 SECRETARIA DA FAZENDA
05.02 DIVISÃO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA
04.123.0004.2.011 MAN. DAS DIV. DE FAZENDA, CONTAB.E TESOURARIA
3.1.90.16.00.00 104 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
4.4.90.52.00.00 110 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 58,20
28.846.0004.8.002 AMORTIZACAO E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA
3.2.90.21.00.00 111 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 60.000,00
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 70.058,20
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.2.017 MANUT. DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PUBLICA
3.1.90.13.00.00 153 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00
3.1.91.13.00.00 155 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.000,00
4.4.90.52.00.00 165 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.699,45
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 8.699,45
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.04 FUNDO M. HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
16.482.0033.1.100 INVESTIMENTOS NO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 
- FMHIS
4.4.90.52.00.00 200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 700,00
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 700,00
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.03 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
27.812.0018.2.056 MANUT. DO GABINETE DE ESPORTES
4.4.90.52.00.00 480 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 1.000,00
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.01 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.063 MANUT. DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.4.90.52.00.00 520 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.500,00
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 3.500,00
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.067 MANUT. DO FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
4.4.90.52.00.00 532 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.500,00
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 3.500,00
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.03 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0027.2.077 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
4.4.90.52.00.00 575 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 700,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 700,00
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.04 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
08.243.0028.6.001 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
4.4.90.52.00.00 585 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.500,00
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 3.500,00
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.05 CONSELHO TUTELAR
08.243.0028.6.002 MANUT. DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
4.4.90.52.00.00 603 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.500,00
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 3.500,00
13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.01 GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
18.541.0020.2.060 GABINETE DA SECRET. DO MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00 641 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 450,00
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 450,00
13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.02 DIVISÃO DE TURISMO
27.813.0032.2.145 MANUTENÇÃO DO TURISMO
4.4.90.52.00.00 651 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 5.000,00
13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.03 DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE
18.541.0020.2.155 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00 667 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 750,00
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 750,00
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.01 DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0034.2.150 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA
4.4.90.52.00.00 677 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.500,00
13.392.0034.2.151 COMEMORACOES, FESTIVIDADES E RECEPCOES
3.3.50.31.00.00 1764 PREMIACOES CULTURAIS, ART., CIENTIFICAS, DESP. E 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ OUTRAS
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 13.500,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará 
em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 13 dias do mês 
de Novembro do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

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