| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1573 / 2018 |
| Date | 2018-11-13 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito suplementar por anulação de dotação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ LEI Nº 1.573/2018 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 269.140,20 (duzentos e sessenta e nove mil e cento e quarenta reais e vinte centavos), mediante a seguinte ordem classificatória: 05 SECRETARIA DA FAZENDA 05.02 DIVISÃO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA 28.846.0004.8.002 AMORTIZACAO E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA 4.6.90.71.00.00 113 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 269.140,20 FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 269.140,20 Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue: 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 04.122.0002.2.002 MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.14.00.00 21 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 2.000,00 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.03 ASSESSORIA JURIDICA 04.122.0002.2.005 MANUT. DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIAS 3.1.90.05.00.00 36 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SERVIDOR 2.000,00 3.1.90.13.00.00 38 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500,00 3.1.90.16.00.00 39 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 4.4.90.52.00.00 45 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.386,00 FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 13.886,00 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.04 CONTROLE INTERNO 04.124.0003.2.006 APOIO A ADMINISTRAÇÃO 3.1.90.16.00.00 49 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 3.1.91.13.00.00 50 OBRIGACOES PATRONAIS 10.000,00 FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 15.000,00 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.01 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 04.128.0003.2.007 MANUT. DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 3.3.91.97.00.00 66 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIA 100.000,00 4.4.90.52.00.00 67 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1,00 FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 100.001,00 03 GOVERNO MUNICIPAL 03.02 DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMONIO 04.122.0003.2.008 MANUT. DA DIVISÃO DE MATERIAL, PATRIM. E SERVIÇOS 3.1.90.16.00.00 72 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 2.500,00 4.4.90.52.00.00 80 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.744,00 FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 5.244,00 04 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 04.01 GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 04.121.0003.2.009 MANUT. DO GABINETE DO PLANEJAMENTO 3.1.90.05.00.00 81 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SERVIDOR 1.600,00 3.1.90.13.00.00 83 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00 FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 6.600,00 05 SECRETARIA DA FAZENDA 05.01 DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUT.E FISCALIZ. 04.128.0003.2.007 MANUT. DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 3.1.90.13.00.00 93 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00 4.4.90.52.00.00 100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.551,55 FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 11.551,55 05 SECRETARIA DA FAZENDA 05.02 DIVISÃO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA 04.123.0004.2.011 MAN. DAS DIV. DE FAZENDA, CONTAB.E TESOURARIA 3.1.90.16.00.00 104 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 4.4.90.52.00.00 110 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 58,20 28.846.0004.8.002 AMORTIZACAO E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA 3.2.90.21.00.00 111 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 60.000,00 FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 70.058,20 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO 06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0005.2.017 MANUT. DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PUBLICA 3.1.90.13.00.00 153 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00 3.1.91.13.00.00 155 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.000,00 4.4.90.52.00.00 165 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.699,45 FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 8.699,45 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO 06.04 FUNDO M. HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 16.482.0033.1.100 INVESTIMENTOS NO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS 4.4.90.52.00.00 200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 700,00 FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 700,00 08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE 08.03 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES 27.812.0018.2.056 MANUT. DO GABINETE DE ESPORTES 4.4.90.52.00.00 480 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 1.000,00 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.01 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0022.2.063 MANUT. DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 4.4.90.52.00.00 520 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.500,00 FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 3.500,00 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0022.2.067 MANUT. DO FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL 4.4.90.52.00.00 532 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.500,00 FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 3.500,00 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.03 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 08.241.0027.2.077 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 4.4.90.52.00.00 575 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 700,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 700,00 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.04 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE 08.243.0028.6.001 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE 4.4.90.52.00.00 585 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.500,00 FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 3.500,00 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.05 CONSELHO TUTELAR 08.243.0028.6.002 MANUT. DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR 4.4.90.52.00.00 603 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.500,00 FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 3.500,00 13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 13.01 GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 18.541.0020.2.060 GABINETE DA SECRET. DO MEIO AMBIENTE 4.4.90.52.00.00 641 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 450,00 FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 450,00 13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 13.02 DIVISÃO DE TURISMO 27.813.0032.2.145 MANUTENÇÃO DO TURISMO 4.4.90.52.00.00 651 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 5.000,00 13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 13.03 DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE 18.541.0020.2.155 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE 4.4.90.52.00.00 667 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 750,00 FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 750,00 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 14.01 DIVISÃO DE CULTURA 13.392.0034.2.150 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA 4.4.90.52.00.00 677 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.500,00 13.392.0034.2.151 COMEMORACOES, FESTIVIDADES E RECEPCOES 3.3.50.31.00.00 1764 PREMIACOES CULTURAIS, ART., CIENTIFICAS, DESP. E 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ OUTRAS FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 13.500,00 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 13 dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezoito. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------