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norma nº 1578/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1578 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaAltera o art. 171 da Lei nº06/2003 de 08/05/2003 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br _____________________________________________________________________________ LEI N° 1.578/2018
SÚMULA: Altera o art. 171 da Lei n° 06/2003, de
08/05/2.003 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI
Art. 1º. O Art. 171 e seu parágrafo único da Lei
Municipal n°06/2003, de 08/05/2003, passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 171. O servidor efetivo (ativos,
aposentados e pensionistas) contribuirá mensalmente com 11% (onze por
cento) de sua remuneração conforme definido no artigo nº 70 desta Lei.
Parágrafo único - O Município contribuirá com 11,00%
(onze por cento) da remuneração do servidor efetivo (ativos, aposentados e
pensionistas), e 2% (dois por cento) de taxa de administração.
Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os
resultados da avaliação atuarial, realizada em julho de 2018, e para suprir o
plano de amortização para o equacionamento do déficit técnico do FAPI – Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Icaraíma,
conforme tabela abaixo:
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2018
ANO APORTES ANUAIS JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO
2018 R$ 1.300.118,32 R$ 3.994.368,52 -R$ 2.694.250,19 R$ 69.267.058,82
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br _____________________________________________________________________________ 2019 R$ 1.642.049,44 R$ 4.156.023,53 -R$ 2.513.974,09 R$ 71.781.032,91
2020 R$ 1.983.980,56 R$ 4.306.861,97 -R$ 2.322.881,41 R$ 74.103.914,32
2021 R$ 2.325.911,68 R$ 4.446.234,86 -R$ 2.120.323,18 R$ 76.224.237,50
2022 R$ 2.667.842,80 R$ 4.573.454,25 -R$ 1.905.611,45 R$ 78.129.848,94
2023 R$ 3.009.773,92 R$ 4.687.790,94 -R$ 1.678.017,02 R$ 79.807.865,96
2024 R$ 3.351.705,04 R$ 4.788.471,96 -R$ 1.436.766,92 R$ 81.244.632,88
2025 R$ 3.693.636,16 R$ 4.874.677,97 -R$ 1.181.041,81 R$ 82.425.674,69
2026 R$ 4.035.567,28 R$ 4.945.540,48 -R$ 909.973,20 R$ 83.335.647,89
2027 R$ 4.377.498,40 R$ 5.000.138,87 -R$ 622.640,47 R$ 83.958.288,36
2028 R$ 4.719.429,52 R$ 5.037.497,30 -R$ 318.067,78 R$ 84.276.356,15
2029 R$ 5.061.360,64 R$ 5.056.581,37 R$ 4.779,27 R$ 84.271.576,88
2030 R$ 5.403.291,76 R$ 5.056.294,61 R$ 346.997,14 R$ 83.924.579,73
2031 R$ 5.745.222,88 R$ 5.035.474,78 R$ 709.748,09 R$ 83.214.831,64
2032 R$ 6.087.154,00 R$ 4.992.889,90 R$ 1.094.264,10 R$ 82.120.567,55
2033 R$ 6.429.085,12 R$ 4.927.234,05 R$ 1.501.851,06 R$ 80.618.716,48
2034 R$ 6.771.016,23 R$ 4.837.122,99 R$ 1.933.893,25 R$ 78.684.823,24
2035 R$ 7.112.947,35 R$ 4.721.089,39 R$ 2.391.857,96 R$ 76.292.965,28
2036 R$ 7.454.878,47 R$ 4.577.577,92 R$ 2.877.300,56 R$ 73.415.664,72
2037 R$ 7.796.809,59 R$ 4.404.939,88 R$ 3.391.869,71 R$ 70.023.795,01
2038 R$ 8.138.740,71 R$ 4.201.427,70 R$ 3.937.313,01 R$ 66.086.482,00
2039 R$ 8.480.671,83 R$ 3.965.188,92 R$ 4.515.482,91 R$ 61.570.999,09
2040 R$ 8.822.602,95 R$ 3.694.259,95 R$ 5.128.343,01 R$ 56.442.656,08
2041 R$ 9.164.534,07 R$ 3.386.559,37 R$ 5.777.974,71 R$ 50.664.681,38
2042 R$ 9.506.465,19 R$ 3.039.880,88 R$ 6.466.584,31 R$ 44.198.097,07
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br _____________________________________________________________________________ 2043 R$ 9.848.396,31 R$ 2.651.885,82 R$ 7.196.510,48 R$ 37.001.586,59
2044 R$ 10.190.327,43 R$ 2.220.095,20 R$ 7.970.232,23 R$ 29.031.354,35
2045 R$ 10.532.258,55 R$ 1.741.881,26 R$ 8.790.377,29 R$ 20.240.977,07
2046 R$ 10.874.189,67 R$ 1.214.458,62 R$ 9.659.731,04 R$ 10.581.246,02
2047 R$ 11.216.120,79 R$ 634.874,76 R$ 10.581.246,02 R$ 0,00
§ Primeiro. A contribuição dos Inativos e Pensionistas
será de 11,00% sobre o valor máximo do RGPS – Regime Geral de Previdência
Social.
§ Segundo. A incidência do Custeio Normal, contribuição
do Ente, sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.
§ Terceiro. A incidência da Taxa de Administração,
contribuição do Ente, sobre a Folha Salarial Total dos Servidores Ativos, Inativos e
Pensionistas, inclusive sobre o 13º Salário.
§ Quarto. O valor constante no quadro acima, no plano
de amortização é o valor anual, devendo ser dividida em 12 (doze) parcelas a serem
pagas mensalmente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação, revogando-se a Lei Municipal nº. 1405/2017, de 17/08/2017.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos
26 dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezoito. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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