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norma nº 1574/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1574 / 2018
Date 2018-11-13
EmentaAutoriza abertura de crédito especial anulação de dotação e dá outras providências.
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matéria 299 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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LEI Nº 1.574/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial Anulação de 
Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos 
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, 
no limite de R$115.449,16(cento e quinze mil quatrocentos e quarenta e nove reais e dezesseis 
centavos), mediante a seguinte ordem classificatória:
08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.1.096 CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULAS PAR
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 449,16
FONTE 139 PAR - PLANO DE ACAO ARTICULADO CONSTRUCOES 2016 449,16
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.302.0010.2.030 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 115.000,00
FONTE 494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA REDE DE SERVIÇOS 
PUBLICOS DE SAUDE 115.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do 
exercício corrente, como segue:
08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.1.096 CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULAS PAR
4.4.90.52.00 315 OBRAS E INSTALAÇÕES 449,16
FONTE 139 PAR - PLANO DE ACAO ARTICULADO CONSTRUCOES 2016 449,16
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.302.0010.2.030 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 115.000,00
FONTE 494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA REDE DE SERVIÇOS PUBLICOS 
DE SAUDE 115.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará 
em vigor a partir da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 13 dias do mês 
de Novembro do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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