| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 2018 |
| Date | 2018-11-13 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial anulação de dotação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ LEI Nº 1.574/2018 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial Anulação de Dotação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$115.449,16(cento e quinze mil quatrocentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), mediante a seguinte ordem classificatória: 08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE 08.01 DIVISAO DE EDUCAÇÃO 12.361.0013.1.096 CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULAS PAR 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 449,16 FONTE 139 PAR - PLANO DE ACAO ARTICULADO CONSTRUCOES 2016 449,16 07 SECRETARIA DE SAUDE 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE 10.302.0010.2.030 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 115.000,00 FONTE 494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA REDE DE SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE 115.000,00 Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue: 08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE 08.01 DIVISAO DE EDUCAÇÃO 12.361.0013.1.096 CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULAS PAR 4.4.90.52.00 315 OBRAS E INSTALAÇÕES 449,16 FONTE 139 PAR - PLANO DE ACAO ARTICULADO CONSTRUCOES 2016 449,16 07 SECRETARIA DE SAUDE 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE 10.302.0010.2.030 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 115.000,00 FONTE 494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA REDE DE SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE 115.000,00 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 13 dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezoito. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal