| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 2018 |
| Date | 2018-11-13 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito especial anulação de dotação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ LEI Nº 1.575/2018 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial Anulação de Dotação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$14.859,73(Quatorze mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos), mediante a seguinte ordem classificatória: 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO. 06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0005.1.095 RECAPEAMENTO ASFALTICO CONVENIO - 2015 4.4.90.93.00 2311 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.859,73 FONTE 792 - CONTRATO DE REPASSE CONVENIO 819547 DE 2015 6.859,73 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA 09.01 GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 20.606.0019.2.058 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 8.000,00 FONTE: 809 AQUISICAO DE PA CARREGADEIRA - SEDU - CONV. 272/2018 8.000,00 Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue: 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO. 06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0005.1.095 RECAPEAMENTO ASFALTICO CONVENIO - 2015 3.3.20.93.00 1873 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.196,05 4.4.90.51.00 1874 OBRAS E INSTALAÇÕES 663,68 FONTE 792 - CONTRATO DE REPASSE CONVENIO 819547 DE 2015 6.859,73 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA 09.01 GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 20.606.0019.2.058 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA 4.4.90.52.00.00 1856 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 8.000,00 FONTE: 809 AQUISICAO DE PA CARREGADEIRA - SEDU - CONV. 8.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 272/2018 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 13 dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezoito. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------