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norma nº 1575/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1575 / 2018
Date 2018-11-13
EmentaAutoriza abertura de Crédito especial anulação de dotação e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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LEI Nº 1.575/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial Anulação de 
Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos 
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, 
no limite de R$14.859,73(Quatorze mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e três 
centavos), mediante a seguinte ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO.
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.1.095 RECAPEAMENTO ASFALTICO CONVENIO - 2015
4.4.90.93.00 2311 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.859,73
FONTE 792 - CONTRATO DE REPASSE CONVENIO 819547 DE 2015 6.859,73
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA 
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.0019.2.058 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 8.000,00
FONTE: 809 AQUISICAO DE PA CARREGADEIRA - SEDU - CONV. 
272/2018
8.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do 
exercício corrente, como segue:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO.
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.1.095 RECAPEAMENTO ASFALTICO CONVENIO - 2015
3.3.20.93.00 1873 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.196,05
4.4.90.51.00 1874 OBRAS E INSTALAÇÕES 663,68
FONTE 792 - CONTRATO DE REPASSE CONVENIO 819547 DE 2015 6.859,73
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA 
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.0019.2.058 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
4.4.90.52.00.00 1856 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 8.000,00
FONTE: 809 AQUISICAO DE PA CARREGADEIRA - SEDU - CONV. 8.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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272/2018
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará 
em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 13 dias do mês 
de Novembro do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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