| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1569 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 200 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br ______________________________________________________________________________ LEI Nº 1.569/2018 SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória: 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO. 06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0005.1.095.000 RECAPEAMENTO ASFALTICO CONVENIO - 2015 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 8.000,00 FONTE 792 - CONTRATO DE REPASSE CONVENIO 819547 DE 2015 8.000,00 Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada: Fonte Descrição Valor 792 CONTRATO DE REPASSE CONVENIO 819547 DE 2015 8.000,00 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 16 dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezoito. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal file:///C:/Users/icaraima/Downloads/Leis%2017_10_2018%20(1).pdf Publicação: 17/10/2018 Pagina: C - 6 Edição: 11.389