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norma nº 1569/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1569 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
______________________________________________________________________________
LEI Nº 1.569/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável 
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício 
financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o 
exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 8.000,00 (Oito mil 
reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO.
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.1.095.000 RECAPEAMENTO ASFALTICO CONVENIO - 2015
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 8.000,00
FONTE 792 - CONTRATO DE REPASSE CONVENIO 819547 DE 2015 8.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo 
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte 
relacionada:
Fonte Descrição Valor
792 CONTRATO DE REPASSE CONVENIO 819547 DE 2015 8.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará 
em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 16 dias do 
mês de Outubro do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
file:///C:/Users/icaraima/Downloads/Leis%2017_10_2018%20(1).pdf
Publicação: 17/10/2018
Pagina: C - 6
Edição: 11.389

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