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norma nº 1567/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1567 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
____________________________________________________________________________
LEI Nº 1.567/2018
Data:09–OUTUBRO-2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer 
concessão real de uso de imóvel público, e dá outras 
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal de Icaraíma-PR 
autorizado a fazer Cessão de Uso dos imóveis de propriedade do Município, abaixo 
descritos:
a)terreno urbano n.º 17 da quadra n.º 85 da planta oficial do Município de icaraíma, 
contendo uma construção, barracão industrial, com área construída de 264,97m2 
(duzentos e sessenta e quatro vírgula noventa e sete metros quadrados) e um salão, 
nos fundos, com área construída de 95,46m2 (noventa e cinco vírgula quarenta e 
seis metros quadrados).
b) terreno urbano n.º 18 da quadra n.º 85 da planta oficial do Município de icaraíma, 
contendo uma construção, barracão industrial, com área construída de 344,59m2 
(trezentos e quarenta e quatro virgula cinquenta e nove metros quadrados) e uma 
casa residencial, nos fundos, com área construída de 24,30m2 (vinte quatro vírgula 
trinta metros quadrados).
Art. 2.º Será cedido o uso dos bens públicos a que se refere o 
artigo anterior por um prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis, com a finalidade de 
desenvolvimento de atividades empresariais com a consequente geração de 
empregos.
Art. 3º. Como condição da concessão real de uso a empresa 
concessionária deverá gerar no mínimo 10 (dez) empregos diretos e continuos no 
Município de Icaraíma ao longo do período de concessão do bem público.
§1º. Compete a Secretária de Administração da Prefeitura 
Municipal de Icaraíma fiscalizar o cumprimento encargo estabelecido no caput deste 
artigo.
§2º. A comprovação da geração de empregos de que trata 
este artigo poderá ser feita mediante apresentação do livro de registro do quadro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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funcional da empresa ou outro documento que ateste efetivamente o cumprimento 
do encargo.
Art. 4.° Constituirá motivo de rescisão da cessão de uso o 
descumprimento dos encargos previstos no artigo 3° desta Lei, bem como em 
havendo desvio de finalidade, retornando o uso e a posse da área automaticamente 
ao Município.
Art. 5.º Qualquer benfeitoria realizada nos imóveis descritos no 
artigo 1° desta Lei reverterá ao patrimônio do Município, quando da extinçãoda 
cessão de uso, sem quaisquer direitos à retenção ou indenização por parte do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 6.º O termo de Cessão de que trata esta Lei deverá ser 
precedido de certame licitatório nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93.
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 09 dias do 
mês de Outubro do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
file:///C:/Users/icaraima/Downloads/Leis%2010_10_2018.pdf
Publicação: 10/10/2018
Pagina: B – 6 
Edição: 11.384

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