| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1567 / 2018 |
| Date | 2018-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 202 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br ____________________________________________________________________________ LEI Nº 1.567/2018 Data:09–OUTUBRO-2018 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer concessão real de uso de imóvel público, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal de Icaraíma-PR autorizado a fazer Cessão de Uso dos imóveis de propriedade do Município, abaixo descritos: a)terreno urbano n.º 17 da quadra n.º 85 da planta oficial do Município de icaraíma, contendo uma construção, barracão industrial, com área construída de 264,97m2 (duzentos e sessenta e quatro vírgula noventa e sete metros quadrados) e um salão, nos fundos, com área construída de 95,46m2 (noventa e cinco vírgula quarenta e seis metros quadrados). b) terreno urbano n.º 18 da quadra n.º 85 da planta oficial do Município de icaraíma, contendo uma construção, barracão industrial, com área construída de 344,59m2 (trezentos e quarenta e quatro virgula cinquenta e nove metros quadrados) e uma casa residencial, nos fundos, com área construída de 24,30m2 (vinte quatro vírgula trinta metros quadrados). Art. 2.º Será cedido o uso dos bens públicos a que se refere o artigo anterior por um prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis, com a finalidade de desenvolvimento de atividades empresariais com a consequente geração de empregos. Art. 3º. Como condição da concessão real de uso a empresa concessionária deverá gerar no mínimo 10 (dez) empregos diretos e continuos no Município de Icaraíma ao longo do período de concessão do bem público. §1º. Compete a Secretária de Administração da Prefeitura Municipal de Icaraíma fiscalizar o cumprimento encargo estabelecido no caput deste artigo. §2º. A comprovação da geração de empregos de que trata este artigo poderá ser feita mediante apresentação do livro de registro do quadro PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br ____________________________________________________________________________ funcional da empresa ou outro documento que ateste efetivamente o cumprimento do encargo. Art. 4.° Constituirá motivo de rescisão da cessão de uso o descumprimento dos encargos previstos no artigo 3° desta Lei, bem como em havendo desvio de finalidade, retornando o uso e a posse da área automaticamente ao Município. Art. 5.º Qualquer benfeitoria realizada nos imóveis descritos no artigo 1° desta Lei reverterá ao patrimônio do Município, quando da extinçãoda cessão de uso, sem quaisquer direitos à retenção ou indenização por parte do Poder Executivo Municipal. Art. 6.º O termo de Cessão de que trata esta Lei deverá ser precedido de certame licitatório nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93. Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 09 dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezoito. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal file:///C:/Users/icaraima/Downloads/Leis%2010_10_2018.pdf Publicação: 10/10/2018 Pagina: B – 6 Edição: 11.384