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norma nº 1589/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1589 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaAutoriza abertura de crédito suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ LEI Nº 1.589/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação
de Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 79.846,99(setenta e nove mil e oitocentos e quarenta e
seis reais e noventa e nove centavos), mediante a seguinte ordem classificatória:
05 SECRETARIA DA FAZENDA
05.01 DIVISAO DE CADASTRO, TRIBUT.E FISCALIZ.
04.129.0004.2.010 DIVISAO DE CADASTRO. TRIB. E FISCALIZACAO
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 7.228,84
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 7.228,84
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. ERODOVIARIO
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.2.017 MANUT. DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PUBLICA
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 7.336,59
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 7.336,59
10 SEC.FOM. INDUSTRIA, COM.GERACAO EMPREGO
10.01 GABINETE DA SECRETARIA
22.661.0021.2.062 APOIO E FOMENTO A INDUSTRIA, COM. E SERVICOS
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.998,99
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 1.998,99
13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.01 GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
18.541.0020.2.060 GABINETE DA SECRET. DO MEIO AMBIENTE
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.642,91
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 1.642,91
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.361.0013.2.038 REMUN. DE PROFESSORES FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 30.057,56
FONTE 101 FUNDEB 60% - Exercício Corrente 30.057,56
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.361.0013.2.035 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 10.628,32
FONTE 102 FUNDEB 40% - Exercício Corrente 10.628,32
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.365.0015.2.048 MANUT. DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2.396,91
FONTE 103 5% Sobre Transferências Constitucionais - Exercício
Corrente
2.396,91
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 18.556,87
FONTE 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício
Corrente
18.556,87
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
05 SECRETARIA DA FAZENDA
05.01 DIVISAO DE CADASTRO, TRIBUT.E FISCALIZ.
04.129.0004.2.010 DIVISAO DE CADASTRO. TRIB. E FISCALIZACAO
3.1.90.11.00.00 92 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 7.228,84
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 7.228,84
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. ERODOVIARIO
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.2.017 MANUT. DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PUBLICA
3.1.90.11.00.00 151 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 7.336,59
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 7.336,59
10 SEC.FOM. INDUSTRIA, COM.GERACAO EMPREGO
10.01 GABINETE DA SECRETARIA
22.661.0021.2.062 APOIO E FOMENTO A INDUSTRIA, COM. E SERVICOS
3.1.90.11.00.00 497 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.998,99
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 1.998,99
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.01 GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
18.541.0020.2.060 GABINETE DA SECRET. DO MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00.00 624 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.642,91
FONTE 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 1.642,91
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.361.0013.2.038 REMUN. DE PROFESSORES FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 386 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 30.057,56
FONTE 101 FUNDEB 60% - Exercício Corrente 30.057,56
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.361.0013.2.035 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 321 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 10.628,32
FONTE 102 FUNDEB 40% - Exercício Corrente 10.628,32
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.365.0015.2.048 MANUT. DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
3.1.90.11.00.00 420 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2.396,91
FONTE 103 5% Sobre Transferências Constitucionais - Exercício
Corrente
2.396,91
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.1.90.11.00.00 241 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 18.556,87
FONTE 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício
Corrente
18.556,87
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 12 dias do mês
de Dezembro do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/13-de-dezembro/
Publicação: 13/12/2018
Pagina: B - 7
Edição: 11.436

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