| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial anulação de dotação e créditos adicionais especial por provável excesso de arrecadação e dá outras providências |
| native_id | 208 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br ______________________________________________________________________________ LEI Nº 1.588/2018 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial Anulação de Dotação e Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), mediante a seguinte ordem classificatória: 11.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0022.2.156 BENEFICIO EVENTUAL - MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA 3.3.90.93.00.00 675 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 25,00 FONTE 904 – INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL 25,00 Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue: 11.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0022.2.156 BENEFICIO EVENTUAL - MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 25,00 FONTE 904 – INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL 25,00 Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 100.417,51 (cem mil quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos), de acordo com a seguinte ordem classificatória: 11.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0022.2.156 BENEFICIO EVENTUAL - MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100,00 FONTE 904 – INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL 100,00 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 03.01 DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS 04.122.0003.2.007 MANUT. DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA 100.317,51 FONTE 2 - VENDA DA FOLHA DE PAGAMENTO 100.317,51 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br ______________________________________________________________________________ Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 12 dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezoito. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/13-de-dezembro/ Publicação: 13/12/2018 Pagina: B - 7 Edição: 11.436