br-locleg corpus explorer

← Icaraíma (PR)

norma nº 1587/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1587 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaAutoriza abertura de crédito especial por superávit financeiro e créditos especial por provável excesso excesso de arrecadação e dá outras providências.
native_id209

Originating matéria

matéria 309 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ LEI Nº 1.587/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro e Créditos Especial por Provável Excesso de
Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 5.400,87 (cinco mil quatrocentos reais e oitenta e sete
centavos), referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017, sem
comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e
aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte ordem classificatória:
08.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E ESPORTE.
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.1.063 PROINFO - PROJETOR
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.527,77
FONTE 134 - PAR – TD – PLANO DE AÇÃO ARTICULADA – TRANSF. DIRETA 4.527,77
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.03 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
27.812.0018.2.056 MANUT. DO GABINETE DE ESPORTES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 240,23
FONTE 767 PROGRAMA ESPORTE LEI PELE 240,23
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.365.0015.2.048 MANUT. DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIB. GRATUITA 3,30
FONTE 110 MERENDA ESCOLAR PNAC-EXERC. CORRENTE 3,30
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.366.0016.2.050 PROGRAMA DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 12,63
FONTE 120 PROGRAMA APOIO SIST ENSINO P ATENDIMENTO AO EJA-PEJA 12,63
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 215,10
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ FONTE: 320 PROGRAMA - EQ.S.FAM. - ESF 215,10
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.365.0015.2.048 MANUT. DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIB. GRATUITA 0,19
FONTE 114 MERENDA ESCOLAR PNAC-EXERC. CORRENTE 0,19
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.361.0013.2.035 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1,65
FONTE 123 CONVENIO - FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES 1,65
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), de acordo com a seguinte
ordem classificatória:
08.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E ESPORTE.
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.1.063 PROINFO - PROJETOR
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 300,00
FONTE 134 - PAR – TD – PLANO DE AÇÃO ARTICULADA – TRANSF. DIRETA 300,00
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.03 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
27.812.0018.2.056 MANUT. DO GABINETE DE ESPORTES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 50,00
FONTE 767 PROGRAMA ESPORTE LEI PELE 50,00
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.365.0015.2.048 MANUT. DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIB. GRATUITA 10,00
FONTE 110 MERENDA ESCOLAR PNAC-EXERC. CORRENTE 10,00
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.366.0016.2.050 PROGRAMA DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10,00
FONTE 120 PROGRAMA APOIO SIST ENSINO P ATENDIMENTO AO EJA-PEJA 10,00
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 20,00
FONTE: 320 PROGRAMA - EQ.S.FAM. - ESF 20,00
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.365.0015.2.048 MANUT. DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIB. GRATUITA 5,00
FONTE 114 MERENDA ESCOLAR PNAC-EXERC. CORRENTE 5,00
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.361.0013.2.035 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 5,00
FONTE 123 CONVENIO - FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES 5,00
Art. 3º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelos
Arts. 1º e 2º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro, referente aos
saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017, sem comprometimento
financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações e aplicação
financeira do exercício corrente e do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada:
Fonte Descrição Valor
134 PAR – TD – PLANO DE AÇÃO ARTICULADA – TRANSFERÊNCIA DIRETA 4.827,77
767 PROGRAMA ESPORTE LEI PELE 290,23
110 MERENDA ESCOLAR PNAC-EXERC. CORRENTE 13,30
120 PROGRAMA APOIO SIST ENSINO P ATENDIMENTO AO EJA-PEJA 22,63
320 PROGRAMA - EQ.S.FAM. - ESF 235,10
114 MERENDA ESCOLAR PNAC-EXERC. CORRENTE 5,19
123 CONVENIO - FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES 6,65
TOTAL 5.400,87
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 12 dias do mês
de Dezembro do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/13-de-dezembro/
Publicação: 13/12/2018
Pagina: B - 7
Edição: 11.436

open original →