| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial por anulação de dotação e dá outras providências. |
| native_id | 210 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.586/2018 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial Anulação de Dotação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 54.140,38 (Cinquenta e quatro mil cento e quarenta reais e trinta e oito centavos), mediante a seguinte ordem classificatória: 08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE 08.01 DIVISAO DE EDUCACAO 12.361.0013.2.035 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00 2059 MATERIAL DE CONSUMO 16.774,38 FONTE 140 - FPM - APOIO FINANCEIRO EDUCAÇÃO 16.774,38 07 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE 07.01 DIVISAO DE EDUCACAO 10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE 3.3.90.32.00 256 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA 24.500,00 3.3.90.39.00 263 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 6.866,00 FONTE 303 - SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 - 15%) - EXERCÍCIO CORRENTE 31.366,00 13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 13.02 DIVISAO DE TURISMO 27.813.0032.2.145 MANUTENCAO DO TURISMO 3.3.90.39.00 650 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 6.000,00 FONTE 000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 6.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue: 08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE 08.01 DIVISAO DE EDUCACAO 12.361.0013.2.035 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00 2060 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 16.774,38 FONTE 140 - FPM - APOIO FINANCEIRO EDUCAÇÃO 16.774,38 07 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE 07.01 DIVISAO DE EDUCACAO 10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE 3.3.90.48.00 1703 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICA 24.500,00 4.4.90.52.00 268 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 6.866,00 FONTE 303 - SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 - 15%) - EXERCÍCIO CORRENTE 31.366,00 13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 13.02 DIVISAO DE TURISMO 27.813.0032.2.145 MANUTENCAO DO TURISMO 4.4.90.52.00.00 1980 OBRAS E INSTALACOES 6.000,00 FONTE 000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 6.000,00 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 06 dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezoito. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal