norma nº 1585/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.585/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial
por Superávit Financeiro e Créditos Especial por
Provável Excesso de Arrecadação e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente
exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes
orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 986,00 (Novecentos e oitenta e seis reais), referente aos
saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017, sem
comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e
suas atualizações, e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com
a seguinte ordem classificatória:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.074 PROGRAMA MDS/IGD - SUAS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 986,00
FONTE 776 - MANUTENCAO DO PROGAMA IGD - F 776 986,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no
corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei de
diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
a 2021, no limite de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com a seguinte
ordem classificatória:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.074 PROGRAMA MDS/IGD - SUAS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 600,00
FONTE 776 - MANUTENCAO DO PROGAMA IGD - F 776 600,00
Art. 3º. Como recurso, para cobertura do Crédito
autorizado pelos Arts. 1º e 2º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do
superávit financeiro, referente aos saldos disponíveis em banco do exercício
financeiro de 2017, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução
Técnica nº 038/2005 e suas atualizações e aplicação financeira do exercício
corrente e do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada:
Fonte Descrição Valor
776 MANUTENCAO DO PROGAMA IGD - F 776 1.586,00
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário e
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos
06 dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal