norma nº 1584/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.584/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial
por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de
Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos
anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos
reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória:
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.03 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
27.812.0018.2.05
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MANUT. DO GABINETE DE ESPORTES
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR. GRATUITA 8.500,00
FONTE 819 IPCE – ESPORTE – LEI PELÉ 8.500,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de
arrecadação da seguinte fonte relacionada:
Fonte Descrição Valor
819 IPCE – ESPORTE – LEI PELÉ 8.500,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos
06dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal