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norma nº 1594/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1594 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial por anulação de dotação e dá outras providências.
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matéria 304 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br _____________________________________________________________________________ LEI N° 1.582/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por
anulação de dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Créditos Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício
financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Leis diretrizes
orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 6.600,00 (Seis mil e seiscentos reais), mediante a seguinte
ordem classificatória:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.157 DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA E ESPECIAL
3.3.90.32.00 1381 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIÇÃO 6.600,00
FONTE: 903 INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE - IFP - AE 6.600,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou
parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.157 DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA E ESPECIAL
3.3.90.30.00 560 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
3.3.90.39.00 561 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.600,00
FONTE: 903 INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE - IFP - AE 6.600,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br _____________________________________________________________________________ Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos
27 dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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