| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 2018 |
| Date | 2018-11-27 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial por anulação de dotação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br _____________________________________________________________________________ LEI N° 1.582/2018 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por anulação de dotação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Leis diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 6.600,00 (Seis mil e seiscentos reais), mediante a seguinte ordem classificatória: 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0022.2.157 DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA E ESPECIAL 3.3.90.32.00 1381 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIÇÃO 6.600,00 FONTE: 903 INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE - IFP - AE 6.600,00 Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue: 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0022.2.157 DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA E ESPECIAL 3.3.90.30.00 560 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 3.3.90.39.00 561 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.600,00 FONTE: 903 INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE - IFP - AE 6.600,00 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br _____________________________________________________________________________ Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 27 dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezoito. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal