| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 2018 |
| Date | 2018-11-13 |
| Ementa | Autoriza concessão de uso gratuito de veículo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ LEI Nº 1.576/2018 DATA: 13 – NOVEMBRO - 2018 SÚMULA: Autoriza concessão de uso gratuito de veículo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º. O Executivo Municipal fica autorizado a realizar concessão de uso gratuito de bem público, a seguir descrito: veículo PAS/ONIBUS/MARCOPOLO/VOLARE VBL ON, chassi n.º 93PB43M32KC098155, Renavan n.º 01166935172, ano 2018, modelo 2019, placa BCM-5649, diesel, cor branca. Parágrafo único: A concessão que trata o caput deste artigo destinar-se-á exclusivamente ao transporte dos beneficiários da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Icaraíma-Pr. Art. 2º. O veículo objeto da presente concessão será empregado exclusivamente para os fins sociais da APAE. Art. 3º. Durante toda a vigência da concessão, fica vedada: a) a utilização do veículo para fins políticos ou eleitorais. b) a concessão e/ou empréstimo a terceiros para qualquer fim. c) a cobrança aos beneficiários pelo transporte. d) a realização de transporte oneroso de passageiros. Art. 4º. A cessionária obriga-se a manter o veículo coberto por seguro contra acidentes, roubo e furto durante todo o tempo que perdurar a concessão, correndo às suas expensas todas as despesas decorrentes. Art. 5º. A cessionária obriga-se a realizar todas as revisões e manutenções necessárias a ótima conservação do veículo, garantindo o uso apropriado, durabilidade e valor agregado, correndo às suas expensas todas as despesas decorrentes. Art. 6º. Todos os impostos e outras despesas, ordinárias e extraordinárias, inclusive multas relacionadas ao veículo ficarão à cargo da cessionária. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Art. 7º. A cessionária obriga-se a facilitar à cedente a fiscalização, permitindo-lhe a supervisão “in loco”, bem como a fornecer, sempre que solicitadas, as informações e todos os documentos relacionados. Art. 8º. A cessionária obriga-se a disponibilizar condutor para o veículo com habilitação correspondente ao tipo e categoria do veículo. Art. 9º. A concessão objeto da presente Lei terá prazo de 05 anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos. Art. 10. Quando do término do prazo da concessão estipulado no art. 9º desta Lei, o automóvel retrodescrito será revertido ao erário público com todas as benfeitorias existentes não cabendo nenhuma indenização à cessionária pelas mesmas. Art. 11. - O descumprimento desta lei importará em reversão do bem à cedente sem direito a quaisquer indenizações. Art. 12. Neste ato fica autorizado a reversão da Concessão de uso gratuito do veículo IVECO/DAYLE 45S17 MINIBUS, ano 2015, modelo 2016, placa AZZ 6861, autorizado pela Lei Municipal n.º 1.183/2015, devendo o mesmo incorporar o Patrimônio Público do Município. Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário e especificamente a Lei n.º 1.183/2015. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 13 dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezoito. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal