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norma nº 1576/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1576 / 2018
Date 2018-11-13
EmentaAutoriza concessão de uso gratuito de veículo e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
 
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LEI Nº 1.576/2018
DATA: 13 – NOVEMBRO - 2018
SÚMULA: Autoriza concessão de uso gratuito de veículo e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. O Executivo Municipal fica autorizado a realizar concessão
de uso gratuito de bem público, a seguir descrito: veículo 
PAS/ONIBUS/MARCOPOLO/VOLARE VBL ON, chassi n.º 93PB43M32KC098155, 
Renavan n.º 01166935172, ano 2018, modelo 2019, placa BCM-5649, diesel, cor 
branca.
Parágrafo único: A concessão que trata o caput deste artigo
destinar-se-á exclusivamente ao transporte dos beneficiários da Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais – APAE de Icaraíma-Pr.
Art. 2º. O veículo objeto da presente concessão será empregado 
exclusivamente para os fins sociais da APAE.
Art. 3º. Durante toda a vigência da concessão, fica vedada:
a) a utilização do veículo para fins políticos ou eleitorais.
b) a concessão e/ou empréstimo a terceiros para qualquer fim.
c) a cobrança aos beneficiários pelo transporte.
d) a realização de transporte oneroso de passageiros.
Art. 4º. A cessionária obriga-se a manter o veículo coberto por 
seguro contra acidentes, roubo e furto durante todo o tempo que perdurar a concessão, 
correndo às suas expensas todas as despesas decorrentes.
Art. 5º. A cessionária obriga-se a realizar todas as revisões e 
manutenções necessárias a ótima conservação do veículo, garantindo o uso 
apropriado, durabilidade e valor agregado, correndo às suas expensas todas as 
despesas decorrentes.
Art. 6º. Todos os impostos e outras despesas, ordinárias e 
extraordinárias, inclusive multas relacionadas ao veículo ficarão à cargo da cessionária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
 
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Art. 7º. A cessionária obriga-se a facilitar à cedente a fiscalização,
permitindo-lhe a supervisão “in loco”, bem como a fornecer, sempre que solicitadas, as 
informações e todos os documentos relacionados.
Art. 8º. A cessionária obriga-se a disponibilizar condutor para o 
veículo com habilitação correspondente ao tipo e categoria do veículo.
Art. 9º. A concessão objeto da presente Lei terá prazo de 05 anos, 
prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos.
Art. 10. Quando do término do prazo da concessão estipulado no 
art. 9º desta Lei, o automóvel retrodescrito será revertido ao erário público com todas 
as benfeitorias existentes não cabendo nenhuma indenização à cessionária pelas 
mesmas.
Art. 11. - O descumprimento desta lei importará em reversão do 
bem à cedente sem direito a quaisquer indenizações.
Art. 12. Neste ato fica autorizado a reversão da Concessão de uso 
gratuito do veículo IVECO/DAYLE 45S17 MINIBUS, ano 2015, modelo 2016, placa AZZ 
6861, autorizado pela Lei Municipal n.º 1.183/2015, devendo o mesmo incorporar o 
Patrimônio Público do Município.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário e 
especificamente a Lei n.º 1.183/2015.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 13 dias 
do mês de Novembro do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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