| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito Especial por anulação de dotação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br _____________________________________________________________________________ LEI N° 1.594/2019 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 95.516,23 (noventa e cinco mil e quinhentos e dezesseis reais e vinte e três centavos), mediante a seguinte ordem classificatória: 08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE 08.01 DIVISAO DE EDUCACAO 12.365.0015.2.048 MANUT. DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 95.516,23 FONTE 103 5% Sobre Transferências Constitucionais - Exercício Corrente 95.516,23 Art. 2º Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue: 08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE 08.01 DIVISAO DE EDUCACAO 12.365.0015.2.048 MANUT. DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL 3.1.90.05.00.00 579 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SERVIDOR 1.000,00 3.1.90.11.00.00 581 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 30.000,00 3.1.90.13.00.00 584 OBRIGACOES PATRONAIS 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br _____________________________________________________________________________ 3.1.90.16.00.00 586 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 3.1.91.13.00.00 590 OBRIGACOES PATRONAIS 1.000,00 3.3.90.30.00.00 593 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 FONTE 0 Recursos Ordinários (Livres) 47.000,00 08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE 08.01 DIVISAO DE EDUCACAO 12.361.0013.2.035 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.36.00.00 493 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 8.516,23 12.365.0015.2.047 MANUT. DO PRE-ESCOLA 3.3.90.36.00.00 572 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 40.000,00 FONTE 103 5% Sobre Transferências Constitucionais - Exercício Corrente 48.516,23 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 19 dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e dezenove. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/wp-content/uploads/2019/02/Leis-14.pdf Publicação: 20/02/2019 Pagina: B - 7 Edição: 11.490