norma nº 1596/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
 CNPJ: 76.247.337/0001-60
 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
 Fone: (44) 3665-8000 – Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.596/2019
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável 
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro 
de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 
2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil 
reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.05 CONSELHO TUTELAR
08.122.0028.1.109 INVESTIMENTOS PARA O CONSELHO TUTELAR
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 75.000,00
FONTE 908 – INVESTIMENTOS PARA O CONSELHO TUTELAR 75.000,00
Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo 
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte 
relacionada:
Fonte Descrição Valor
908 INVESTIMENTOS PARA O CONSELHO TUTELAR 75.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei 
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 26 dias do 
mês de Fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
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MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/wp-content/uploads/2019/02/Leis-19.pdf
Publicação: 27/02/2019
Pagina: C - 4
Edição: 11.496