norma nº 1601/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
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LEI N° 1.601/2019
AUTORIA: Legislativo Municipal - Vereadores.
SÚMULA: Concede reajuste aos servidores do 
Poder Legislativo Municipal de Icaraíma, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente art. 23, XVII, “a)”, 4, 
do Regimento Interno, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º Fica concedido recomposição inflacionária 
para os servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo 
Municipal, referente o período de janeiro a dezembro de 2018, correspondente 
à variação do IPCA/IBGE de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento) e 
reajuste de 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento), totalizando 5% sobre a 
tabela de vencimentos dos servidores, a partir do mês de janeiro de 2.019, 
conforme anexo I e II, desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta 
Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo 
Municipal.
Art. 3º O valor do vencimento de que trata esta Lei 
serão alterados por Lei específica de iniciativa privativa do Poder Legislativo 
Municipal.
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 
19 dias do mês de Março do ano de dois mil e dezenove.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/20-de-fevereiro-de-2019-2/
Publicação: 20/03/2019
Pagina: C – 7
Edição: 11.512
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Nível Valor R$
1 995,00
2 1.024,85
3 1.055,60
4 1.087,26
5 1.119,88
6 1.153,48
7 1.188,08
8 1.223,73
9 1.260,44
10 1.298,25
11 1.337,20
12 1.377,31
13 1.418,63
14 1.461,19
15 1.505,03
16 1.550,18
17 1.596,68
18 1.644,59
19 1.693,92
20 1.744,74
21 1.797,08
22 1.850,99
23 1.906,52
24 1.963,72
25 2.022,63
26 2.083,31
27 2.145,81
28 2.210,18
29 2.276,49
30 2.344,79
31 2.415,13
32 2.487,58
33 2.562,21
34 2.639,08
35 2.718,25
36 2.799,80
37 2.883,79
38 2.970,30
39 3.059,41
40 3.151,20
41 3.245,73
42 3.343,10
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43 3.443,40
44 3.546,70
45 3.653,10
46 3.762,69
47 3.875,57
48 3.991,84
49 4.111,59
Nível Valor R$
50 4.234,94 
51 4.361,99 
52 4.492,85 
53 4.627,64 
54 4.766,47 
55 4.909,46 
56 5.056,74 
57 5.208,45 
58 5.364,70 
59 5.525,63 
60 5.691,41 
61 5.862,15 
62 6.038,02 
63 6.219,16 
64 6.405,73 
65 6.597,90 
66 6.795,84 
67 6.999,71 
68 7.209,71 
69 7.426,00 
70 7.648,78 
71 7.878,24 
72 8.114,59 
73 8.358,03 
74 8.608,77 
75 8.867,03 
76 9.133,04 
77 9.407,03 
78 9.689,24 
79 9.979,92 
80 10.279,32 
Símbolo R$
CC-01 4.390,48
CC-02 4.054,18
CC-03 2.152,85
CC-04 1.631,31
ANEXO I
TABELA VENCIMENTO - EFETIVOS
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO