| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre lei autorizadora para que o Município de Icaraíma integre o Consórcio dos Municípios do Paraná - COMPAR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br _______________________________________________________________________ LEI N° 1.605/2019 SÚMULA: Dispõe sobre lei autorizadora para que o Município de Icaraíma integre o Consórcio dos Municípios do Paraná – COMPAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado o Município de Icaraíma a integrar o CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ – COMPAR, podendo o Chefe do Executivo municipal, firmar todos os atos necessários para constituição e funcionamento do consórcio, convênios e projetos, inclusive para fins orçamentários. Art. 2º Revogam-se as eventuais disposições contrárias. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 02 dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezenove. __________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/03-de-abril-de-2019/ Publicação: 03/04/2019 Pagina: B – 4 Edição: 11.524