| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 2019 |
| Date | 2019-04-09 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
| native_id | 233 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br _______________________________________________________________________ LEI N° 1.609/2019 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais), mediante a seguinte ordem classificatória: 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 04.122.0002.2.002 MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO 4.4.90.52.00.00 9638 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 78.500,00 FONTE 501 Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente 78.500,00 Art. 2º Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue: 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO 06.03 DIV. DOS SERV. RODOVIARIO MUNICIPAL 26782.0006.2.019 MANUT. DOS SERVICOS RODOVIARIO 4.4.90.52.00.00 268 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 78.500,00 FONTE 501 Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente 78.500,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br _______________________________________________________________________ Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 09 dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezenove. __________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/10-de-abril-de-2019/ Publicação: 10/04/2019 Pagina: C – 8 Edição: 11.530