norma nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ: 77.930.386/0001-65
Rua Monte Belo, 607 – Icaraíma – CEP 87530-000
FONE/FAX:(044) 3665-1339
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RESOLUÇÃO Nº 021/2019
SÚMULA: Altera Dispositivos da Resolução nº 
03/2011, que trata do quadro dos servidores efetivos 
da Câmara Municipal de Icaraíma e dá outras 
providências.
ORIGEM: Projeto de Resolução nº 001/2019.
AUTORIA: Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O art. 15, da Resolução 03/2011 passará a 
ter a seguinte redação:
“Art. 15 – A progressão vertical dos servidores do 
Poder Legislativo do Município de Icaraíma obedecerá aos seguintes critérios:
I – Progressão de 03 (três) níveis, a cada 02 (dois) anos, 
por ter concluído cursos relacionados à área de atuação, totalizando no mínimo 100 
(cem) horas de curso para cargos que exigem alfabetização ou formação de primeiro 
grau.
II – Progressão de 03 (três) níveis, a cada 02 (dois) 
anos, por ter concluído cursos relacionados à área de atuação, totalizando no mínimo 
150 (cento e cinquenta) horas de curso para cargos que exigem formação de segundo 
grau completo.
III – Progressão de 03 (três) níveis, a cada 02 (dois) 
anos, por ter concluído cursos relacionados à área de atuação, totalizando no mínimo 
200 (duzentas) horas de curso para cargos que exigem formação de terceiro grau 
completo.
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§ 1º No tocante à área de atuação do servidor, os cursos 
serão avaliados de acordo com a data dos mesmos relativamente ao mesmo período 
em que o servidor desempenhava o cargo/função.
§ 2º O estímulo à formação e desenvolvimento intelectual 
obedecerá aos critérios definidos no art. 276, da Lei Municipal nº 006/2003, 
dispensando a exigência do art. 16, da presente resolução.”
Art. 2º Fica alterada a carga horária e níveis de 
vencimento conforme anexo I e II do quadro de servidores públicos do Poder 
Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de 
sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, aos 10
dias do mês de Abril de 2019.
LAERCIO BULGARON DOMINGOS
Presidente
DANIEL PAULO DUARTE
1º Secretário
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ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARGO CLASSE VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
NÍVEL DE
VENCIMENTO
INICIAL
Procurador Jurídico Única 01 12 52
Contador Única 01 20 68
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CARGO CLASSE VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
NÍVEL DE
VENCIMENTO
INICIAL
Auxiliar Legislativo Única 01 30 22
Secretário Legislativo Única 01 40 38 
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
CARGO CLASSE VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
NÍVEL DE
VENCIMENTO
Serviços Gerais Única 01 30 20
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ANEXO II
MANUAL DO CARGO
MANUAL DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARGO: PROCURADOR JURÍDICO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 12 horas
DESCRIÇÃO DO CARGO
 Compreender e interpretar a Lei, aplicando-a nos casos concretos em Juízo 
em Tribunal;
 Analisar causas, procurando soluções conciliatórias, antes de entrar em 
Juízo;
 Opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao legislativo municipal;
 Elaborar minuta de contratos e convênios a serem firmados;
 Aprovar minutas de Editais de Licitações e Contratos;
 Emitir parecer final sobre processos licitatórios;
 Representar o Município em juízo ou fora dele;
 Assessorar juridicamente as comissões de licitações, de inquéritos 
administrativos e demais finalidades;
 Efetuar a cobrança judicial da Dívida Ativa;
 Orientar sobre os aspectos legais atinentes a sua área profissional;
 Mover ações defendendo, recorrendo e praticando os atos processuais 
adequados em todos os processos em que a Câmara Municipal de Icaraíma 
figurar como autora ou ré; 
 Exercer outras atividades correlatas;
PRÉ-REQUISITOS
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR DE DIREITO e REGISTRO NA OAB
EXPERIÊNCIA: NÃO EXIGIDA
FORMA DE PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
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MANUAL DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARGO: CONTADOR 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas
DESCRIÇÃO DO CARGO 
 Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis 
e efetuando cálculos, com base em informações de arquivos, fichários e outros;
 Elaboração e assinar balancetes e balanços, aplicando normas contábeis e 
organizando demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações 
orçamentárias;
 Corrigir e preparar dados financeiros, a fim de fornecer subsídios para a elaboração 
da proposta orçamentária;
 Elaborar cronograma financeiro de desembolso anual, bem como seus 
ajustamentos periódicos de acordo com a proposta orçamentária e disponibilidade 
financeira do tesouro;
 Organizar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações 
orçamentárias, sugerindo procedimentos necessários, preparando, a documentação 
comprobatória e enviando-a ao órgão competente para apreciação e julgamento;
 Controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos, 
localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações 
contábeis;
 Proceder aos trabalhos de classificação e avaliação de despesas, analisando a 
natureza das mesmas, para apropriar custos de bens e serviços;
 Analisar processos de prestação de contas em geral;
 Elaborar Relatórios Fiscais;
 Cumprir e fazer cumprir as normas voltadas para a responsabilidade fiscal;
 Controle patrimonial e depreciação dos bens pertencente à Câmara.
 Folha de pagamento.
 Alimentação do sistema de informações municipais SIM/AM junto ao Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná
 Executar outras atividades correlatas.
PRÉ-REQUISITOS
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR DE CIENCIAS CONTÁBEIS e REGISTRO 
NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE
EXPERIÊNCIA: NÃO EXIGIDA
FORMA DE PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
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MANUAL DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas 
DESCRIÇÃO DO CARGO
 Redigir e datilografar ou digitar eletronicamente as anotações, cartas, 
circulares, tabelas, gráficos e outros documentos, apresentando-os na forma 
padronizada ou segundo seu próprio critério, para providenciar reprodução e 
despacho dos mesmos. 
 Organizar agenda de compromissos, registrando horários e datas e 
informando aos interessados com antecedência. 
 Organizar e manter arquivo de documentos referentes ao setor, procedendo 
a classificação, etiquetagem e guarda dos mesmos, para facilitar consultas. 
 Recepcionar pessoas, prestando-1hes informações, marcando entrevistas, 
anotando recados para encaminhamento superior. 
 Fazer chamadas telefônicas, requisições de material de escritório, registro e 
distribuição de expedientes e outros. 
 Manter contatos internos e externos, visando prestar e obter informações e 
confirmando horários de reuniões, entrevistas e demais compromissos 
assumidos pela chefia. 
 Distribuir e coordenar os serviços externos. 
 Entrega de correspondência, serviços de bancos e outros, para atendimento 
as necessidades administrativas.
 Alimentar e conferir diariamente o portal da transparência da Câmara na 
Internet, as informações referente a gestão administrativa, orçamentária e 
financeira, conforme art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei 
Complementar 101/2001) e Lei de Acesso a Informação (Lei nº12.527/2011);
 Alimentar e conferir o sistema de apoio ao processo legislativo junto ao 
portal da Câmara Municipal de Icaraíma na internet, visando disponibilizar à 
população o sistema de tramitação de matéria do legislativo.
 Executar outras tarefas correlatas. 
PRÉ-REQUISITOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
EXPERIÊNCIA: NÃO EXIGIDA
FORMA DE PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
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MANUAL DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CARGO: SECRETÁRIO LEGISLATIVO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
DESCRIÇÃO DO CARGO
 Orientar e proceder a tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais 
assuntos administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, 
levantando dados, efetuando cálculos e prestando informações quando necessário. 
 Elaborar, redigir, revisar, encaminhar e eventualmente datilografar ou digitar 
cartas, ofícios, circulares, tabelas, gráficos, instruções, memorandos e outros. 
 Elaborar, analisar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas e outros 
documentos, efetuando cálculos e ajustamentos, para efeitos comparativos. 
 Participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnicos, 
na área administrativa. 
 Operar equipamentos diversos, como máquinas calculadoras, de datilografia, 
microcomputadores, processadores de texto e outros. 
 Estudar e informar processos que tratem de assuntos relacionados ao setor de 
trabalho, preparando os expedientes que se fizerem necessários. 
 Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares. 
Atender a chamadas telefônicas, anotando ou envidando recados, para obter ou 
fornecer informações.
Arquivar processos, publicações e documentos diversos de interesse da unidade 
administrativa, segundo normas preestabelecidas.
Controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua 
reposição de acordo com as normas preestabelecidas.
Receber material de fornecedores, conferindo as especificações dos materiais com os 
documentos de entrega.
Interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos da administração 
geral, para fins de aplicação, orientação e assessoramento.
 Secretariar reuniões, registrando os assuntos tratados, para a elaboração de atas. 
 Executar outras atividades correlatas. 
PRÉ-REQUISITOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR (3º Grau)
EXPERIÊNCIA: NÃO EXIGIDA
FORMA DE PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
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MANUAL DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
CARGO: SERVIÇOS GERAIS
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas
DESCRIÇÃO DO CARGO
 Executar serviços de limpeza e arrumação nas dependências de órgãos 
públicos municipais, serviços que visem o bom funcionamento dos prédios 
públicos;
 Preparar e servir café à chefia, visitantes e servidores do setor.
 Lavar copos, xícaras, cafeteiras, coador e demais utensílios de cozinha.
 Verificar a existência de material de limpeza e outros itens relacionados com 
seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição.
 realizar eventualmente, serviços externos para atender as necessidades do 
setor.
 Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem 
como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e 
utensílios, que lhe cabe manter limpos e com boa aparência.
 Executar serviços de vigilância e recepção em portarias.
 Executar a limpeza de ruas, parques, jardins e demais logradouros públicos. 
 Executar atividades de capinação e retirada de mato.
 Aplicar corretamente os materiais de limpeza de forma econômica.
 Atender as ordens e determinações da direção escolar na realização dos 
serviços de limpeza;
 Executar outras tarefas correlatas. 
PRÉ-REQUISITOS
ESCOLARIDADE: ALFABETIZADO
EXPERIÊNCIA: NÀO EXIGIDA
FORMA DE PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO