norma nº 1612/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
 CNPJ: 76.247.337/0001-60
 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
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LEI N° 1.612/2019
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposição salarial ao quadro 
de Servidores do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposição salarial ao quadro de servidores do Município 
de Icaraíma de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento) referente à 
inflação acumulada no exercício de 2018.
§ 1º A reposição de que trata o caput deste artigo 
alcançará os membros do Conselho Tutelar, Servidores inativos e pensionistas 
do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Icaraíma – FAPI.
§ 2º A reposição de que trata o caput deste artigo 
será retroativa a Janeiro de 2019 e a diferença do período de Janeiro a Abril de 
2019 será paga de forma parcelada nos meses de Maio, Junho, Julho e Agosto 
de 2019.
§ 3º Para os servidores que compõem o quadro do 
Magistério do Município será concedido o Piso Nacional do Magistério.
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§ 4º Para os servidores ocupantes do cargo de 
Agente Comunitário de Saúde será pago o Piso Salarial garantido pela Lei 
Federal n.º 13.708/2018.
Art. 2º A reposição salarial autorizada nesta Lei 
corresponde à revisão geral anual, na conformidade do disposto no inciso X, do 
art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da 
presente Lei serão empenhadas em dotações próprias constantes do 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º É parte integrante desta Lei os anexos I, II, 
III, IV, V.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 
23 dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezenove.
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MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/wp-content/uploads/2019/04/Leis-15.pdf
Publicação: 24/04/2019
Pagina: C – 2 
Edição: 11.541
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ANEXO I
EMPREGO PÚBLICO
EMPREGO CARGA 
HORARIA SALÁRIO(r$)
Enfermeiro 40h 2.763,00
Auxiliar de Enfermagem 40h 1.172,70
Agente Comunitário de Saúde 40h 1.250,00
Dentista 40h 3.397,89
Auxiliar de Consultório Dentário 40h 1.200,85
Técnico em Higiene Dental 40h 1.393,88
Médico PSF 40h 11.943,38
Assistente Social 40h 2.537,30
Psicólogo 40h 2.537,30
Enfermeira Plantonista
Escala de 
revezamento 
12:00 X 36:00 
hs
2.064,11
Agente de Combate a Endemias 40h 1.223,11
Agente Postal 40h 1.068,53
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ANEXO II
PROFESSORES 20Hhs
TABELA DE VENCIMENTOS – 20 HORAS
NIVEL DE 
REFERENCIA A B C
I 1.278,87 1.598,59 1.790,42
II 1.317,24 1.646,55 1.844,14
III 1.356,76 1.695,95 1.899,46
IV 1.397,46 1.746,82 1.956,44
V 1.439,38 1.799,23 2.015,14
VI 1.482,57 1.853,21 2.075,59
VII 1.527,04 1.908,80 2.137,86
VIII 1.572,85 1.966,07 2.201,99
IX 1.620,04 2.025,05 2.268,05
X 1.668,64 2.085,80 2.336,10
XI 1.718,70 2.148,37 2.406,18
XII 1.770,26 2.212,83 2.478,36
XIII 1.823,37 2.279,21 2.552,72
XIV 1.878,07 2.347,59 2.629,30
XV 1.934,41 2.418,01 2.708,18
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ANEXO III
PROFESSORES 40hs
TABELA DE VENCIMENTOS – 40hs
NIVEL DE 
REFERENCIA A B C
I 2.557,74 3.197,18 3.580,84
II 2.634,47 3.293,09 3.688,26
III 2.713,51 3.391,88 3.798,91
IV 2.794,91 3.493,64 3.912,88
V 2.878,76 3.598,45 4.030,26
VI 2.965,12 3.706,40 4.151,17
VII 3.054,08 3.817,59 4.275,71
VIII 3.145,70 3.932,12 4.403,98
IX 3.240,07 4.050,09 4.536,10
X 3.337,27 4.171,59 4.672,18
XI 3.437,39 4.296,74 4.812,34
XII 3.540,51 4.425,64 4.956,71
XIII 3.646,73 4.558,41 5.105,42
XIV 3.756,13 4.695,16 5.258,58
XV 3.868,81 4.836,01 5.416,34
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ANEXO IV
EDUCADOR INFANTIL
TABELA DE VENCIMENTOS - EDUCADOR INFANTIL 40Hs
NIVEL DE 
REFERENCIA A B C
I 2.557,74 3.197,18 3.580,84
II 2.634,47 3.293,09 3.688,26
III 2.713,51 3.391,88 3.798,91
IV 2.794,91 3.493,64 3.912,88
V 2.878,76 3.598,45 4.030,26
VI 2.965,12 3.706,40 4.151,17
VII 3.054,08 3.817,59 4.275,71
VIII 3.145,70 3.932,12 4.403,98
IX 3.240,07 4.050,09 4.536,10
X 3.337,27 4.171,59 4.672,18
XI 3.437,39 4.296,74 4.812,34
XII 3.540,51 4.425,64 4.956,71
XIII 3.646,73 4.558,41 5.105,42
XIV 3.756,13 4.695,16 5.258,58
XV 3.868,81 4.836,01 5.416,34
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ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS - QUADRO GERAL
1 R$ 1.139,19 41 R$ 1.811,23 81 R$ 3.295,09 121 R$ 6.571,50 161 R$ 10.014,32 201 R$ 14.766,83
2 R$ 1.150,32 42 R$ 1.835,77 82 R$ 3.349,31 122 R$ 6.691,26 162 R$ 10.111,93 202 R$ 14.911,03
3 R$ 1.161,67 43 R$ 1.860,84 83 R$ 3.404,64 123 R$ 6.813,44 163 R$ 10.210,50 203 R$ 15.056,64
4 R$ 1.173,23 44 R$ 1.886,39 84 R$ 3.461,09 124 R$ 6.938,05 164 R$ 10.310,04 204 R$ 15.203,66
5 R$ 1.185,04 45 R$ 1.912,47 85 R$ 3.518,64 125 R$ 7.065,15 165 R$ 10.410,57 205 R$ 15.352,14
6 R$ 1.197,09 46 R$ 1.939,06 86 R$ 3.577,35 126 R$ 7.133,86 166 R$ 10.512,06 206 R$ 15.502,06
7 R$ 1.209,37 47 R$ 1.966,18 87 R$ 3.637,25 127 R$ 7.203,26 167 R$ 10.614,56 207 R$ 15.653,46
8 R$ 1.221,91 48 R$ 1.993,85 88 R$ 3.698,33 128 R$ 7.273,32 168 R$ 10.718,06 208 R$ 15.806,33
9 R$ 1.234,68 49 R$ 2.022,07 89 R$ 3.760,66 129 R$ 7.344,08 169 R$ 10.822,58 209 R$ 15.960,72
10 R$ 1.247,72 50 R$ 2.050,85 90 R$ 3.824,20 130 R$ 7.415,52 170 R$ 10.928,11 210 R$ 16.116,61
11 R$ 1.261,01 51 R$ 2.080,21 91 R$ 3.889,03 131 R$ 7.487,67 171 R$ 11.034,68 211 R$ 16.274,03
12 R$ 1.274,57 52 R$ 2.110,16 92 R$ 3.955,16 132 R$ 7.560,52 172 R$ 11.142,30 212 R$ 16.432,98
13 R$ 1.288,41 53 R$ 2.140,70 93 R$ 4.022,60 133 R$ 7.634,10 173 R$ 11.250,97 213 R$ 16.593,52
14 R$ 1.302,52 54 R$ 2.171,86 94 R$ 4.091,39 134 R$ 7.708,40 174 R$ 11.360,71 214 R$ 16.755,60
15 R$ 1.316,90 55 R$ 2.203,63 95 R$ 4.161,57 135 R$ 7.783,41 175 R$ 11.471,51 215 R$ 16.919,28
16 R$ 1.331,60 56 R$ 2.236,05 96 R$ 4.233,16 136 R$ 7.859,16 176 R$ 11.583,42 216 R$ 17.084,57
17 R$ 1.346,57 57 R$ 2.269,12 97 R$ 4.306,14 137 R$ 7.935,65 177 R$ 11.696,41 217 R$ 17.251,48
18 R$ 1.361,84 58 R$ 2.302,82 98 R$ 4.380,62 138 R$ 8.012,90 178 R$ 11.810,51 218 R$ 17.420,02
19 R$ 1.377,42 59 R$ 2.337,24 99 R$ 4.456,56 139 R$ 8.090,90 179 R$ 11.925,73 219 R$ 17.590,21
20 R$ 1.393,31 60 R$ 2.372,33 100 R$ 4.534,05 140 R$ 8.169,68 180 R$ 12.042,08 220 R$ 17.762,07
21 R$ 1.409,52 61 R$ 2.408,11 101 R$ 4.613,07 141 R$ 8.249,21 181 R$ 12.159,56 221 R$ 17.935,62
22 R$ 1.426,04 62 R$ 2.444,61 102 R$ 4.693,66 142 R$ 8.329,53 182 R$ 12.278,21 222 R$ 18.110,86
23 R$ 1.442,90 63 R$ 2.481,87 103 R$ 4.775,87 143 R$ 8.410,64 183 R$ 12.398,02 223 R$ 18.287,83
24 R$ 1.460,12 64 R$ 2.519,84 104 R$ 4.859,73 144 R$ 8.492,55 184 R$ 12.518,98 224 R$ 18.466,52
25 R$ 1.477,66 65 R$ 2.558,58 105 R$ 4.945,27 145 R$ 8.575,25 185 R$ 12.641,16 225 R$ 18.646,97
26 R$ 1.495,55 66 R$ 2.598,10 106 R$ 5.032,52 146 R$ 8.658,77 186 R$ 12.764,51 226 R$ 18.829,18
27 R$ 1.513,81 67 R$ 2.638,38 107 R$ 5.121,52 147 R$ 8.743,10 187 R$ 12.889,08 227 R$ 19.013,18
28 R$ 1.532,43 68 R$ 2.679,49 108 R$ 5.212,29 148 R$ 8.828,25 188 R$ 13.014,88 228 R$ 19.199,00
29 R$ 1.551,43 69 R$ 2.721,42 109 R$ 5.304,86 149 R$ 8.914,24 189 R$ 13.141,90 229 R$ 19.386,62
30 R$ 1.570,79 70 R$ 2.764,19 110 R$ 5.399,30 150 R$ 9.001,08 190 R$ 13.270,16 230 R$ 19.576,09
31 R$ 1.590,55 71 R$ 2.807,83 111 R$ 5.495,64 151 R$ 9.088,77 191 R$ 13.399,69 231 R$ 19.767,41
32 R$ 1.610,71 72 R$ 2.852,33 112 R$ 5.593,90 152 R$ 9.177,32 192 R$ 13.530,48 232 R$ 19.960,61
33 R$ 1.631,23 73 R$ 2.897,70 113 R$ 5.694,11 153 R$ 9.266,73 193 R$ 13.662,56 233 R$ 20.155,70
34 R$ 1.652,23 74 R$ 2.944,01 114 R$ 5.796,34 154 R$ 9.357,02 194 R$ 13.795,93 234 R$ 20.352,70
35 R$ 1.673,59 75 R$ 2.991,23 115 R$ 5.900,60 155 R$ 9.448,19 195 R$ 13.930,61 235 R$ 20.551,64
36 R$ 1.695,43 76 R$ 3.039,41 116 R$ 6.006,96 156 R$ 9.540,26 196 R$ 14.066,59 236 R$ 20.752,51
37 R$ 1.717,67 77 R$ 3.088,52 117 R$ 6.115,45 157 R$ 9.633,24 197 R$ 14.203,92 237 R$ 20.955,37
38 R$ 1.740,35 78 R$ 3.138,65 118 R$ 6.226,10 158 R$ 9.727,11 198 R$ 14.342,61 238 R$ 21.160,21
39 R$ 1.763,52 79 R$ 3.189,76 119 R$ 6.338,96 159 R$ 9.821,92 199 R$ 14.482,64 239 R$ 21.367,05
40 R$ 1.787,14 80 R$ 3.241,89 120 R$ 6.454,07 160 R$ 9.917,66 200 R$ 14.624,04 240 R$ 21.575,93