norma nº 1636/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
 Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.636/2019
SÚMULA: Ratifica a primeira alteração do protocolo 
de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde 
– CISA/AMERIOS – 12ª Regional de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam ratificadas em todos os seus termos, 
as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado na 
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CISA/AMERIOS – 12ª R.S., 
firmado entre este município e o Consórcio INTERMUNICIPAL DE SAÚDE –
CISA/AMERIOS – 12ª R.S., mediante autorização da Lei Municipal nº 280/2007 
de 19 de dezembro de 2007, nos termos do Art. 12 da Lei Federal nº 11.107, 
de 6 de abril de 2.005, parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º As alterações de que tratam o Termo de 
Aditamento, nos termos do Art. 1º desta Lei, produzirão efeitos “ex tunc”, 
ficando convalidados todos os atos praticados pelo CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CISA/AMERIOS – 12ª R.S., desde a sua 
constituição em 03 de dezembro de 1993.
Art. 3º Ficam ratificadas e convalidadas todas as 
decisões das Assembleias realizadas, em especial a de 17 de abril de 2019.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
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Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 
16 dias do mês de Julho do ano de dois mil e dezenove.
__________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/wp-content/uploads/2019/07/1707-1.pdf
Publicação: 17/07/2019
Pagina: C - 5
Edição: 11.610