| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.639/2019 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2019, inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2019 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória: 01 PODER LEGISLATIVO 01.01 CAMARA MUNICIPAL 01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 125.000,00 FONTE 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 125.000,00 Art. 2º Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue: 01 PODER LEGISLATIVO 01.01 CAMARA MUNICIPAL 01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 35.000,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 24.000,00 3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 9.000,00 3.3.90.14.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 9.000,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br 3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIF. DESPOR. E OUTRAS 1.200,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.050,00 3.3.90.40.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.000,00 3.3.90.46.00.00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 1.750,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.000,00 01.031.0036.2.160 VEREADOR MIRIM 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 4.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 FONTE 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 125.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 16 dias do mês de Julho do ano de dois mil e dezenove. __________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/wp-content/uploads/2019/07/1707-1.pdf Publicação: 17/07/2019 Pagina: C - 5 Edição: 11.610