norma nº 1650/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N.º 1.650/2019
SÚMULA: Institui como Zonas Especiais de
Interesse Social–ZEIS áreas especificas do
Município de Icaraíma e Distritos e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam incluídas como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, as áreas delimitadas nos Anexos I e II, parte integrante desta lei.
Art. 2º Para efeito desta lei, consideram-se Zonas Especiais de
Interesse Social - ZEIS, as áreas do território municipal, destinadas à
recuperação urbanística e ambiental e à regularização fundiária de ocupação
irregular já existente para implantação de habitações de interesse social, de
equipamentos sociais e culturais, de espaços públicos, serviços e comércio de
caráter local, bem como recuperação de imóveis degradados, implantação de
equipamentos sociais e culturais e espaços públicos e serviço e comércio de
caráter local, podendo ser de dois tipos distintos:
a. ZEIS Tipo I - Regularização: área ou imóvel urbano de
propriedade pública ou privada, ocupada irregularmente por uso
predominantemente residencial por população de baixa renda, passível de
regularização, parcelamento, uso e ocupação do solo com base no REURB-S
art. 13, 17 e 18 da Lei Federal 13.465 de 11 de julho de 2017;
b. ZEIS Tipo II - Produção de Habitação de Interesse Social e
Loteamentos Sociais: área urbana de propriedade pública ou privada, não
ocupada, passível de parcelamento, uso e ocupação por habitação de
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interesse social, visando o atendimento da função social da terra de acordo
com parâmetros estabelecidos por esta Lei.
Delimitação de ZEIS e Regularização Fundiária
Art. 3º Na recuperação, regularização fundiária e urbanização dos
imóveis integrantes das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, e na
implantação de habitações de interesse social, mediante normas especiais de
urbanização, ocupação e uso do solo, além das diretrizes estabelecidas para a
Política Municipal de Habitação de Interesse Social, previstas no art. 16 da Lei
nº 589/2011 e Art. 4º da Lei complementar nº 916/2013, serão observadas:
a. a situação socioeconômica da população;
b. as restrições ambientais indicadas por impacto ambiental, nos
termos do art. 42-A da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto
da Cidade;
c. a participação da comunidade de moradores durante o
desenvolvimento de todas as etapas das medidas a que se refere o caput
deste artigo.
Art. 4º O tributo municipal sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana será lançado no cadastro imobiliário a ser aberto a favor do possuidor
do imóvel com base no art. 32 da Lei Federal 5.172 de 25 de outubro de 1966 e
art. 47 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001, com lançamento de
valores diferenciados para as Zonas de Interesse Social definidas por essa Lei
no Valor de R$ 50,00 anuais com correção monetária pelo índice do IPCA.
Art. 5º Para a implantação de ZEIS é necessária a elaboração de
Plano de Urbanização Específica para intervenção em cada área, pelo Poder
Executivo por meio do órgão de urbanismo e deverá conter o seguinte:
I. O diagnóstico da ZEIS que contenha no mínimo:
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a. análise urbanística, com levantamento planialtimétrico e cadastral,
e da infraestrutura existente;
b. definição de diretrizes e instalação de infraestrutura urbana,
respeitadas as normas técnicas pertinentes;
c. os projetos básicos e as intervenções urbanísticas necessárias à
recuperação física da área, incluindo, de acordo com as características locais,
sistema de abastecimento de água e solução para o esgoto, drenagem de
águas pluviais, coleta regular de resíduos sólidos, rede elétrica, iluminação
pública, adequação dos sistemas de circulação de veículos e pedestres,
eliminação de situações de risco, estabilização de taludes e de margens de
córregos, tratamento adequado das áreas verdes públicas, instalação de
equipamentos sociais e os usos complementares ao habitacional;
d. análise da condição jurídica da área e/ou das edificações, em
face da legislação municipal, estadual e federal, e da regularidade da posse
dos habitantes da área, quando couber:
e. levantamento da condição de segurança e da sustentabilidade
ambiental das edificações, bem como avaliação da necessidade de relocação
de ocupações em áreas de risco ou área de preservação permanente;
f. plano de Regularização Fundiária, incluindo projetos de
loteamento, outorga de concessões de uso especial para fim de moradia e/ou
assistência jurídica à população de baixa renda para a emissão dos direitos
reais, preferencialmente em nome da mulher por meio Certidão de
Regularização Fundiária e Registro de Imóvel.
Parágrafo Único. São requisitos para a definição individual de cada
parcela dentro da delimitação contidas no Anexo I e Anexo II que usufruirá dos
benefícios desta lei, a unidade familiar que:
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I - a renda familiar mensal do ocupante ser igual ou inferior a dois
salários mínimos, e
II - o ocupante não ter possuído ou ser proprietário de bens ou
direitos em montante superior ao limite estabelecido pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Fazenda para a obrigatoriedade de
apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa
Física.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 16 dias do mês
de Outubro do ano de dois mil e dezenove.
__________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/17-de-outubro-de-2019/
Publicação: 17/10/2019
Pagina: C - 2
Edição: 11.685
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PLANTA OFICIAL DA CIDADE DE ICARAÍMA - PARANÁ
Gestão 2017/2020
Administração:
Prefeito: MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
MAPA ATUALIZADO EM JUNHO/2017
Escala 1:7000
ENG. CIVIL: Nilson Luiz Matchil Maran
 CREA - PR 018018-D
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Gestão 2017/2020
Administração:
Prefeito: MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
MAPA ATUALIZADO EM JUNHO/2017
Escala 1:7000
ENG. CIVIL: Nilson Luiz Matchil Maran
CREA - PR 018018-D