| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Município a executar serviços de escavação e reposição de material escavado. |
| native_id | 281 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.654/2019 SÚMULA: Autoriza o Município a executar serviços de escavação e reposição de material escavado. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar serviços de escavação mecânica e reposição do material escavado nas galerias/emissário da sub-bacia III e galerias do loteamento Bella Casa com equipamento próprio do Município. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 12 dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezenove. __________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_13_11_2019.pdf Publicação: 13/11/2019 Pagina: B – 4 Edição: 11.706