norma nº 1667/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.667/2019
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
fazer Concessão de Bens Imóveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado do Chefe do Poder Executivo 
a fazer Concessão de Bem Imóvel Público especificamente os Boxes da Praça 
de alimentação localizada no Distrito de Porto Camargo às seguintes pessoas:
1) BOXE 1 – Clea de Lourdes dias Ferreira, 
portadora da RG n.º 8.209.596-9 e do CPF n.º 042.053.219-61;
2) BOXE 2 – Glória Bresssani Crispim, portadora da 
RG n.º 4.413.266-4 e do CPF n.º 627.274.009.34;
3) BOXE 3 – Helder José de Lucena, portador da 
RG n.º 3.024.000-6 e CPF n.º330.023.809-97;
4) BOXE 4 – Ridete Ângelo de Lima Matos, 
portadora do CPF n.º 024.422.469-29.
Parágrafo Único. As pessoas beneficiárias 
mencionadas no caput deste artigo são comerciantes que fazem parte do 
processo de desocupação da margem esquerda do Rio Paraná e margem 
direita do Ribeirão do Veado no Distrito de Porto Camargo.
Art. 2º Os beneficiários/concessionários constantes 
no art. 1º desta Lei terão prazo de 90 (noventa) dias, após assinatura do termo 
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de Concessão, para cadastramento e regularização junto ao Cadastro Nacional 
de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob pena do cancelamento da concessão.
Art. 3º A concessão que trata o Art. 1º desta Lei será 
por um prazo de 20 (vinte) anos podendo ser prorrogada sucessivamente.
Art. 4º Quando do término do prazo da concessão 
e/ou rescisão, os BOXES serão revertido ao erário público com todas as 
benfeitorias neles existentes não cabendo nenhuma indenização à 
concessionária pelas benfeitorias realizadas. 
§ 1º Quaisquer benfeitorias necessárias para 
funcionamento do ramo de atividade de cada beneficiário/concessionário será 
exclusivamente de responsabilidade do mesmo.
§ 2º A manutenção periódica no imóvel e suas 
instalações e se necessário a realização de construções bem como a 
adequada limpeza do terreno também correrão exclusivamente por conta dos 
beneficiários/concessionários. 
§ 3º O beneficiário/concessionário deverá ainda 
manter a fachada do seu BOX com a devida identificação e manter a pintura do 
prédio não sendo permitida a retirada e/ou demolição de nenhuma das 
benfeitorias no caso de rescisão, encerramento de atividades ou devolução do 
bem.
§ 4º As despesas de Manutenção, recuperação do 
imóvel e suas instalações bem como as de energia elétrica, água, impostos, 
taxas, alvará de funcionamento, encargos sociais e quaisquer outras 
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relacionadas direta ou indiretamente à atividade instalada, tais como 
licenciamentos e autorização de órgãos ambientais, se for o caso, serão 
exclusivamente de responsabilidade de cada beneficiário não cabendo ao 
Município nenhuma responsabilidade ou ônus oriundos dessas despesas.
Art. 5º O beneficiário/concessionário não poderá, 
sob pena de Rescisão da concessão, alugar ou ceder, no todo ou em parte, o 
imóvel objeto da Cessão, sem prévia autorização expressa do Município. 
Art. 6º A não observância ou o descumprimento do 
contido nesta Lei e nos demais atos a partir dela existentes, por parte dos 
concessionários, será passível das penalidades prevista em Lei.
Art. 7º Qualquer benfeitoria realizada no imóvel 
objeto desta Lei, ocorrida a expensas do beneficiário/concessionário reverterá 
ao patrimônio do Município sem quaisquer direitos à retenção por parte do 
concessionário ou indenização por parte do Poder Executivo Municipal. 
Art. 8º Fica autorizado a dispensa de licitação por 
tratar-se de processo de acordo judicial para fins de cumprimento, por parte 
dos comerciantes mencionados no Art. 1º desta Lei, para fins de desocupação 
da margem esquerda do Rio Paraná e margem direita do Ribeirão do Veado no 
Distrito de Porto Camargo.
Art. 9º Está Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições contrárias.
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Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 
19 dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezenove.
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MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_20_12_2019.pdf
Publicação: 20/12/2019
Pagina: B – 7
Edição: 11.738