| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1671 / 2020 |
| Date | 2020-02-13 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção dos Animais Abandonados de Icaraíma - ASSOPRAAI, inscrita no CNPJ sob nº 35.167.313/0001-13, com sede na Cidade de Icaraíma, Estado do Paraná. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.671/2020 SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção dos Animais Abandonados de Icaraíma – ASSOPRAAI, inscrita no CNPJ sob o nº 35.167.313/0001-13, com sede na Cidade de Icaraíma, Estado do Paraná. ORIGEM: Projeto de Lei nº 005/2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de Proteção dos Animais Abandonados de Icaraíma, identificada pela sigla ASSOPRAAI, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.167.313/0001-13, com sede na Avenida Hermes Vissoto, nº 861, 2º Piso, CEP: 87.530-000, Centro, na Cidade de Icaraíma, Estado do Paraná. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 13 dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e vinte. __________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br https://ilustrado.com.br/jornal/14-de-fevereiro-de-2020/ Publicação: 14/02/2020 Pagina: B - 7 Edição: 11.781