| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1672 / 2020 |
| Date | 2020-02-13 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.672/2020 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 007/2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2020, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 483.851,01 (quatrocentos e oitenta e três mil oitocentos e cinquenta e um reais e um centavo), referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2019, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte ordem classificatória: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 03.01 DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS 04.128.0003.2.007 MANUT. DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS 3.3.91.97.00.00 APORTE PARA CBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL 250.000,00 FONTE 1015 – CESSÃO ONEROSA – PRÉ SAL – LEI 13.885/2019 250.000,00 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO 06.01 DIVISAO DE OBRAS 15.451.0005.2.013 MANUT. DA DIVISAO DE OBRAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 233.851,01 FONTE 1015 – CESSÃO ONEROSA – PRÉ SAL – LEI 13.885/2019 233.851,01 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro, referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2019, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte fonte de recurso: Fonte Descrição Valor 1015 CESSÃO ONEROSA – PRÉ SAL – LEI 13.885/2019 483.851,01 TOTAL 483.851,01 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 13 dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e vinte. __________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/14-de-fevereiro-de-2020/ Publicação: 14/02/2020 Pagina: B - 7 Edição: 11.781