norma nº 1674/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
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LEI N° 1.674/2020
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Concede reajuste aos servidores do
Poder Legislativo Municipal de Icaraíma, e dá outras
providências.
ORIGEM: Projeto de Lei Legislativo nº001/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente art. 23,
XVII, “a)”, 4, do Regimento Interno, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido recomposição inflacionária
referente o período de janeiro a dezembro de 2019, correspondente a variação
do IPCA/IBGE de 4,31% (quatro, virgula trinta e um por cento) e reajuste de
1,69% (um, virgula sessenta e nove por cento), totalizando 6% sobre a tabela
de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Icaraíma, a partir do
mês de janeiro de 2.020, conforme anexo I e II, desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 3º. O valor do vencimento de que trata esta Lei
serão alterados por Lei especifica de iniciativa privativa do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos
12 dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte.
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MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TABELA VENCIMENTO – EFETIVOS
Nível Valor R$
1 1.054,70
2 1.086,34
3 1.118,93
4 1.152,50
5 1.187,07
6 1.222,69
7 1.259,37
8 1.297,15
9 1.336,06
10 1.376,14
11 1.417,43
12 1.459,95
13 1.503,75
14 1.548,86
15 1.595,33
16 1.643,19
17 1.692,48
18 1.743,26
19 1.795,56
20 1.849,42
21 1.904,91
22 1.962,05
23 2.020,91
24 2.081,54
25 2.143,99
26 2.208,31
27 2.274,56
28 2.342,79
29 2.413,08
30 2.485,47
31 2.560,03
32 2.636,83
33 2.715,94
34 2.797,42
35 2.881,34
36 2.967,78
37 3.056,81
38 3.148,52
39 3.242,97
40 3.340,26
41 3.440,47
42 3.543,69
43 3.650,00
44 3.759,50
45 3.872,28
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46 3.988,45
47 4.108,10
48 4.231,35
49 4.358,29
50 4.489,03
51 4.623,71
52 4.762,42
53 4.905,29
54 5.052,45
55 5.204,02
56 5.360,14
57 5.520,95
58 5.686,57
59 5.857,17
60 6.032,89
61 6.213,87
62 6.400,29
63 6.592,30
64 6.790,07
65 6.993,77
66 7.203,58
67 7.419,69
68 7.642,28
69 7.871,55
70 8.107,70
71 8.350,93
72 8.601,45
73 8.859,50
74 9.125,28
75 9.399,04
76 9.681,01
77 9.971,44
78 10.270,59
79 10.578,70
80 10.896,07
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ANEXO II
Cargos em Comissão
Símbolo R$
CC-01 4.653,91
CC-02 4.297,43
CC-03 2.282,02
CC-04 1.729,19
https://ilustrado.com.br/jornal/14-de-marco-de-2020/
Publicação: 14/03/2020
Pagina: B - 2
Edição: 11.804