norma nº 1677/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.677/2020
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial
por Provável Excesso de Arrecadação e da outras
providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº009/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no
corrente exercício financeiro de 2020, inclusão/alteração dos anexos da Lei de
diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano Plurianual de 2018
a 2021, no limite de R$ 960.000,00 (Novecentos e sessenta mil reais), de
acordo com a seguinte ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.03 DIVISÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0006.1.108.000 INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E
RODOVIARIOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 400.000,00
4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
FONTE 820 CONV. SEDU 106/2019 - CAMINHÃO EQUIPADO
COM PRANCHA
405.000,00
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.03 DIVISÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIO MUNICIPAL
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26.782.0006.1.108.000 INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E
RODOVIARIOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 110.000,00
4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
FONTE 821 CONV 107/2019 - SEDU - AQUISIÇÃO DE DOIS
VEICULOS UTILITARIOS TIPO PICK UP
115.000,00
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.03 DIVISÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0006.1.108.000 INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E
RODOVIARIOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 170.000,00
4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
FONTE 822 CONV 342/2019 - SEDU - AQUISIÇÃO DE UMA VAN 175.000,00
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.03 DIVISÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0006.1.108.000 INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E
RODOVIARIOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 150.000,00
4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
FONTE 823 CONV 343/2019 - SEDU - AQUISIÇÃO DE UM
CAMINHÃO PIPA
155.000,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.606.0019.1.079.000 INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 60.000,00
4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
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FONTE 824 CONV. 062/2019 - SEAB - AQUISIÇÃO DE 08
RESFRIADORES DE LEITE
65.000,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.606.0019.1.079.000 INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 42.000,00
4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.000,00
FONTE 825 CONV 111/2019 - SEAB - AQUISIÇÃO DE TENDAS
DE FEIRANTES
45.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de
arrecadação da seguinte fonte relacionada:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
820 CONV. SEDU 106/2019 - CAMINHÃO EQUIPADO COM PRANCHA 405.000,00
821 CONV. 107/2019 - SEDU - AQUISIÇÃO DE DOIS VEICULOS UTILITARIOS TIPO PICK UP 115.000,00
822 CONV. 342/2019 - SEDU - AQUISIÇÃO DE UMA VAN 175.000,00
823 CONV. 343/2019 - SEDU - AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO PIPA 155.000,00
824 CONV. 062/2019 - SEAB - AQUISIÇÃO DE 08 RESFRIADORES DE LEITE 65.000,00
825 CONV. 111/2019 - SEAB - AQUISIÇÃO DE TENDAS DE FEIRANTES 45.000,00
TOTAL 960.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos
12 dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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https://ilustrado.com.br/jornal/13-de-marco-de-2020/
Publicação: 13/03/2020
Pagina: C - 1
Edição: 11.803