| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
| native_id | 306 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.678/2020 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 10/2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2020, inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 95.500,00 (Noventa e cinco mil e quinhentos reais), mediante a seguinte ordem classificatória: 09 SECRET. AGRICULTURA 09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA 20.606.0019.1.079 INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95.500,00 FONTE 501 Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente 95.500,00 Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue: 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO 06.03 DIV. DOS SERV. RODOVIARIO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br 26.782.0006.2.019 MANUT. DOS SERVIÇOS RODOVIARIO 4.4.90.52.00.00 189 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95.500,00 FONTE 501 Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente 95.500,00 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 12 dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/13-de-marco-de-2020/ Publicação: 13/03/2020 Pagina: C - 1 Edição: 11.803