norma nº 1680/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.680/2020
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder o Piso Nacional do Magistério
da Educação Básica no Município de Icaraíma.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 012/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado do Chefe do Poder
Executivo Municipal a conceder o Piso Nacional do Magistério da Educação
Básica no Município de Icaraíma passando a vigorar os valores constantes nas
tabelas em Anexo a esta Lei para os Professores 40horas, Professores
20horas e Educador Infantil 40hs.
Paragrafo único: A reposição de que trata o caput
deste artigo terá inicio a partir de Janeiro de 2020.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei serão empenhadas em dotações próprias constantes do
orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. É parte integrante desta Lei os anexos I, II
e III.
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Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos
12 dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/13-de-marco-de-2020/
Publicação: 13/03/2020
Pagina: C - 1
Edição: 11.803
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ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS – PROFESSORES 40hs
NIVEL DE
REFERENCIA A B C
I R$ 2.886,15 R$ 3.607,69 R$ 4.040,61
II R$ 2.972,73 R$ 3.715,92 R$ 4.161,83
III R$ 3.061,92 R$ 3.827,40 R$ 4.286,68
IV R$ 3.153,77 R$ 3.942,22 R$ 4.415,28
V R$ 3.248,39 R$ 4.060,48 R$ 4.547,74
VI R$ 3.345,84 R$ 4.182,30 R$ 4.684,17
VII R$ 3.446,21 R$ 4.307,77 R$ 4.824,70
VIII R$ 3.549,60 R$ 4.437,00 R$ 4.969,44
IX R$ 3.656,09 R$ 4.570,11 R$ 5.118,52
X R$ 3.765,77 R$ 4.707,21 R$ 5.272,08
XI R$ 3.878,74 R$ 4.848,43 R$ 5.430,24
XII R$ 3.995,11 R$ 4.993,88 R$ 5.593,15
XIII R$ 4.114,96 R$ 5.143,70 R$ 5.760,94
XIV R$ 4.238,41 R$ 5.298,01 R$ 5.933,77
XV R$ 4.365,56 R$ 5.456,95 R$ 6.111,79
(Projeto de Lei n.º 012/2020)
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TABELA DE VENCIMENTOS – PROFESSORES 20 HORAS
NIVEL DE
REFERENCIA A B C
I R$ 1.443,07 R$ 1.803,84 R$ 2.020,30
II R$ 1.486,36 R$ 1.857,95 R$ 2.080,91
III R$ 1.530,95 R$ 1.913,69 R$ 2.143,33
IV R$ 1.576,88 R$ 1.971,10 R$ 2.207,63
V R$ 1.624,19 R$ 2.030,23 R$ 2.273,86
VI R$ 1.672,91 R$ 2.091,14 R$ 2.342,08
VII R$ 1.723,10 R$ 2.153,88 R$ 2.412,34
VIII R$ 1.774,79 R$ 2.218,49 R$ 2.484,71
IX R$ 1.828,04 R$ 2.285,05 R$ 2.559,25
X R$ 1.882,88 R$ 2.353,60 R$ 2.636,03
XI R$ 1.939,37 R$ 2.424,21 R$ 2.715,11
XII R$ 1.997,55 R$ 2.496,93 R$ 2.796,56
XIII R$ 2.057,47 R$ 2.571,84 R$ 2.880,46
XIV R$ 2.119,20 R$ 2.649,00 R$ 2.966,88
XV R$ 2.182,77 R$ 2.728,47 R$ 3.055,88
ANEXO II
(Projeto de Lei n.º 012/2020)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
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TABELA DE VENCIMENTOS - EDUCADOR INFANTIL 40Hs
NIVEL DE
REFERENCIA A B C
I R$ 2.886,15 R$ 3.607,69 R$ 4.040,61
II R$ 2.972,73 R$ 3.715,92 R$ 4.161,83
III R$ 3.061,92 R$ 3.827,40 R$ 4.286,68
IV R$ 3.153,77 R$ 3.942,22 R$ 4.415,28
V R$ 3.248,39 R$ 4.060,48 R$ 4.547,74
VI R$ 3.345,84 R$ 4.182,30 R$ 4.684,17
VII R$ 3.446,21 R$ 4.307,77 R$ 4.824,70
VIII R$ 3.549,60 R$ 4.437,00 R$ 4.969,44
IX R$ 3.656,09 R$ 4.570,11 R$ 5.118,52
X R$ 3.765,77 R$ 4.707,21 R$ 5.272,08
XI R$ 3.878,74 R$ 4.848,43 R$ 5.430,24
XII R$ 3.995,11 R$ 4.993,88 R$ 5.593,15
XIII R$ 4.114,96 R$ 5.143,70 R$ 5.760,94
XIV R$ 4.238,41 R$ 5.298,01 R$ 5.933,77
XV R$ 4.365,56 R$ 5.456,95 R$ 6.111,79
ANEXO III
(Projeto de Lei n.º 012/2020)