| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar o Piso Salarial Profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias nos termos da Lei nº 13.708/2018 de 14 de Agosto de 2018. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.681/2020 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar o Piso Salarial Profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias nos termos da lei n.º 13.708/2014 de 14 de Agosto de 2018. ORIGEM: Projeto de Lei nº13/2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a pagar o Piso Salarial Profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias nos termos da lei n.º 13.708/2014 de 14 de Agosto de 2018, a partir de Janeiro de 2020, como segue: EMPREGO CARGA HORARIA SALÁRIO(r$) Agente Comunitário de Saúde - ACS 40h 1.400,00 Agente de Combate a Endemias 40h 1.400,00 Art. 2º. Para o ano de 2021 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a pagar o Piso Salarial Profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias nos termos da lei n.º 13.708/2014 de 14 de Agosto de 2018, em Janeiro de 2021, a saber: EMPREGO CARGA HORARIA SALÁRIO(r$) PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br Agente Comunitário de Saúde - ACS 40h 1.550,00 Agente de Combate a Endemias 40h 1.550,00 Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão empenhadas em dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 12 dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/13-de-marco-de-2020/ Publicação: 13/03/2020 Pagina: C - 1 Edição: 11.803