| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1686 / 2020 |
| Date | 2020-04-09 |
| Ementa | Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.686/2020 SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 025/2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2020, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória: 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO 06.03 DIVISÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIO MUNICIPAL 26.782.0006.1.108 INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E RODOVIARIOS 4.4.90.51.00.00.00 707 OBRAS E INSTALAÇÕES 47.500,00 4.4.90.93.00.00.00 708 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.500,00 FONTE 826 CONV. 091/2020 - SEDU - CONSTRUÇÃO DE UMA CANCHA DE BOCHA 50.000,00 Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada: COD REDUZIDO RECEITA RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br 521 2.4.2.8.10.71 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA EM TRANSPORTE - PRINCIPAL 47.500,00 826 522 1.3.21.00.11.01.04 - RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - OUTRAS ÁREAS 2.500,00 826 TOTAL 50.000,00 826 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 09 dias do mês de Abril do ano de dois mil e vinte. __________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/10-de-abril-de-2020/ Publicação: 10/04/2020 Pagina: C - 1 Edição: 11.827