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norma nº 1693/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1693 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.693/2020
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial 
por Superávit Financeiro e dá outras providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 024/2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente 
exercício financeiro de 2020, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes 
orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, 
no limite de R$ 27.517,54 (vinte e sete mil quinhentos e dezessete reais e 
cinquenta e quatro centavos), referente aos saldos disponíveis em banco do
exercício financeiro de 2019, sem comprometimento financeiro, nos termos da 
Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e aplicação financeira do 
exercício corrente de acordo com a seguinte ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.304.0012.1.106 INVESTIMENTOS PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4.4.90.52.00.00 705 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 27.017,54
4.4.90.93.00.00 706 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00
FONTE: 348 ESTADUAL INVESTIMENTO SAÚDE (FR PADRÃO TCE 518) 27.517,54
Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito 
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit 
financeiro, referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
de 2019, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 
038/2005 e suas atualizações e aplicação financeira do exercício corrente de 
acordo com a seguinte fonte de recurso:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
348 ESTADUAL INVESTIMENTO SAÚDE (FR PADRÃO TCE 518) 27.517,54
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e 
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 
28 dias do mês de Abril do ano de dois mil e vinte.
__________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/29-de-abril-de-2020/
Publicação: 29/04/2020
Pagina: C - 4
Edição: 11.841

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