norma nº 1697/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
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LEI N° 1.697/2020
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária, Plano Municipal de 
Saúde e Plano Municipal de Assistência Social para 
o exercício financeiro de 2021 e dá outras 
providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 027/2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao 
disposto no art. 165, § 2º da Constituição, as diretrizes orçamentárias para 
2021, compreendendo;
I. As prioridades e metas da administração 
pública municipal;
II. A estrutura e organização do orçamento;
III. As diretrizes para elaboração e execução do 
orçamento do município e suas alterações;
IV. As disposições relativas à dívida pública 
municipal;
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V. As disposições relativas ás despesas do 
Município com pessoal e encargos sociais;
VI. As disposições sobre alterações na legislação 
tributária do Município para o exercício correspondente;
VII. As disposições gerais. 
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º Em consonância com art. 165, § 2º da 
Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2021, 
são as especificadas no Anexo de Metas e prioridades que integra esta Lei, as 
quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2021, 
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º Para efeito desta lei, entende-se por:
I. Programa, o instrumento de organização de 
ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo 
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
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II. Atividade, um instrumento de programação 
para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de 
operações que se realizam de modo contínuo e permanente das quais resulta 
um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III. Projeto, um instrumento de programação para 
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, 
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a 
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. 
§ 1º Cada programa identificará as ações 
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos 
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades 
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º As atividades e projetos serão desdobrados 
para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver 
alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas 
estabelecidas.
§ 3º Cada atividade e projeto identificarão a função e 
a subfunção às quais se vinculam.
§ 4º As categorias de programação de que trata esta 
Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades 
e projetos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º O orçamento do município discriminará a 
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação 
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em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando esfera 
orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador 
de uso, e os grupos de despesas conforme a seguir discriminados:
1 – Pessoal e encargos sociais;
2 – Juros e encargos de dívida;
3 – Outras despesas correntes;
4 – Investimentos;
5 – Inversões financeiras; e 
6 – Amortização da dívida.
Art. 5º A elaboração do orçamento fiscal de seus 
órgãos e fundos discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada 
por categoria de programação, especificando os grupos de despesas, com 
suas respectivas dotações, indicando para cada categoria econômica, o grupo 
de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e as fontes de 
recursos.
Parágrafo único. As fontes de recursos de que trata 
este artigo serão apresentadas da seguinte forma:
01 – Recursos próprios da Administração Direta;
02 – Transferências correntes da União;
03 – Transferências correntes do Estado;
04 – Operações de crédito;
05 – Transferências de recursos do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério 
– FUNDEB;
06 – Transferências de capital da União;
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07 – Transferências de capital do Estado. 
Art. 6º As metas físicas serão indicadas em nível de 
subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos e atividades e constarão 
do demonstrativo a que se refere o art. 9º § 1º desta Lei.
Art. 7º O orçamento compreenderá a programação 
dos poderes municipais, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas 
públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o 
município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com 
direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 8º A lei orçamentária discriminará em categorias 
de programação específicas as dotações destinadas ao pagamento de 
precatórios judiciários e serviços da dívida, que constarão das unidades 
orçamentárias responsáveis pelos débitos.
 
Art. 9º O projeto de lei orçamentária que o Poder 
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo constituir-se-á de: 
I. Texto de Lei;
II. Quadros orçamentário consolidado;
III. Anexos do orçamento, discriminando a receita 
e a despesa na forma definida nesta lei;
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IV. Discriminação da legislação da receita e da 
despesa, referente aos orçamentos da prefeitura e do FAPI.
§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o 
inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, 
inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I. Evolução da receita do Tesouro Municipal, 
segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;
II. Evolução da despesa do Tesouro Municipal, 
segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
III. Resumo das receitas do orçamento fiscal, por 
categoria econômica e origem dos recursos; 
IV. Resumo das despesas do orçamento fiscal, 
por categoria econômica e origem dos recursos; 
V. Receita e despesa, do orçamento fiscal, 
segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n.º 4.320/64, e 
suas alterações;
VI. Receita do orçamento fiscal, de acordo com a 
classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320/64, e suas alterações;
VII. Despesa do orçamento fiscal, segundo Poder 
e órgão, por grupo de despesa e fontes de recursos;
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VIII. Despesa do orçamento fiscal, segundo a 
função, subfunção, programa, e grupo de despesa;
IX. Programação referente à manutenção e ao 
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, 
em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
X. Resumo das fontes de financiamento e da 
despesa do orçamento de investimento segundo órgão, função, subfunção e 
programa;
XI. Despesa do orçamento fiscal segundo os 
programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os 
resultados esperados, detalhando por atividades, projetos e operações 
especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades 
orçamentárias executoras.
§ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei 
orçamentária conterá:
I. Análise da conjuntura econômica do município, 
atualizando as informações de que trata o § 4º do art. 4º da lei complementar 
101, com indicação do cenário macroeconômico para 2021, e suas implicações 
sobre a proposta orçamentária;
II. Resumo da política econômica e social do 
governo;
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III. Avaliação das necessidades de financiamento, 
explicitando receitas e despesas, bem como indicando o resultado primário e 
nominal implícitos no projeto de lei orçamentária para 2021, os estimados para 
2020 e os observados em 2019, evidenciando a metodologia de cálculo de 
todos os itens computados nas necessidades de financiamento, com referência 
específica ao cálculo dos juros reais por competência; 
IV. Justificativa da estimativa e da fixação, 
respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
§ 3º O poder executivo disponibilizará até trinta dias 
após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios 
eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações 
complementares:
I. As categorias de programação constantes da 
proposta orçamentária consideradas como despesa financeira para fins de
cálculo do resultado primário;
II. Os resultados correntes do orçamento;
III. Os recursos destinados a eliminar o 
analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, de forma a caracterizar o 
cumprimento no disposto no art. 60 do ADCT, com redação dada pela Emenda 
Constitucional 14 de 1996, detalhando fontes e valores por categoria de 
programação;
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IV. Detalhamento dos principais custos unitários 
médios utilizados na elaboração do orçamento, para os principais serviços e 
investimentos, justificando os valores adotados;
V. As despesas com pessoal e encargos sociais, 
por poder, órgão e total, executada nos últimos três anos, a execução provável 
em 2020 e o programado para 2021 com a indicação da representatividade 
percentual do total e do poder em relação à receita corrente líquida, tal como 
definida na Lei Complementar 101, de 2000, demonstrando a memória de 
cálculo;
VI. A memória de cálculo das estimativas:
a) Do resultado do fundo de aposentadoria, 
especificando as receitas e despesas mensais e no exercício, explicitando as 
hipóteses quanto aos fatores que afetam o crescimento das receitas e o 
crescimento vegetativo das despesas com benefícios, os índices de reajustes 
dos benefícios vinculados ao salário mínimo e dos demais;
b) Do gasto com pessoal e encargos sociais, por 
órgão, no exercício, explicitando as hipóteses quanto ao crescimento 
vegetativo, concursos públicos, reestruturação de carreiras, reajustes gerais e 
específicos e ao aumento ou diminuição do número de servidores.
VII. A memória de cálculo da estimativa das 
despesas com amortização e com juros e encargos da dívida pública mobiliária 
indicando os prazos médios de vencimento, considerados para cada tipo e 
série de títulos e, separadamente, as despesas com juros, e respectivas taxas, 
com deságios e com outros encargos;
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VIII. A situação observada no exercício de 2019 
em relação aos limites e condições de que trata ao art. 167, inciso III da 
Constituição;
IX. O demonstrativo da receita nos termos do art. 
12 da Lei Complementar 101 de 2000, destacando-se os principais itens de:
a) Impostos;
b) Contribuições sociais;
c) Taxas.
X. A evolução das receitas diretamente 
arrecadadas nos últimos três anos, a execução provável para 2020 e a 
estimada para 2021, separando-se para estes dois últimos anos, as de origem 
financeira das de origem não financeira, utilizadas no cálculo das necessidades 
de financiamento do setor público;
XI. A metodologia e a memória de cálculo da 
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária.
§ 4º O projeto de lei orçamentária demonstrará a 
estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado para 2021, em valores correntes e em termos de percentual da 
receita corrente líquida, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos 
com pessoal e encargos sociais.
Art. 10. Para efeito do disposto no art. 9º, o Poder 
Legislativo e o FAPI, encaminharão à Secretaria de Administração e 
Planejamento do Município, até 15 de julho, sua respectiva proposta 
orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. 
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Art. 11. Cada projeto constará somente de uma 
esfera orçamentária e de um programa.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS 
ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 12. A elaboração do projeto, a aprovação e a 
execução da Lei Orçamentária de 2021 deverão ser realizadas de modo a 
evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da 
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 13. O projeto de lei orçamentária poderá incluir 
a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 
2018/2021, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 14. A alocação dos créditos orçamentários será 
feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das 
ações correspondentes.
Art. 15. Na programação da despesa não poderá 
ser:
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I. Fixadas despesas sem que estejam definidas as 
respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades 
executoras;
II. Incluídas despesas a títulos de investimentos –
Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública 
formalmente reconhecida, na forma do art. 167 § 3º da Constituição; e
III. Além da observância das prioridades e metas 
fixadas nos termos do art. 2º desta lei , a lei orçamentária e seus créditos 
adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar 101 de 2000, 
somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
a) Tiverem sido adequadamente contemplados 
todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e
b) Os recursos alocados viabilizarem a 
conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, 
considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do art. 16º 
desta Lei.
Art. 16. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e 
em seus créditos adicionais, dotações a título de subvenções sociais, 
ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de 
atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes 
condições;
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I. Sejam de atendimento direto ao público, de forma 
gratuita nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam 
reconhecidas pelo município como de utilidade pública;
II. Sejam vinculadas a organismos internacionais de 
natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, 
no Art. 61 do ADCT, ou em lei Federal, Estadual, Municipal.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções 
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2020, por 
três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua 
diretoria.
§ 2º É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a 
título de subvenções sociais.
§ 3º O Município poderá mediante convênio 
contribuir para o custeio de despesas de outros entes da Federação, nos 
termos do Art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, (Lei de 
Responsabilidade Fiscal).
Art. 17. As fontes de recursos e as modalidades de 
aplicação aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão 
ser modificadas, justificadamente para atender as necessidades de execução.
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Art. 18. Os projetos de leis relativos a créditos 
adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na 
lei orçamentária anual:
§ 1º Acompanharão os projetos de leis relativos a 
créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem 
e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas 
sobre a execução das atividades dos projetos, das operações especiais e dos 
respectivos subtítulos e metas.
§ 2º Os Decretos de abertura de créditos 
suplementares, autorizados na lei orçamentária, deverão ser acompanhados de 
exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos 
cancelamentos de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos, 
das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
Art. 19. A proposta orçamentária para o exercício 
financeiro de 2021 contemplará:
I. Autorização para abertura de créditos adicionais 
suplementares até o limite de 20% (vinte) por cento da despesa fixada;
II. Reserva de contingência de até 0,20% (zero 
vírgula vinte por cento), do total da Receita Corrente Líquida estimada, cuja 
utilização destinar-se-á, como fonte de recursos para abertura de créditos 
adicionais e para o atendimento ao disposto no Art. 5º, Inciso III, da Lei 
Complementar nº 101/00 e demais dispositivos legais;
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III. Realizar abertura de crédito suplementares, por 
conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;
IV. Realizar abertura de crédito suplementares 
provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das 
diferenças, acumuladas mês a Mês, entre a arrecadação prevista e a realizada 
for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, 
na forma do artigo 43 da Lei 4320/64; 
V. A transpor remanejar ou transferir, total ou 
parcialmente recursos de uma categoria de programação para outra ou de um 
órgão para outro, nos termos o inciso VI, artigo 167 da CF;
Parágrafo único. Entende-se como categoria de 
programação, de que trata o inciso V deste artigo, aquelas despesas que 
fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam 
ao mesmo órgão e unidade, projeto ou atividade orçamentária. 
VI. Corrigir o Orçamento bimestralmente pelo Índice 
de Preços ao Consumidor – IPC – da Fundação Getúlio Vargas, apurado no 
período. 
Art. 20. A Receita será programada de acordo com 
as seguintes prioridades:
I. Custeio administrativo e operacional, inclusive 
pessoal e encargos sociais;
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II. Pagamento de amortizações e encargos da 
dívida; 
III. Contrapartida das Operações de Crédito.
Parágrafo único. Somente após atendidas as 
prioridades especificadas acima, poderão ser programados recursos para 
atender novos investimentos.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a 
adequar, através de decreto, as metas das ações orçamentárias para 
compatibilizá-las com as alterações de valores ou com outras modificações 
efetivadas na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DO FAPI
Art. 22. O orçamento do FAPI compreenderá as 
dotações destinadas a atender às ações específicas a que se compreendem 
suas funções institucionais, e contará, dentre outros, com recursos 
provenientes:
I. Do orçamento da prefeitura;
II. Das demais receitas diretamente arrecadada pelo 
órgão; e
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III. Atenderá quanto à formalística de elaboração 
o disposto na Lei Complementar 101, de 2000, na lei 4.320/64, adequando-se a 
espécie e peculiaridade.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESPESA COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 23. O Poder Executivo e Legislativo terão como 
limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e 
encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar 101 de 2000, a 
despesa da folha de pagamento de abril de 2019, projetada para o exercício, 
considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, 
admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de 
índices a serem concedidos aos servidores públicos, sem prejuízo do disposto 
no art. 23 desta Lei.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao 
reajuste geral de pessoal referido no caput constarão de previsão orçamentária 
específica, observado o limite do art. 71 da Lei Complementar 101 de 2000.
Art. 24. No exercício de 2021, observado o disposto 
no art.169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores 
se: 
I. Houver vacância, após 31 de agosto de 2020 dos 
cargos ocupados constantes da referida tabela;
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II. Houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para o atendimento da despesa; e
III. For observado o limite previsto em Lei.
Art. 25. Para fins de atendimento ao disposto no art. 
169 § 1º inciso II da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de 
quaisquer vantagens, aumentos, remuneração, criação de cargos, empregos e 
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou 
contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico do 
projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art. 71 da Lei 
Complementar 101. 
Parágrafo único. Para fins de elaboração do anexo 
específico, o poder Legislativo e Executivo submeterá a relação das alterações 
ao órgão de planejamento e orçamentação, demonstrando sua compatibilidade 
com o disposto na Lei Complementar 101 e com o projeto de lei orçamentária.
Art. 26. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei 
Complementar 101 de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do 
limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou 
validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como 
substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput, os 
contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que 
simultaneamente:
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I. Sejam acessórias, instrumentais ou 
complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do 
órgão ou entidade;
II. Não sejam inerentes a categorias funcionais 
abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, 
salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou 
categoria extinta, total ou parcialmente.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. A lei ou ato que conceda ou amplie incentivo 
ou beneficio de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas às 
exigências do art. 14 da Lei Complementar 101 de 2000.
Parágrafo único. Aplicam-se a Lei ou ato que 
conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas 
exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar￾se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor 
equivalente.
Art. 28. Os lançamentos de Imposto sobre 
Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o exercício de 2021 e 
subsequentes, não sofrerão acréscimo superior ao índice inflacionário apurado 
no período de janeiro a dezembro de cada ano anterior ao do lançamento, com 
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exceção dos imóveis que sofrerem alteração em suas características, conforme 
disposto no Código Tributário Municipal. 
Art. 29. O Imposto sobre Propriedade Predial e 
Territorial Urbana e Taxas de 2021, terá um desconto de até 10% (dez por 
cento) do valor lançado, para pagamento à vista.
Art. 30. Os tributos municipais poderão sofrer 
alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a 
matéria, ou ainda, em função de interesse público relevante.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. O poder executivo deverá desenvolver 
sistema gerencial de apropriação de despesa, com o objetivo de demonstrar o 
custo de cada ação orçamentária.
Art. 32. Caso seja necessária limitação do empenho 
das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta 
de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar 101 de 2000, 
será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de 
“projetos/atividades” e calculada de forma proporcional à participação dos 
Poderes Públicos Municipais em cada um dos citados conjuntos, excluídas as 
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
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Art. 33. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, 
fundos e entidades integrantes do orçamento do município, inclusive as 
diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no 
mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 34. Para os efeitos do art. 16 da Lei 
Complementar 101 de 2000:
I. As especificações nele contidas integrarão o 
processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei 8.666 de 21/06/93, bem 
como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere 
o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;
II. Entendem-se como despesas irrelevantes, para 
fins do § 3º, aqueles cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites 
de 70% do salário mínimo.
Art. 35. Os poderes deverão elaborar e publicar até 
30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2021, cronograma 
anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei 
Complementar 101 de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado 
primário estabelecida nesta Lei.
§ 1º Os atos de que trata o caput conterão 
cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos do Tesouro e de 
outras fontes por órgão, contemplando limites para a execução de despesas 
não financeiras.
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§ 2º No caso do Poder Executivo, o ato referido no 
caput e os que o modificarem conterá:
I. Metas bimestrais de realização de receitas, 
conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar 101 de 2000, incluindo seu 
desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos;
II. Metas quadrimestrais para o resultado primário do 
orçamento;
§ 3º Excetuadas as despesas com pessoal e 
encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder 
Legislativo, terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da 
Constituição Federal, da forma de duodécimos.
Art. 36. São vedados quaisquer procedimentos 
pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesa sem 
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos 
e fatos relativos à gestão orçamentário-financeiros efetivamente ocorridos, sem 
prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do 
caput deste artigo.
Art. 37. Se o projeto de lei orçamentária não for 
sancionado pelo prefeito até 31 de dezembro de 2020 a programação dele 
constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I. Pessoal e encargos sociais;
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II. Pagamento de benefícios previdenciários e 
prestações de duração continuada a cargo da previdência;
III. Pagamento do serviço da dívida.
Art. 38. A reabertura dos créditos especiais e 
extraordinários, conforme disposto no artigo 167 § 2º da Constituição, será 
efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Art. 39. As entidades privadas beneficiadas com 
recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder 
concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos 
para os quais receberam os recursos.
Art. 40. As despesas de pessoal e encargos sociais, 
quando ocorridas em realização de obras, correrão à conta do elemento de 
despesa identificadora da obra realizada.
Art. 41. As despesas dos fundos constarão do 
orçamento como unidades orçamentárias, atendendo ao principio da 
economicidade e simplificação das contas municipais.
Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênios com outras esferas de governo.
Art. 43. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 
28 dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte.
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__________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_29_05_2020.pdf
Publicação: 29/05/2020
Pagina: C-1 À C4
Edição: 11.866
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
R$
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS 
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
 2021
 2018 2019 2020 2021 2022 2023
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO ESPECIFICAÇÃO
Receitas Correntes 34.117.246,31 35.994.232,16 45.591.799,98 47.594.105,84 49.502.629,49 51.487.684,94
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.905.600,65 4.984.797,66 3.131.992,84 3.257.595,00 3.388.224,56 3.524.092,36
Contribuições 1.115.730,46 1.185.592,26 6.188.000,00 6.231.628,00 6.481.516,28 6.741.425,08
Receita Patrimonial 335.782,82 92.244,27 2.886.474,98 2.891.560,00 3.007.511,56 3.128.112,78
Receita Agropecuária 2.583,00 3.668,00 5.900,00 6.152,00 6.398,70 6.655,29
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 63.198,02 124.617,70 69.400,00 72.212,00 75.107,70 78.119,52
Transferências Correntes 28.937.753,34 29.368.375,47 33.291.584,96 35.115.251,42 36.523.373,00 37.987.960,26
Demais Receitas Correntes 756.598,02 234.936,80 18.447,20 19.707,42 20.497,69 21.319,65
Receitas de Capital 4.458.840,12 1.639.378,80 3.776.775,02 6.804.338,00 7.077.191,96 7.360.987,35
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 3.120.300,00 3.245.424,03
Alienação de Bens 15.520,00 278.086,41 14.100,00 14.668,00 15.256,19 15.867,96
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 4.443.320,12 1.361.292,39 3.762.675,02 3.789.670,00 3.941.635,77 4.099.695,36
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes - IntraOrçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial - IntraOrçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas de Capital - IntraOrçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Deduções da Receita -3.883.164,66 -5.535.640,78 -3.961.282,00 -4.120.122,00 -4.285.338,89 -4.457.180,98
Renúncia -207.599,06 -1.608.038,56 -12.905,00 -13.421,00 -13.959,18 -14.518,94
Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Descontos Concedidos -32.050,96 -52.149,66 -39.577,00 -41.159,00 -42.809,48 -44.526,14
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB -3.643.514,64 -3.873.572,88 -3.908.800,00 -4.065.542,00 -4.228.570,23 -4.398.135,90
Outras Deduções 0,00 -1.879,68 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 34.692.921,77 32.097.970,18 45.407.293,00 50.278.321,84 52.294.482,56 54.391.491,31
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I a - RECEITAS 
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
 2021
Consolidado
 2023 104,01
 2022 104,01
 2021 104,39
 2020 126,66
 2019 105,50
 2018
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Receitas Correntes
 34.117.246,31
 35.994.232,16
 45.591.799,98
 47.594.105,84
 49.502.629,49
 51.487.684,94
Nota: 
 2023 104,01
 2022 104,01
 2021 104,01
 2020 62,83
 2019 171,56
 2018
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
 2.905.600,65
 4.984.797,66
 3.131.992,84
 3.257.595,00
 3.388.224,56
 3.524.092,36
Nota: 
 2023 104,01
 2022 104,01
 2021 100,71
 2020 521,93
 2019 106,26
 2018
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Contribuições
 1.115.730,46
 1.185.592,26
 6.188.000,00
 6.231.628,00
 6.481.516,28
 6.741.425,08
Nota: 
 2023 104,01
 2022 104,01
 2021 100,18
 2020 3.129,16
 2019 27,47
 2018
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Receita Patrimonial
 335.782,82
 92.244,27
 2.886.474,98
 2.891.560,00
 3.007.511,56
 3.128.112,78
Nota: 
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I a - RECEITAS 
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
 2021
Consolidado
 2023 104,01
 2022 104,01
 2021 100,16
 2020 3.158,95
 2019 86,09
 2018
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Aplicações Financeiras
 105.782,82
 91.064,27
 2.876.674,98
 2.881.355,00
 2.996.897,34
 3.117.072,93
Nota: 
 2023 104,01
 2022 104,01
 2021 104,13
 2020 830,51
 2019 0,51
 2018
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Outras Receitas Patrimoniais
 230.000,00
 1.180,00
 9.800,00
 10.205,00
 10.614,22
 11.039,85
Nota: 
 2023 104,01
 2022 104,01
 2021 104,27
 2020 160,85
 2019 142,01
 2018
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Receita Agropecuária
 2.583,00
 3.668,00
 5.900,00
 6.152,00
 6.398,70
 6.655,29
 2023 104,01
 2022 104,01
 2021 104,05
 2020 55,69
 2019 197,19
 2018
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Receita de Serviços
 63.198,02
 124.617,70
 69.400,00
 72.212,00
 75.107,70
 78.119,52
 2023 104,01
 2022 104,01
 2021 105,48
 2020 113,36
 2019 101,49
 2018
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Transferências Correntes
 28.937.753,34
 29.368.375,47
 33.291.584,96
 35.115.251,42
 36.523.373,00
 37.987.960,26
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I a - RECEITAS 
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
 2021
Consolidado
Nota: 
 2023 104,01
 2022 104,01
 2021 106,83
 2020 7,85
 2019 31,05
 2018
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Demais Receitas Correntes
 756.598,02
 234.936,80
 18.447,20
 19.707,42
 20.497,69
 21.319,65
 2023 104,01
 2022 104,01
 2021 106,83
 2020 7,85
 2019 31,05
 2018
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Receitas Correntes Restantes
 756.598,02
 234.936,80
 18.447,20
 19.707,42
 20.497,69
 21.319,65
Nota: 
 2023 104,01
 2022 104,01
 2021 180,16
 2020 230,38
 2019 36,77
 2018
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Receitas de Capital
 4.458.840,12
 1.639.378,80
 3.776.775,02
 6.804.338,00
 7.077.191,96
 7.360.987,35
Nota: 
 2023 104,01
 2022 104,01
 2021 0,00
 2020 0,00
 2019 0,00
 2018
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Operações de Crédito
 0,00
 0,00
 0,00
 3.000.000,00
 3.120.300,00
 3.245.424,03
Nota: 
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
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 2021
Consolidado
 2023 104,01
 2022 104,01
 2021 104,03
 2020 5,07
 2019 1.791,79
 2018
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Alienação de Bens
 15.520,00
 278.086,41
 14.100,00
 14.668,00
 15.256,19
 15.867,96
Nota: 
 2023 104,01
 2022 104,01
 2021 100,72
 2020 276,40
 2019 30,64
 2018
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Transferências de Capital
 4.443.320,12
 1.361.292,39
 3.762.675,02
 3.789.670,00
 3.941.635,77
 4.099.695,36
Nota: 
 2023 0,00
 2022 0,00
 2021 0,00
 2020 0,00
 2019 0,00
 2018
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Deduções da Receita
-3.883.164,66
-5.535.640,78
-3.961.282,00
-4.120.122,00
-4.285.338,89
-4.457.180,98
Nota: 
 2023 0,00
 2022 0,00
 2021 0,00
 2020 0,00
 2019 0,00
 2018
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Renúncia
-207.599,06
-1.608.038,56
-12.905,00
-13.421,00
-13.959,18
-14.518,94
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I a - RECEITAS 
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
 2021
Consolidado
 2023 0,00
 2022 0,00
 2021 0,00
 2020 0,00
 2019 0,00
 2018
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Descontos Concedidos
-32.050,96
-52.149,66
-39.577,00
-41.159,00
-42.809,48
-44.526,14
 2023 0,00
 2022 0,00
 2021 0,00
 2020 0,00
 2019 0,00
 2018
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB
-3.643.514,64
-3.873.572,88
-3.908.800,00
-4.065.542,00
-4.228.570,23
-4.398.135,90
Nota: 
 2023 0,00
 2022 0,00
 2021 0,00
 2020 0,00
 2019 0,00
 2018
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Outras Deduções
 0,00
-1.879,68
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
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R$
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
 2021
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISÃO
 2018 2019 2020 2021 2022 2023
DESPESAS CORRENTES (I) 26.675.936,92 35.749.788,27 40.062.174,50 41.539.230,84 43.204.954,00 44.937.472,65
 Pessoal e Encargos Sociais 14.657.039,61 22.408.329,48 27.306.800,71 25.483.052,84 26.504.923,26 27.567.770,68
 Juros e Encargos da Dívida 305.604,65 507.878,80 520.000,00 540.957,00 562.649,38 585.211,62
 Outras Despesas Correntes 11.713.292,66 12.833.579,99 12.235.373,79 15.515.221,00 16.137.381,36 16.784.490,35
DESPESAS DE CAPITAL (II) 6.390.119,83 3.992.998,96 5.315.118,50 8.703.489,00 9.052.498,91 9.415.504,12
 Investimentos 5.367.285,41 3.078.579,43 4.415.118,50 7.766.046,00 8.077.464,44 8.401.370,77
 Inverções Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 1.022.834,42 914.419,53 900.000,00 937.443,00 975.034,46 1.014.133,35
RESERVA DE CONTINGENCIA (III) 0,00 20.000,00 30.000,00 35.602,00 37.029,64 38.514,53
TOTAL(IV=(I+II+III) 33.066.056,75 39.762.787,23 45.407.293,00 50.278.321,84 52.294.482,55 54.391.491,30
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
II a - DESPESA
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
 2018
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
 2019
 2020
 2021
 2022
 2023
 134,02
 112,06
 103,69
 104,01
 104,01
DESPESAS CORRENTES
 26.675.936,92
 35.749.788,27
 40.062.174,50
 41.539.230,84
 43.204.954,00
 44.937.472,65
Nota: 
 2018
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
 2019
 2020
 2021
 2022
 2023
 152,88
 121,86
 93,32
 104,01
 104,01
 Pessoal e Encargos Sociais
 14.657.039,61
 22.408.329,48
 27.306.800,71
 25.483.052,84
 26.504.923,26
 27.567.770,68
Nota: 
 2018
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
 2019
 2020
 2021
 2022
 2023
 166,19
 102,39
 104,03
 104,01
 104,01
 Juros e Encargos da Dívida
 305.604,65
 507.878,80
 520.000,00
 540.957,00
 562.649,38
 585.211,62
Nota: 
 2018
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
 2019
 2020
 2021
 2022
 2023
 109,56
 95,34
 126,81
 104,01
 104,01
 Outras Despesas Correntes
 11.713.292,66
 12.833.579,99
 12.235.373,79
 15.515.221,00
 16.137.381,36
 16.784.490,35
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
II a - DESPESA
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
 2018
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
 2019
 2020
 2021
 2022
 2023
 62,49
 133,11
 163,75
 104,01
 104,01
DESPESAS DE CAPITAL
 6.390.119,83
 3.992.998,96
 5.315.118,50
 8.703.489,00
 9.052.498,91
 9.415.504,12
Nota: 
 2018
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
 2019
 2020
 2021
 2022
 2023
 57,36
 143,41
 175,90
 104,01
 104,01
 Investimentos
 5.367.285,41
 3.078.579,43
 4.415.118,50
 7.766.046,00
 8.077.464,44
 8.401.370,77
Nota: 
 2018
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
 2019
 2020
 2021
 2022
 2023
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 Inverções Financeiras
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
Nota: 
 2018
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
 2019
 2020
 2021
 2022
 2023
 89,40
 98,42
 104,16
 104,01
 104,01
 Amortização da Dívida
 1.022.834,42
 914.419,53
 900.000,00
 937.443,00
 975.034,46
 1.014.133,35
Nota: 
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
II a - DESPESA
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
 2018
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
 2019
 2020
 2021
 2022
 2023
 0,00
 150,00
 118,67
 104,01
 104,01
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 0,00
 20.000,00
 30.000,00
 35.602,00
 37.029,64
 38.514,53
Nota: 
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
 2021 R$
Consolidado
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
 2018 2019 2020 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES (I) 34.114.663,31 35.990.564,16 45.585.899,98 47.587.953,84 49.496.230,79 51.481.029,65
 Receita Tributária 2.905.600,65 4.984.797,66 3.131.992,84 3.257.595,00 3.388.224,56 3.524.092,36
 Receita de Contribuições 1.115.730,46 1.185.592,26 6.188.000,00 6.231.628,00 6.481.516,28 6.741.425,08
 Receita Patrimonial 335.782,82 92.244,27 2.886.474,98 2.891.560,00 3.007.511,56 3.128.112,78
 Aplicações Financeiras (II) 105.782,82 91.064,27 2.876.674,98 2.881.355,00 2.996.897,34 3.117.072,93
 Outras Receitas Patrimoniais 230.000,00 1.180,00 9.800,00 10.205,00 10.614,22 11.039,85
 Receita de Serviços 63.198,02 124.617,70 69.400,00 72.212,00 75.107,70 78.119,52
 Transferências Correntes 28.937.753,34 29.368.375,47 33.291.584,96 35.115.251,42 36.523.373,00 37.987.960,26
 Demais Receitas Correntes 756.598,02 234.936,80 18.447,20 19.707,42 20.497,69 21.319,65
 Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receitas Correntes Restantes 756.598,02 234.936,80 18.447,20 19.707,42 20.497,69 21.319,65
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-II-III) 34.008.880,49 35.899.499,89 42.709.225,00 44.706.598,84 46.499.333,45 48.363.956,72
RECEITAS DE CAPITAL (V) 4.458.840,12 1.639.378,80 3.776.775,02 6.804.338,00 7.077.191,96 7.360.987,35
 Operações de Crédito (VI) 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 3.120.300,00 3.245.424,03
 Amortização de empréstimos (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Ativos (VIII) 15.520,00 278.086,41 14.100,00 14.668,00 15.256,19 15.867,96
 Transferências de Capital 4.443.320,12 1.361.292,39 3.762.675,02 3.789.670,00 3.941.635,77 4.099.695,36
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Rec. Fiscais de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII) 4.443.320,12 1.361.292,39 3.762.675,02 3.789.670,00 3.941.635,77 4.099.695,36
DEDUÇÕES DA RECEITA (X) -3.883.164,66 -5.535.640,78 -3.961.282,00 -4.120.122,00 -4.285.338,89 -4.457.180,98
 Renúncia -207.599,06 -1.608.038,56 -12.905,00 -13.421,00 -13.959,18 -14.518,94
 Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Descontos Concedidos -32.050,96 -52.149,66 -39.577,00 -41.159,00 -42.809,48 -44.526,14
 Dedução da Receita para a formação do FUNDEB -3.643.514,64 -3.873.572,88 -3.908.800,00 -4.065.542,00 -4.228.570,23 -4.398.135,90
 Outras Deduções 0,00 -1.879,68 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (XI) = (IV+IX-X) 34.569.035,95 31.725.151,50 42.510.618,02 44.376.146,84 46.155.630,33 48.006.471,10
DESPESAS CORRENTES (XII) 26.675.936,92 35.749.788,27 40.062.174,50 41.539.230,84 43.204.954,00 44.937.472,65
 Pessoal e Encargos Sociais 14.657.039,61 22.408.329,48 27.306.800,71 25.483.052,84 26.504.923,26 27.567.770,68
 Juros e Encargos da Dívida (XIII) 305.604,65 507.878,80 520.000,00 540.957,00 562.649,38 585.211,62
 Outras Despesas Correntes 11.713.292,66 12.833.579,99 12.235.373,79 15.515.221,00 16.137.381,36 16.784.490,35
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII) 26.370.332,27 35.241.909,47 39.542.174,50 40.998.273,84 42.642.304,62 44.352.261,04
DESPESAS DE CAPITAL (XV) 6.390.119,83 3.992.998,96 5.315.118,50 8.703.489,00 9.052.498,91 9.415.504,12
 Investimentos 5.367.285,41 3.078.579,43 4.415.118,50 7.766.046,00 8.077.464,44 8.401.370,77
 Inverções Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida (XVI) 1.022.834,42 914.419,53 900.000,00 937.443,00 975.034,46 1.014.133,35
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI) 5.367.285,41 3.078.579,43 4.415.118,50 7.766.046,00 8.077.464,44 8.401.370,77
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII) 0,00 20.000,00 30.000,00 35.602,00 37.029,64 38.514,53
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ( XIX ) = ( XIV + 
XVII + XVIII )
 31.737.617,68 38.340.488,90 43.987.293,00 48.799.921,84 50.756.798,71 52.792.146,33
DESPESA TOTAL 33.066.056,75 39.742.787,23 45.407.293,00 50.278.321,84 52.294.482,55 54.391.491,30
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XII - XIX) 2.831.418,27 -6.615.337,40 -1.476.674,98 -4.423.775,00 -4.601.168,38 -4.785.675,23
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA
 (XX + II - XIII)
 2.631.596,44 -7.032.151,93 880.000,00 -2.083.377,00 -2.166.920,41 -2.253.813,92
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE ICARAIMA, emitido em 18/mai/2020 as 17h e 01m.
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R$
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
 2021
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
 2018 2019 2020 2021 2022 2023
b c d e f g
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 3.651.599,75 2.927.570,41 2.927.570,41 3.044.965,98 3.167.069,12 3.294.068,59
DEDUÇÕES (II) 3.689.018,77 1.577.687,38 1.577.687,38 1.640.952,64 1.706.754,84 1.775.195,71
 Ativo Disponível 4.960.341,96 3.109.321,35 3.109.321,35 3.234.005,14 3.363.688,74 3.498.572,66
 Haveres Financeiros 51.298,83 51.298,83 51.298,83 53.355,91 55.495,49 57.720,85
 (-) Restos a Pagar Processados 1.322.622,02 1.582.932,80 1.582.932,80 1.646.408,41 1.712.429,38 1.781.097,80
Receita de Privatizações (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Passivos Reconhecidos (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) -37.419,02 1.349.883,03 1.349.883,03 1.404.013,34 1.460.314,27 1.518.872,88
RESULTADO NOMINAL ( b - a* ) ( c - b ) ( d - c ) ( d - e) ( f - e) ( g - f)
-2.137.104,90 1.387.302,05 0,00 54.130,31 56.300,93 58.558,60
Notas
- * Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2017 (R$ 2,099,685.88)
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R$
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
V - Montante da Dívida Pública
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
 2021
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 4.529.458,68 3.651.599,75 2.927.570,41 2.927.570,41 3.044.965,98 3.167.069,12 3.294.068,59
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Dívidas 4.529.458,68 3.651.599,75 2.927.570,41 2.927.570,41 3.044.965,98 3.167.069,12 3.294.068,59
DEDUÇÕES (II) 2.429.772,80 3.689.018,77 1.577.687,38 1.577.687,38 1.640.952,64 1.706.754,84 1.775.195,71
 Ativo Disponível 3.286.519,56 4.960.341,96 3.109.321,35 3.109.321,35 3.234.005,14 3.363.688,74 3.498.572,66
 Haveres Financeiros 50.670,50 51.298,83 51.298,83 51.298,83 53.355,91 55.495,49 57.720,85
 (-) Restos a Pagar Processados 907.417,26 1.322.622,02 1.582.932,80 1.582.932,80 1.646.408,41 1.712.429,38 1.781.097,80
DCL (III) = (I - II) 2.099.685,88 -37.419,02 1.349.883,03 1.349.883,03 1.404.013,34 1.460.314,27 1.518.872,88
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2021
Consolidado
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023
Valor 
Constante % PIB % PIB
Valor 
Constante
Valor 
Corrente % PIB
Valor 
Constante
Valor 
Corrente
Valor 
Corrente %RCL %RCL %RCL
Receita Total 50.278.321,84 48.344.540,23 0,011 0,00 52.294.482,56 48.349.188,76 0,010 160,29 54.391.491,31 48.352.290,26 0,010 163,67 Receitas Primárias (I) 36.802.958,84 35.387.460,42 0,008 0,00 38.278.757,49 35.390.863,06 0,008 117,33 39.813.735,67 35.393.133,32 0,007 119,80
 52.294.482,55 54.391.491,30 Despesa Total 50.278.321,84 48.344.540,23 0,011 0,00 48.349.188,74 0,010 160,29 48.352.290,24 0,010 163,67 Despesa Primárias (II) 48.799.921,84 46.923.001,77 0,010 0,00 50.756.798,71 46.927.513,60 0,010 155,58 52.792.146,33 46.930.523,90 0,010 158,86 Resultado Primário (III) = (l - ll) -11.996.963,00 -11.535.541,35 -0,003 0,00 -12.478.041,22 -11.536.650,53 -0,002 -38,25 -12.978.410,66 -11.537.390,58 -0,002 -39,05 Resultado Nominal 54.130,31 52.048,37 0,000 0,00 56.300,93 52.053,38 0,000 0,17 58.558,60 52.056,72 0,000 0,18 Dívida Pública Consolidada 3.044.965,98 2.927.851,91 0,001 0,00 3.167.069,12 2.928.133,43 0,001 9,71 3.294.068,59 2.928.321,27 0,001 9,91 Dívida Consolidada Líquida 1.404.013,34 1.350.012,83 0,000 0,00 1.460.314,27 1.350.142,64 0,000 4,48 1.518.872,88 1.350.229,24 0,000 4,57 Receitas Primárias adv. PPP (IV) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 Despesas Primárias geradas PPP (V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00
Impacto do saldo PPP (VI)=(IV-V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE ICARAIMA, emitido em 13/abr/2020 as 13h e 40m.
Nota :
O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
PIB real ( crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
VARIÁVEIS 2021 2022 2023
 2,50 2,50 2,50
 1,00 1,00 1,00
 3,60 3,60 3,60
 472.497.000.000,00 503.682.000.000,00 536.925.000.000,00
 4,00 4,00 4,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes :
 2021 2022 2023
 1,0400 1,0816 1,1249
Valor Constante
Essas colunas identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices 
de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.
Cálculo do Valor Constante - Conforme orientação do Manual do STN - 6ºEdição, pág. 54.
20X1
Índice para Deflação:
{1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)}
Cálculo do Valor constante:
Valor corrente / Índice para Deflação
20X2
Índice para Deflação:
{1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)}
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação
20X3
Índice para Deflação:
{1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X3/ 100)}
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2021
Consolidado
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I) R$ 1,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2021
Consolidado
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO % PIB % PIB 2019 2019
I Metas
Previstas
(a) (b)
I Metas
Realizadas
Variação (II-I)
Valor
(c) = (b - a)
%
(c/a) x 100
% RCL % RCL
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
-1.565.235,82
-1.830.602,23
-8.073.418,77
-8.065.717,10
 33.663.206,00 0,01
 33.649.306,00
 39.913.206,00
 38.483.206,00
 0,008
 0,010
 0,009
 32.097.970,18
 31.839.787,23
 31.818.703,77
 30.417.488,90
 0,008
 0,008
 0,008
 0,007
-4,65
-5,44
-20,23
-20,96
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
-4.833.900,00
Dívida Pública Consolidada Líquida
Dívida Pública Consolidada
Resultado Nominal
Resultado Primário (III) = (I-II) 6.235.114,87
 0,00
 724.029,34
 0,00
 1.387.302,05
 2.927.570,41
-0,001
 0,000
 0,001
 1.349.883,03 0,000
 1.401.214,87
 1.387.302,05
 3.651.599,75
 1.349.883,03
 0,000
 0,000
 0,001
 0,000
-128,99
 0,00
 24,73
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE ICARAIMA, emitido em 13/abr/2020 as 13h e 40m.
Nota:
PIB EStadual Previsto e Realizado para 2019
 ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Etadual para 409.886.000.000,00
 415.800.000.000,00
 2019
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2019
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
Consolidado
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4o, §2o, inciso II)
VALOR A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO
 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
 34.692.921,77
 34.447.401,77
 33.066.056,75
 31.737.617,68
-2.137.104,90
 3.651.599,75
-37.419,02
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primarias (II)
Resultado Primário III = (I) - (II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Pública Consolidada Líquida
 32.097.970,18 45.407.293,00 50.278.321,84 52.294.482,56 54.391.491,31
 31.818.703,77 45.383.393,00 47.253.448,84 49.148.312,15 51.119.159,47
 31.839.787,23 37.419.841,50 50.278.321,84 52.294.482,55 54.391.491,29
 30.417.488,90 35.999.841,50 48.799.921,84 50.756.798,71 52.792.146,33
 1.387.302,05 0,00 54.130,31 56.300,93 58.558,60
 2.927.570,41 2.927.570,41 3.044.965,98 3.167.069,12 3.294.068,59
 1.349.883,03 1.349.883,03 1.404.013,34 1.460.314,28 1.518.872,88
 8,084
 8,261
 3,851
 4,340
-254,048
 24,731
-102,772
-29,311
-29,889
-14,912
-15,507
 0,000
 0,000
 0,000
-9,688 -3,855 -3,855
-3,958 -3,855 -3,855
-25,575 -3,855 -3,855
-26,230 -3,855 -3,855
-100,000 -3,855 -3,855
-3,855 -3,855 -3,855
-3,855 -3,855 -3,855
 2.709.784,09 1.401.214,87 93,388 9.383.551,50 -85,067 -1.546.473,00 -706,771 -1.608.486,56 -3,855 -1.672.986,86 -3,855
VALOR A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primarias (II)
Resultado Primário III = (I) - (II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Pública Consolidada Líquida
 37.142.242,05 33.381.888,99 45.407.293,00 48.344.540,23 48.349.188,76 48.352.290,26
 36.879.388,33 33.091.451,92 45.383.393,00 45.436.008,50 45.440.377,36 45.443.292,27
 35.400.520,36 33.113.378,72 37.419.841,50 48.344.540,24 48.349.188,75 48.352.290,25
-2.287.984,51 1.442.794,13 0,00 52.048,37 52.053,38 52.056,72
 3.909.402,69 3.044.673,23 2.927.570,41 2.927.851,91 2.928.133,43 2.928.321,27
-40.060,80 1.403.878,35 1.349.883,03 1.350.012,83 1.350.142,64 1.350.229,25
 33.978.293,49 31.634.188,46 35.999.841,50 46.923.001,77 46.927.513,60 46.930.523,90
 11,265 -26,483 -6,076 -0,010 -0,006
 11,447 -27,085 -0,116 -0,010 -0,006
 6,907 -11,51 -22,598 -0,010 -0,006
 7,410 -12,127 -23,279 -0,010 -0,006
-258,580 0,000 -100,000 -0,010 -0,006
-102,854 4,000 -0,010 -0,010 -0,006
 28,401 4,000 -0,010 -0,010 -0,006
 2.901.094,84 1.457.263,46 99,078 9.383.551,50 -84,470 -1.486.993,27 -731,042 -1.487.136,24 -0,010 -1.487.231,63 -0,006
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE ICARAIMA, emitido em 13/abr/2020 as 13h e 41m.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
Consolidado
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
Nota :
ÍNDICE DE INFLAÇÃO
 6,28 2,94 4,00 4,00 4,00 4,00
valor corrente x 1,0706 valor corrente x 1,0400 valor corrente valor corrente / 1,0400 valor corrente / 1,0816 valor corrente / 1,1249
* Inflação Média (% anual) projetada com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
 2018 2019 2020 2021 2022 2023
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
Consolidado
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
PATRIMÔNIO/CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESULTADO ACUMULADO 34.104.286,57 100,00 32.584.196,39 100,00 26.975.813,26 100,00
TOTAL 34.104.286,57 100,00 32.584.196,39 100,00 26.975.813,26 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO % % %
 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE ICARAIMA, emitido em 13/abr/2020 as 13h e 41m.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021
Consolidado
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2019 2018 2017
(a) (b) (c)
 RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 369.150,68 121.302,82 0,00
 Alienação de Bens Móveis 222.000,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 56.086,41 15.520,00 0,00
 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 91.064,27 105.782,82 0,00
Total 369.150,68 121.302,82 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2019 2018 2017
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 109.418,34 0,00 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 109.418,34 0,00 0,00
 Investimentos 109.418,34 0,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
Total 109.418,34 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO 
(g) = ((Ia-IId)+ IIIh) (h) = ((Ib-IIe)+ IIIi) (i) = (Ic - IIf)
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE ICARAIMA, emitido em 13/abr/2020 as 13h e 42m.
 381.035,16 121.302,82 0,00
 2019 2018 2017
VALOR (III)
ICARAIMA 13 de abril de 2020 
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ESTADO DO PARANÁ
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2020 a 2095
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
 (b) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a) SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (d) = ("d" exerc. Anterior ) + (c)
 2020 3.530.250,81 5.152.761,63 -1.622.510,82 -3.245.021,64
 2021 3.731.511,12 5.291.866,61 -1.560.355,49 -3.120.710,98
 2022 3.926.043,95 5.602.459,96 -1.676.416,01 -3.352.832,02
 2023 4.124.180,91 5.734.199,96 -1.610.019,05 -3.220.038,09
 2024 4.307.576,37 6.165.316,22 -1.857.739,85 -3.715.479,71
 2025 4.464.629,39 6.650.259,36 -2.185.629,97 -4.371.259,94
 2026 4.620.021,53 6.957.312,52 -2.337.290,99 -4.674.581,98
 2027 4.788.171,83 7.288.525,76 -2.500.353,93 -5.000.707,86
 2028 5.083.191,76 7.497.830,42 -2.414.638,66 -4.829.277,32
 2029 5.377.813,98 7.678.808,63 -2.300.994,65 -4.601.989,30
 2030 5.682.806,64 7.726.908,50 -2.044.101,86 -4.088.203,72
 2031 5.979.983,83 7.851.622,03 -1.871.638,20 -3.743.276,40
 2032 6.276.193,98 7.995.838,03 -1.719.644,05 -3.439.288,10
 2033 6.574.971,98 8.018.516,89 -1.443.544,91 -2.887.089,82
 2034 6.859.524,23 8.208.274,21 -1.348.749,98 -2.697.499,96
 2035 7.157.652,26 8.318.691,03 -1.161.038,77 -2.322.077,54
 2036 7.463.571,15 8.240.361,51 -776.790,36 -1.553.580,72
 2037 7.764.252,28 8.230.017,72 -465.765,44 -931.530,88
 2038 8.070.124,01 8.075.092,54 -4.968,53 -9.937,06
 2039 8.368.478,28 8.068.638,02 299.840,26 599.680,52
 2040 8.673.303,69 7.928.046,38 745.257,31 1.490.514,62
 2041 8.980.949,91 7.586.497,14 1.394.452,77 2.788.905,54
 2042 9.277.169,94 7.541.912,15 1.735.257,79 3.470.515,58
 2043 9.578.681,82 7.430.463,66 2.148.218,16 4.296.436,32
 2044 9.870.679,95 7.405.863,11 2.464.816,84 4.929.633,68
 2045 10.173.825,99 7.218.460,52 2.955.365,47 5.910.730,94
 2046 10.463.577,70 7.074.641,60 3.388.936,10 6.777.872,20
 2047 10.769.395,69 6.774.360,03 3.995.035,66 7.990.071,32
 2048 11.112.268,53 6.461.971,73 4.650.296,80 9.300.593,60
 2049 11.713.898,62 6.182.445,66 5.531.452,96 11.062.905,91
 2050 12.385.262,09 5.839.615,62 6.545.646,47 13.091.292,95
 2051 13.121.099,31 5.565.833,89 7.555.265,42 15.110.530,84
 2052 13.926.834,48 5.244.457,65 8.682.376,83 17.364.753,67
 2053 14.783.308,87 4.852.428,98 9.930.879,89 19.861.759,78
 2054 3.302.156,74 4.634.086,03 -1.331.929,29 -2.663.858,58
 2055 3.211.870,41 4.238.853,10 -1.026.982,69 -2.053.965,39
 2056 3.130.798,90 3.989.663,24 -858.864,34 -1.717.728,68
 2057 3.071.335,16 3.919.415,02 -848.079,86 -1.696.159,72
 2058 2.978.480,77 3.704.077,30 -725.596,53 -1.451.193,06
 2059 2.912.785,14 3.630.505,95 -717.720,81 -1.435.441,62
 2060 2.843.680,08 3.417.028,82 -573.348,74 -1.146.697,47
 2061 2.789.184,50 3.274.472,20 -485.287,70 -970.575,40
 2062 2.734.949,52 3.260.239,52 -525.290,00 -1.050.580,00
 2063 2.679.980,93 3.243.741,02 -563.760,09 -1.127.520,18
 2064 2.620.558,82 3.238.740,48 -618.181,66 -1.236.363,32
 2065 2.564.378,40 3.191.300,92 -626.922,52 -1.253.845,04
 2066 2.499.797,57 3.179.630,61 -679.833,04 -1.359.666,09
 2067 2.436.756,09 3.206.231,03 -769.474,94 -1.538.949,88
 2068 2.369.908,47 3.230.422,82 -860.514,35 -1.721.028,70
 2069 2.296.574,29 3.244.979,09 -948.404,80 -1.896.809,61
 2070 2.225.547,95 3.144.748,68 -919.200,73 -1.838.401,46
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2020 a 2095
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
 2071 2.148.270,33 3.075.536,33 -927.266,00 -1.854.532,00
 2072 2.072.104,80 3.084.729,41 -1.012.624,61 -2.025.249,22
 2073 1.988.160,78 3.067.685,12 -1.079.524,34 -2.159.048,68
 2074 1.897.803,31 3.044.230,70 -1.146.427,39 -2.292.854,77
 2075 1.815.390,82 3.091.627,60 -1.276.236,78 -2.552.473,56
 2076 1.721.967,86 3.018.912,18 -1.296.944,32 -2.593.888,64
 2077 1.628.991,63 2.974.836,96 -1.345.845,33 -2.691.690,66
 2078 1.522.188,25 2.837.150,91 -1.314.962,66 -2.629.925,32
 2079 1.428.035,24 2.901.704,80 -1.473.669,56 -2.947.339,12
 2080 1.329.818,04 2.770.977,97 -1.441.159,93 -2.882.319,86
 2081 1.225.600,38 2.574.634,18 -1.349.033,80 -2.698.067,60
 2082 1.125.090,81 2.465.941,91 -1.340.851,10 -2.681.702,20
 2083 1.037.751,31 2.419.979,93 -1.382.228,62 -2.764.457,24
 2084 943.537,76 2.232.156,07 -1.288.618,31 -2.577.236,63
 2085 855.374,07 2.114.627,53 -1.259.253,46 -2.518.506,93
 2086 769.088,48 1.986.603,35 -1.217.514,87 -2.435.029,74
 2087 685.490,17 1.865.771,00 -1.180.280,83 -2.360.561,65
 2088 602.140,24 1.723.008,20 -1.120.867,96 -2.241.735,92
 2089 526.993,95 1.603.368,50 -1.076.374,55 -2.152.749,09
 2090 450.337,71 1.498.713,98 -1.048.376,27 -2.096.752,55
 2091 382.162,19 1.400.578,48 -1.018.416,29 -2.036.832,58
 2092 315.927,05 1.323.859,52 -1.007.932,47 -2.015.864,94
 2093 248.104,57 1.188.857,35 -940.752,78 -1.881.505,56
 2094 3.330.547,16 4.973.813,58 -1.643.266,42 0,00
 2095 0,00 0,00 0,00 0,00
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ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2020 a 2095
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
PLANO FINANCEIRO
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (d) = ("d" exerc. Anterior ) + (c) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
 (b) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)
EXERCÍCIO
 2020 0,00 0,00 0,00 0,00
 2021 0,00 0,00 0,00 0,00
 2022 0,00 0,00 0,00 0,00
 2023 0,00 0,00 0,00 0,00
 2024 0,00 0,00 0,00 0,00
 2025 0,00 0,00 0,00 0,00
 2026 0,00 0,00 0,00 0,00
 2027 0,00 0,00 0,00 0,00
 2028 0,00 0,00 0,00 0,00
 2029 0,00 0,00 0,00 0,00
 2030 0,00 0,00 0,00 0,00
 2031 0,00 0,00 0,00 0,00
 2032 0,00 0,00 0,00 0,00
 2033 0,00 0,00 0,00 0,00
 2034 0,00 0,00 0,00 0,00
 2035 0,00 0,00 0,00 0,00
 2036 0,00 0,00 0,00 0,00
 2037 0,00 0,00 0,00 0,00
 2038 0,00 0,00 0,00 0,00
 2039 0,00 0,00 0,00 0,00
 2040 0,00 0,00 0,00 0,00
 2041 0,00 0,00 0,00 0,00
 2042 0,00 0,00 0,00 0,00
 2043 0,00 0,00 0,00 0,00
 2044 0,00 0,00 0,00 0,00
 2045 0,00 0,00 0,00 0,00
 2046 0,00 0,00 0,00 0,00
 2047 0,00 0,00 0,00 0,00
 2048 0,00 0,00 0,00 0,00
 2049 0,00 0,00 0,00 0,00
 2050 0,00 0,00 0,00 0,00
 2051 0,00 0,00 0,00 0,00
 2052 0,00 0,00 0,00 0,00
 2053 0,00 0,00 0,00 0,00
 2054 0,00 0,00 0,00 0,00
 2055 0,00 0,00 0,00 0,00
 2056 0,00 0,00 0,00 0,00
 2057 0,00 0,00 0,00 0,00
 2058 0,00 0,00 0,00 0,00
 2059 0,00 0,00 0,00 0,00
 2060 0,00 0,00 0,00 0,00
 2061 0,00 0,00 0,00 0,00
 2062 0,00 0,00 0,00 0,00
 2063 0,00 0,00 0,00 0,00
 2064 0,00 0,00 0,00 0,00
 2065 0,00 0,00 0,00 0,00
 2066 0,00 0,00 0,00 0,00
 2067 0,00 0,00 0,00 0,00
 2068 0,00 0,00 0,00 0,00
 2069 0,00 0,00 0,00 0,00
 2070 0,00 0,00 0,00 0,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2020 a 2095
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
 2071 0,00 0,00 0,00 0,00
 2072 0,00 0,00 0,00 0,00
 2073 0,00 0,00 0,00 0,00
 2074 0,00 0,00 0,00 0,00
 2075 0,00 0,00 0,00 0,00
 2076 0,00 0,00 0,00 0,00
 2077 0,00 0,00 0,00 0,00
 2078 0,00 0,00 0,00 0,00
 2079 0,00 0,00 0,00 0,00
 2080 0,00 0,00 0,00 0,00
 2081 0,00 0,00 0,00 0,00
 2082 0,00 0,00 0,00 0,00
 2083 0,00 0,00 0,00 0,00
 2084 0,00 0,00 0,00 0,00
 2085 0,00 0,00 0,00 0,00
 2086 0,00 0,00 0,00 0,00
 2087 0,00 0,00 0,00 0,00
 2088 0,00 0,00 0,00 0,00
 2089 0,00 0,00 0,00 0,00
 2090 0,00 0,00 0,00 0,00
 2091 0,00 0,00 0,00 0,00
 2092 0,00 0,00 0,00 0,00
 2093 0,00 0,00 0,00 0,00
 2094 0,00 0,00 0,00 0,00
 2095 0,00 0,00 0,00 0,00
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Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2021
Consolidado
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO 2021 2022 2023 COMPENSAÇÃO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
MODALIDADE SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO
POPULAÇÃO EM GERAL 23.000,00 24.000,00 25.000,00 Orçamento já é elaborado levando-se em consideração valor efetivamente 
arrecadado já descontados incentivos fiscais e descontos que ocorrem todos os anos. IPTU Outros Benefícios
TOTAL 23.000,00 24.000,00 25.000,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE ICARAIMA, emitido em 13/abr/2020 as 13h e 43m.
ICARAIMA 13 de abril de 2020 
MUNICIPIO DE ICARAIMA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2021
Consolidado
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto para 2021
Aumento Permanente da Receita 200.000,00
 (-) Transferencias Constitucionais 0,00
 (-) Transferências ao FUNDEF 40.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 160.000,00
Reducao Permanente de Despesas (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I + II) 160.000,00
Saldo Utilizado (IV) 0,00
 Novas DOCC 0,00
 Novas DOCC PPP 0,00
Margem Liquida de Expansao de DOCC (V)=(III-IV) 160.000,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE ICARAIMA, emitido em 13/abr/2020 as 13h e 43m.
ICARAIMA 13 de abril de 2020 
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MUNICIPIO DE ICARAIMA
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2021
Consolidado
ARF (LRF, art 4o, § 3o) R$ 1,00
Identificação dos Riscos Valor Providência Valor
Demais Riscos Fiscais Passivos
Demandas Judiciais 500.000,00 REDUÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, REDUÇÃO DE DESPESAS CORRENTE E DE CAPITAIS 500.000,00
Surtos Epidêmicos 100.000,00 AUMENTO AO CUSTEIO E INVESTIMENTO PARA A SAUDE 100.000,00
SUB-TOTAL 600.000,00 SUB-TOTAL 600.000,00
TOTAL 600.000,00 TOTAL 600.000,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE ICARAIMA, emitido em 13/abr/2020 as 13h e 44m.
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Exercício: 2021
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Unidade : 001 CÂMARA MUNICIPAL
Órgão : 01 PODER LEGISLATIVO
Programa :
Objetivo :
APOIO LEGISLATIVO
Função:
Sub-Função:
01
031
0001
Legislativa
Ação Legislativa
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2001 1 1.516.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
Produto :
Unidade : 001 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Órgão : 02 GOVERNO MUNICIPAL
Programa :
Objetivo :
Coordenação Superior
Função:
Sub-Função:
04
122
0002
Administração
Administração Geral
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2002 Outras Unidades e Medidas 1 438.215,00
Descrição: MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO
Produto : Outros Produtos
Unidade : 002 CHEFE DE GABINETE
Órgão : 02 GOVERNO MUNICIPAL
Programa :
Objetivo :
Coordenação Superior
Função:
Sub-Função:
04
122
0002
Administração
Administração Geral
www.elotech.com.br 13/04/2020Pág. 1
Exercício: 2021
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2004 Outras Unidades e Medidas 1 119.614,00
Descrição: MANUT. DO CHEFE DE GABINETE
Produto : Outros Produtos
Unidade : 003 ASSESSORIA JURIDICA
Órgão : 02 GOVERNO MUNICIPAL
Programa :
Objetivo :
Apoio a Administração
Função:
Sub-Função:
04
122
0003
Administração
Administração Geral
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2005 Outras Unidades e Medidas 1 330.237,00
Descrição: MANUT. DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIAS
Produto : Outros Produtos
Unidade : 004 CONTROLE INTERNO
Órgão : 02 GOVERNO MUNICIPAL
Programa :
Objetivo :
Apoio a Administração
Função:
Sub-Função:
04
124
0003
Administração
Controle Externo
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
www.elotech.com.br 13/04/2020Pág. 2
Exercício: 2021
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2006 Outras Unidades e Medidas 1 194.504,00
Descrição: MANUT. DO CONTROLE INTERNO
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
Órgão : 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Programa :
Objetivo :
Apoio a Administração
Função:
Sub-Função:
04
122
0003
Administração
Administração Geral
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2007 Outras Unidades e Medidas 1 5.201,00
Descrição: MANUT. DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
Órgão : 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Programa :
Objetivo :
Apoio a Administração
Função:
Sub-Função:
04
128
0003
Administração
Formação de Recursos Humanos
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2007 Outras Unidades e Medidas 1 2.437.798,00
Descrição: MANUT. DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Produto : Outros Produtos
www.elotech.com.br 13/04/2020Pág. 3
Exercício: 2021
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 8001 Outras Unidades e Medidas 1 384.837,00
Descrição: CONTRIBUICAO PARA FORMACAO DO PASEP
Produto : Outros Produtos
Unidade : 002 DIVISAO DE MATERIAL E PATRIMONIO
Órgão : 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Programa :
Objetivo :
Apoio a Administração
Função:
Sub-Função:
04
122
0003
Administração
Administração Geral
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2008 Outras Unidades e Medidas 1 910.092,00
Descrição: MANUT. DA DIVISÃO DE MATERIAL, PATRIM. E SERVIÇOS
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Órgão : 04 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Programa :
Objetivo :
Apoio a Administração
Função:
Sub-Função:
04
121
0003
Administração
Planejamento e Orçamento
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2009 Outras Unidades e Medidas 1 316.196,00
Descrição: MANUT. DO GABINETE DO PLANEJAMENTO
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUT.E FISCALIZ.
Órgão : 05 SECRETARIA DA FAZENDA
Função: 04 Administração
www.elotech.com.br 13/04/2020Pág. 4
Exercício: 2021
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Programa :
Objetivo :
ADMINISTRAÇÃO DAS FINANCAS
Sub-Função: 129
0004
Administração de Receitas
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2010 Outras Unidades e Medidas 1 399.401,00
Descrição: DIVISÃO DE CADASTRO. TRIB. E FISCALIZAÇÃO
Produto : Outros Produtos
Unidade : 002 DIVISÃO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA
Órgão : 05 SECRETARIA DA FAZENDA
Programa :
Objetivo :
ADMINISTRAÇÃO DAS FINANCAS
Função:
Sub-Função:
04
123
0004
Administração
Administração Financeira
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2011 Outras Unidades e Medidas 1 727.034,00
Descrição: MAN. DAS DIV. DE FAZENDA, CONTAB.E TESOURARIA
Produto : Outros Produtos
Unidade : 002 DIVISÃO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA
Órgão : 05 SECRETARIA DA FAZENDA
Programa :
Objetivo :
ADMINISTRAÇÃO DAS FINANCAS
Função:
Sub-Função:
28
846
0004
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Gerente :
www.elotech.com.br 13/04/2020Pág. 5
Exercício: 2021
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 8002 Outras Unidades e Medidas 1 1.476.942,00
Descrição: AMORTIZACAO E ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA
Produto : Outros Produtos
Unidade : 002 DIVISÃO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA
Órgão : 05 SECRETARIA DA FAZENDA
Programa :
Objetivo :
ADMINISTRAÇÃO DAS FINANCAS
Função:
Sub-Função:
99
999
0004
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência geral
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 1 Outras Unidades e Medidas 1 10.401,00
Descrição: RESERVA DE CONTINGENCIA
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 DIVISÃO DE OBRAS
Órgão : 06 SECRET. OBRAS, SERV. PÚB. E RODOVIÁRIO
Programa :
Objetivo :
Infra-Estrutura Urbana
Função:
Sub-Função:
15
451
0005
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
www.elotech.com.br 13/04/2020Pág. 6
Exercício: 2021
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 1107 1 5.201,00
Descrição: INVESTIMENTOS CEMITERIO MUNICIPAL
Produto :
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 1108 1 1.197.159,00
Descrição: INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E RODOVIARIOS
Produto :
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2013 Outras Unidades e Medidas 1 786.120,00
Descrição: MANUT. DA DIVISÃO DE OBRAS
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 1004 Outras Unidades e Medidas 2 3.000.000,00
Descrição: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 DIVISÃO DE OBRAS
Órgão : 06 SECRET. OBRAS, SERV. PÚB. E RODOVIÁRIO
Programa :
Objetivo :
Infra-Estrutura Urbana
Função:
Sub-Função:
15
452
0005
Urbanismo
Serviços Urbanos
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 1108 1 5.201,00
Descrição: INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E RODOVIARIOS
Produto :
Unidade : 002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
Órgão : 06 SECRET. OBRAS, SERV. PÚB. E RODOVIÁRIO
Programa :
Objetivo :
Infra-Estrutura Urbana
Função:
Sub-Função:
15
451
0005
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Gerente :
www.elotech.com.br 13/04/2020Pág. 7
Exercício: 2021
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2015 Outras Unidades e Medidas 1 1.154.512,00
Descrição: SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Produto : Outros Produtos
Unidade : 002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
Órgão : 06 SECRET. OBRAS, SERV. PÚB. E RODOVIÁRIO
Programa :
Objetivo :
Infra-Estrutura Urbana
Função:
Sub-Função:
15
452
0005
Urbanismo
Serviços Urbanos
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 1108 1 932.974,00
Descrição: INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E RODOVIARIOS
Produto :
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2017 Outras Unidades e Medidas 1 1.774.416,00
Descrição: MANUT. DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA
Produto : Outros Produtos
Unidade : 003 DIV. DOS SERV. RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Órgão : 06 SECRET. OBRAS, SERV. PÚB. E RODOVIÁRIO
Programa :
Objetivo :
Transporte Rodoviário
Função:
Sub-Função:
26
782
0006
Transporte
Transporte Rodoviário
Gerente :
www.elotech.com.br 13/04/2020Pág. 8
Exercício: 2021
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2019 Outras Unidades e Medidas 1 1.267.887,00
Descrição: MANUT. DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIO
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2020 Outras Unidades e Medidas 1 32.244,00
Descrição: CONTRIB. DE INTERV. DE DOM. PÚBLICO - CIDE
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 1108 1 900.000,00
Descrição: INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E RODOVIARIOS
Produto :
Unidade : 004 Fundo M. Habitação de Interesse Social
Órgão : 06 SECRET. OBRAS, SERV. PÚB. E RODOVIÁRIO
Programa :
Objetivo :
PLANEJAMENTO URBANO E SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
Função:
Sub-Função:
16
482
0033
Habitação
Habitação Urbana
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2152 Outras Unidades e Medidas 1 210,00
Descrição: Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 1100 Outras Unidades e Medidas 1 210,00
Descrição: Investimentos no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
Órgão : 07 SECRETARIA DE SAÚDE
Função: 10 Saúde
www.elotech.com.br 13/04/2020Pág. 9
Exercício: 2021
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Programa :
Objetivo :
SAÚDE AGORA
Sub-Função: 301
0009
Atenção Básica
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 1075 Outras Unidades e Medidas 1 1.042,00
Descrição: PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS - NOVO VILA RICA
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 1076 Outras Unidades e Medidas 1 1.042,00
Descrição: PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS - NOVO ICARAIMA
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 1093 Outras Unidades e Medidas 1 1.042,00
Descrição: REEQUIPAMENTO DO CENTRO DE SAUDE DE ICARAIMA
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 1102 1 1.042,00
Descrição: INVEST. ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DA ATENCAO BASICA DE SAUDE (A)
Produto :
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 1074 Outras Unidades e Medidas 1 1.042,00
Descrição: PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS - NOVO PORTO CAMARGO
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 1103 1 1.042,00
Descrição: INVEST. ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DA ATENCAO BASICA DE SAUDE (B)
Produto :
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 1104 1 20.802,00
Descrição: INVESTIMENTOS ATENCAO PRIMARIA
Produto :
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2139 Outras Unidades e Medidas 1 2.082,00
Descrição: Conselho Municipal de Saúde Resolução 597 de 2015
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2159 1 208.023,00
Descrição: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ATRAVES DE CONSORCIO
www.elotech.com.br 13/04/2020Pág. 10
Exercício: 2021
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Produto :
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2141 Outras Unidades e Medidas 1 5.370.012,27
Descrição: MANUT. DA DIV. DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA SAÚDE
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2136 Outras Unidades e Medidas 1 1.042,00
Descrição: Assistencia Farmaceutica - SESA
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2137 1 1.042,00
Descrição: Incentivo Financeiro Resolução 604 de 2015
Produto :
Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
Órgão : 07 SECRETARIA DE SAÚDE
Programa :
Objetivo :
SAÚDE AGORA
Função:
Sub-Função:
10
302
0009
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 1105 1 20.802,00
Descrição: INVESTIMENTOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Produto :
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2030 Outras Unidades e Medidas 1 1.040.000,00
Descrição: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOSPITALAR
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2163 Pessoas 1 10.000,00
Descrição: COMBATE AO CORONAVIRUS - COVID-19
Produto : Pacientes Atendidos
Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
Órgão : 07 SECRETARIA DE SAÚDE
Função:
Sub-Função:
10
302
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
www.elotech.com.br 13/04/2020Pág. 11
Exercício: 2021
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Programa :
Objetivo :
0010 ESPECIALIDADE A CARGO DO CONSÓRCIO INT. DE SAÚDE
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2029 Outras Unidades e Medidas 1 1.209.016,00
Descrição: PROGRAMA A CARGO DO CONSORCIO INT. DE SAÚDE
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
Órgão : 07 SECRETARIA DE SAÚDE
Programa :
Objetivo :
UGÊNCIA E EMERGÊNCIA
Função:
Sub-Função:
10
302
0011
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2115 Outras Unidades e Medidas 1 379.442,00
Descrição: Contribuir Financeiramente Para a Manutenção do CIUENP - SAMU
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
Órgão : 07 SECRETARIA DE SAÚDE
Programa :
Objetivo :
SAÚDE AGORA
Função:
Sub-Função:
10
303
0009
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
Gerente :
www.elotech.com.br 13/04/2020Pág. 12
Exercício: 2021
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 1101 Outras Unidades e Medidas 1 10.401,00
Descrição: INVESTIMENTOS FARMACIA BASICA
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2123 Outras Unidades e Medidas 1 20.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
Órgão : 07 SECRETARIA DE SAÚDE
Programa :
Objetivo :
SAÚDE AGORA
Função:
Sub-Função:
10
304
0009
Saúde
Vigilância Sanitária
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 1106 1 20.802,00
Descrição: INVESTIMENTOS VIGILANCIA SANITARIA
Produto :
Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
Órgão : 07 SECRETARIA DE SAÚDE
Programa :
Objetivo :
VIGILANCIA EM SAÚDE
Função:
Sub-Função:
10
304
0012
Saúde
Vigilância Sanitária
Gerente :
www.elotech.com.br 13/04/2020Pág. 13
Exercício: 2021
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2032 Outras Unidades e Medidas 1 330.000,00
Descrição: MANUT. DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2154 Outras Unidades e Medidas 1 500,00
Descrição: PROGRAMA QUALIFICAÇÃO VIGIASUS - CUSTEIO
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Órgão : 08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Programa :
Objetivo :
CRIÂNÇA NA ESCOLA
Função:
Sub-Função:
12
306
0013
Educação
Alimentação e Nutrição
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2037 Outras Unidades e Medidas 1 94.130,00
Descrição: MANUT. DA MERENDA ESCOLAR
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Órgão : 08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Programa :
Objetivo :
CRIÂNÇA NA ESCOLA
Função:
Sub-Função:
12
361
0013
Educação
Ensino Fundamental
Gerente :
www.elotech.com.br 13/04/2020Pág. 14
Exercício: 2021
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2036 Outras Unidades e Medidas 1 901.000,00
Descrição: MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2038 Outras Unidades e Medidas 1 2.120.788,10
Descrição: REMUN. DE PROFESSORES FUNDAMENTAL - FUNDEB
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2035 Outras Unidades e Medidas 1 2.054.231,57
Descrição: MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Órgão : 08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Programa :
Objetivo :
APOIO AO ENSINO SUPERIOR
Função:
Sub-Função:
12
364
0014
Educação
Ensino Superior
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2044 Outras Unidades e Medidas 1 150.000,00
Descrição: APOIO AO ENSINO SUPERIOR
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Órgão : 08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Programa :
Objetivo :
CRIÂNÇA NA ESCOLA
Função:
Sub-Função:
12
365
0013
Educação
Educação Infantil
Gerente :
www.elotech.com.br 13/04/2020Pág. 15
Exercício: 2021
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 1061 Outras Unidades e Medidas 1 6.000,00
Descrição: CAMINHO DA ESCOLA - ÔNIBUS PRONACAMPO
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Órgão : 08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Programa :
Objetivo :
REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Função:
Sub-Função:
12
365
0015
Educação
Educação Infantil
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2047 Outras Unidades e Medidas 1 995.494,00
Descrição: MANUT. DO PRE-ESCOLA
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2048 Outras Unidades e Medidas 1 2.266.143,90
Descrição: MANUT. DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Órgão : 08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Programa :
Objetivo :
EDUCAÇÃO DE JOVEM E ADULTOS
Função:
Sub-Função:
12
366
0016
Educação
Educação de Jovens e Adultos
Gerente :
www.elotech.com.br 13/04/2020Pág. 16
Exercício: 2021
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2050 Outras Unidades e Medidas 1 58.773,00
Descrição: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Órgão : 08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Programa :
Objetivo :
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL
Função:
Sub-Função:
12
367
0037
Educação
Educação Especial
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2162 1 260.028,00
Descrição: MANUTENÇÃO DA EDUCACAO ESPECIAL
Produto :
Unidade : 003 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
Órgão : 08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Programa :
Objetivo :
ESPORTE É VIDA E SAÚDE
Função:
Sub-Função:
27
812
0018
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
www.elotech.com.br 13/04/2020Pág. 17
Exercício: 2021
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 1081 1 629.263,00
Descrição: INVESTIMENTOS PARA O ESPORTE
Produto :
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2056 Outras Unidades e Medidas 1 149.243,00
Descrição: MANUT. DO GABINETE DE ESPORTES
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
Órgão : 09 SECRET. AGRICULTURA
Programa :
Objetivo :
APOIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO
Função:
Sub-Função:
20
606
0019
Agricultura
Extensão Rural
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2058 Outras Unidades e Medidas 1 463.310,00
Descrição: APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2153 Outras Unidades e Medidas 1 2.000,00
Descrição: Transferências para Entidades sem Fins Lucrativos
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 1079 1 126.000,00
Descrição: INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
Produto :
Unidade : 001 GABINETE DA SECRETARIA
Órgão : 10 SEC.FOM. INDUSTRIA, COM.GERAÇÃO EMPREGO
Programa :
Objetivo :
APOIO A INDUSTRIA E COMÉRCIO
Função:
Sub-Função:
22
661
0021
Indústria
Promoção Industrial
Gerente :
www.elotech.com.br 13/04/2020Pág. 18
Exercício: 2021
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2062 Outras Unidades e Medidas 1 299.035,00
Descrição: APOIO E FOMENTO A INDUSTRIA, COM. E SERVIÇOS
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Órgão : 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa :
Objetivo :
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Função:
Sub-Função:
08
122
0022
Assistência Social
Administração Geral
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2063 Outras Unidades e Medidas 1 669.830,00
Descrição: MANUT. DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Produto : Outros Produtos
Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Órgão : 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa :
Objetivo :
PISO MÉDIA COMPLEXIDADE - APAE
Função:
Sub-Função:
08
242
0023
Assistência Social
Assistência ao Portador de Deficiência
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
www.elotech.com.br 13/04/2020Pág. 19
Exercício: 2021
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 1111 1 6.000,00
Descrição: INVESTIMENTOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA (APAE)
Produto :
Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Órgão : 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa :
Objetivo :
 APRIMORAMENTO DE AÇÕES PARA APAE
Função:
Sub-Função:
08
242
0035
Assistência Social
Assistência ao Portador de Deficiência
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2146 1 1.000,00
Descrição: APOIO A MANUTENÇÃO DA APAE
Produto :
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2158 1 1.000,00
Descrição: AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA PORTADORES DE DEFICIENCIA
Produto :
Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Órgão : 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa :
Objetivo :
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Função:
Sub-Função:
08
244
0022
Assistência Social
Assistência Comunitária
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2067 Outras Unidades e Medidas 1 290.748,00
Descrição: MANUT. DO FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
www.elotech.com.br 13/04/2020Pág. 20
Exercício: 2021
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2147 Outras Unidades e Medidas 1 43.687,00
Descrição: MANUT. BLOCO DE GESTÃO PROG. BOLSA FAMILIA E CAD. UNICO
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2148 Outras Unidades e Medidas 1 16.645,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO DO SUAS - PORT. MDS 337/2011
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2149 Outras Unidades e Medidas 1 189.300,00
Descrição: MANUT. BLOCO FINANC. DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - SUAS
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2153 Outras Unidades e Medidas 1 43.685,00
Descrição: Transferências para Entidades sem Fins Lucrativos
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2157 1 2.500,00
Descrição: DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL
Produto :
Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Órgão : 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa :
Objetivo :
PISO MÉDIA COMPLEXIDADE - APAE
Função:
Sub-Função:
08
244
0023
Assistência Social
Assistência Comunitária
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2064 Outras Unidades e Medidas 1 26.003,00
Descrição: PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - APAE
Produto : Outros Produtos
Unidade : 003 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Órgão : 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
Sub-Função:
08
241
Assistência Social
Assistência ao Idoso
www.elotech.com.br 13/04/2020Pág. 21
Exercício: 2021
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Programa :
Objetivo :
0027 APOIO AO IDOSO
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 1011 Outras Unidades e Medidas 1 5.000,00
Descrição: AREA DE LAZER ESPORTE
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2077 Outras Unidades e Medidas 1 84.254,00
Descrição: MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Produto : Outros Produtos
Unidade : 004 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
Órgão : 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa :
Objetivo :
APOIO A INFÂNCIA E JUVENTUDE
Função:
Sub-Função:
08
243
0028
Assistência Social
Assistência à Criança a ao Adolescente
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 6001 Outras Unidades e Medidas 1 171.000,00
Descrição: FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 6003 Outras Unidades e Medidas 1 2.500,00
Descrição: Apoio as Familias dos Adolescentes Internados - AFAI
Produto : Outros Produtos
Unidade : 004 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
Órgão : 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 Assistência Social
www.elotech.com.br 13/04/2020Pág. 22
Exercício: 2021
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Programa :
Objetivo :
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Sub-Função: 244
0031
Assistência Comunitária
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2128 Outras Unidades e Medidas 1 1.500,00
Descrição: MANUT. DOS SERVIÇOS DE CONV. E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
Produto : Outros Produtos
Unidade : 005 CONSELHO TUTELAR
Órgão : 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa :
Objetivo :
APOIO A INFÂNCIA E JUVENTUDE
Função:
Sub-Função:
08
122
0028
Assistência Social
Administração Geral
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 1109 1 1.000,00
Descrição: INVESTIMENTOS PARA O CONSELHO TUTELAR
Produto :
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 6002 Outras Unidades e Medidas 1 238.187,00
Descrição: MANUT. DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 FUNDO DE APOSENT. E PENSOES DE ICARAIMA
Órgão : 12 FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÔES
Programa :
Objetivo :
FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
Função:
Sub-Função:
09
272
0030
Previdência Social
Previdência do Regime Estatutário
www.elotech.com.br 13/04/2020Pág. 23
Exercício: 2021
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2078 1 7.925.000,00
Descrição: APOSENTADORIAS E PENSÕES DE ICARAÍMA
Produto :
Unidade : 001 FUNDO DE APOSENT. E PENSOES DE ICARAIMA
Órgão : 12 FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÔES
Programa :
Objetivo :
FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
Função:
Sub-Função:
99
272
0030
Reserva de Contingência
Previdência do Regime Estatutário
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 9002 1 20.000,00
Descrição: RESERVA DE CONTIGÊNCIA - FAPI
Produto :
Unidade : 001 GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Órgão : 13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Programa :
Objetivo :
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Função:
Sub-Função:
18
541
0020
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
www.elotech.com.br 13/04/2020Pág. 24
Exercício: 2021
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2060 Outras Unidades e Medidas 1 99.911,00
Descrição: GABINETE DA SECRET. DO MEIO AMBIENTE
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2131 Outras Unidades e Medidas 1 31.204,00
Descrição: Sanepar Manutenção Compensação Financeira Meio Ambiente
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2155 Outras Unidades e Medidas 1 1.042,00
Descrição: Manutenção da Divisão do Meio Ambiente
Produto : Outros Produtos
Unidade : 002 DIVISÃO DE TURISMO
Órgão : 13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Programa :
Objetivo :
TURISMO
Função:
Sub-Função:
27
813
0032
Desporto e Lazer
Lazer
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 1082 1 2.000,00
Descrição: INVESTIMENTOS PARA O DESENVVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Produto :
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2145 Outras Unidades e Medidas 1 58.768,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO TURISMO
Produto : Outros Produtos
Unidade : 003 DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE
Órgão : 13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Programa :
Objetivo :
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Função:
Sub-Função:
18
541
0020
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Gerente :
www.elotech.com.br 13/04/2020Pág. 25
Exercício: 2021
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2061 Outras Unidades e Medidas 1 44.206,00
Descrição: PROGRAMA A CARGO DO CONSORCIO- CORIPA
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2155 Outras Unidades e Medidas 1 426.410,00
Descrição: Manutenção da Divisão do Meio Ambiente
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 DIVISÃO DE CULTURA
Órgão : 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Programa :
Objetivo :
APOIO CULTURAL
Função:
Sub-Função:
13
392
0034
Cultura
Difusão Cultural
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2021
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2151 Outras Unidades e Medidas 1 197.620,00
Descrição: COMEMORAÇÕES, FESTIVIDADES E RECEPÇÕES
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2021
 2150 Outras Unidades e Medidas 1 130.058,00
Descrição: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA
Produto : Outros Produtos
Total Geral : 50.278.321,84
Comentários
- www.elotech.com.br 13/04/2020Pág. 26
Exercício: 2021
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
www.elotech.com.br 13/04/2020Pág. 27