| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1709 / 2020 |
| Date | 2020-06-17 |
| Ementa | Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
| native_id | 337 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI N° 1.709/2020 SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 042/2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2020, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 1.023.000,00 (um milhão e vinte e três mil reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.01 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 04.128.0003.2.007 MANUT. DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 3.1.90.11.00.00 729 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 200.000,00 3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS CONTRIBUITIVAS 100.000,00 FONTE 003 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS - AFM 300.000,00 05 SECRETARIA DA FAZENDA 05.02 DIVISÃO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA 04.123.0004.2.011 MAN. DAS DIV. DE FAZENDA, CONTAB. E TESOURARIA 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 182.000,00 FONTE 003 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS - AFM 182.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO 06.01 DIVISÃO DE OBRAS 15.451.0005.2.013 MANUT. DA DIVISÃO DE OBRAS 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 330.000,00 FONTE 003 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS - AFM 330.000,00 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO 06.03 DIV. DOS SERV. RODOVIARIO MUNICIPAL 26.782.0006.2.019 MANUT. DOS SERVIÇOS RODOVIARIO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 211.000,00 FONTE 003 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS - AFM 211.000,00 Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada: COD REDUZIDO RECEITA RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE 546 1.7.1.8.99.1.1.99.01 - AUXILIO FINANCEIRO AO MUNICIPIOS - AFM 1.023.000,00 003 TOTAL 1.023.000,00 003 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 17 dias do mês de Junho do ano de dois mil e vinte. __________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_19_06_2020.pdf Publicação: 19/06/2020 Pagina: B - 6 Edição: 11.883