norma nº 1710/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.710/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar acordo judicial e dá outras providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 039/2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar 
acordo judicial nos autos nº 0000856-78.2011.8.16.0091, ação ordinária em 
fase de cumprimento de sentença, em trâmite perante a Vara da Fazenda 
Pública da Comarca de Icaraíma, no valor total de R$ 5.328.709,10 (cinco 
milhões, trezentos e vinte e oito mil, setecentos e nove reais e dez centavos), 
para pagamento parcelado da condenação das diferenças salariais devidas aos 
professores ativos e inativos do Município de Icaraíma, apuradas no período de 
ABRIL/2011 a AGOSTO/2016, por cálculos individualizados, em razão do 
descumprimento do pagamento do piso nacional dos professores, conforme 
estabelecido pela Lei Federal n. 11.738/2009.
Art. 2º O Município de Icaraíma efetuará o 
pagamento do valor condenatório atualizado até o mês de dezembro de 2019, 
em 60 (sessenta) parcelas, fixas, sem juros e correção monetária, cujos termos 
e especificações do acordo serão dirigidos ao Juiz da causa.
Art. 3º Para o suporte financeiro da despesa, o 
Poder Executivo consignará no seu orçamento, dotação orçamentária do valor 
suficiente ao atendimento das prestações assumidas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua 
publicação, revogando na íntegra a Lei Municipal nº 1.690/2020, de 24 de abril 
de 2020.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 
23 dias do mês de Junho do ano de dois mil e vinte.
__________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/25-de-junho-de-2020/
Publicação: 25/06/2020
Pagina: B - 2
Edição: 11.888