| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 2020 |
| Date | 2020-08-14 |
| Ementa | Autoriza abertura de créditos especial por provável excesso de arrecadação e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.715/2020 SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2020, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 573.650,00 (quinhentos e setenta e três mil seiscentos e cinquenta reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória: 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO 06.01 DIVISÃO DE OBRAS 15.452.0005.1.108 INVESTIMENTOS NA DIVISÃO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RODOVIÁRIOS 3.3.90.30.00.00 747 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 3.3.90.39.00.00 748 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 40.000,00 4.4.90.51.00.00 749 OBRAS E INSTALAÇÃO 473.650,00 FONTE 519 – ALIENAÇÃO DE ATIVOS – DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO IMOVEIS PORTO CAMARGO LEI 1632/19 573.650,00 Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada: COD REDUZIDO RECEITA RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br 411 2.2.2.0.00.1.1.00.00.00.00.00. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – PRINCIPAL 573.650,00 519 TOTAL 573.650,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 14 dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte. __________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/15_08_2020/ Publicação: 15/08/2020 Pagina: C - 4 Edição: 11.931